11 DE DEZEMBRO DE 2015

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Independentemente de tudo aquilo que aqui possamos estar a discutir,

não mudámos de opinião no passado e não mudámos de opinião nos dias de hoje.

Aplausos do CDS-PP.

E não mudámos de opinião por uma razão muito simples: nós acreditamos que este regime jurídico da

admissibilidade de processos sumários permite: primeiro, maior celeridade na justiça, preocupação geral da

justiça, do Ministério Público, dos magistrados e de quase todos os intervenientes na justiça; segundo, dar às

forças de segurança uma motivação, elevando, por assim dizer, o moral das forças de segurança — e não há

nada pior para o moral das forças de segurança do que verificar que determinados processos não são

julgados, ou não há solução, ou não há resposta, ou os crimes não têm consequências —; e, terceiro,

aumentar o nível de confiança dos cidadãos na justiça. É por isto que somos a favor deste regime.

Por outro lado, e não ouvi ser referido ao longo de todo este debate, e para nós esta é uma questão

essencial, em que casos é que estes processos sumários se aplicam. Podemos falar muito das garantias, da

preocupação para com as garantias, das garantias de defesa de quem cometeu crimes, dos arguidos, dos

criminosos, podemos falar disto tudo, mas convém dizer a verdade, convém dizer que estes processos só se

aplicam a casos de flagrante delito, ou seja, a casos em que uma pessoa seja detida pelas forças de

segurança estando a cometer um crime. Só a estes casos é que se aplica e isto, para nós, do ponto de vista

inclusivamente constitucional, deveria ser garantia suficiente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto porque são casos, obviamente, em que a prova é fortíssima.

Por isso, quero dizer-vos muito claramente que, na nossa opinião e na nossa perspetiva, aquilo que os

senhores se preparam para fazer não é um avanço, muito menos um avanço civilizacional, é um recuo e é um

mau recuo, do ponto de vista jurídico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se quisermos, vamos às questões que aqui foram levantadas,

designadamente, pelo Deputado Pedro Delgado Alves, que nos dizia a certa altura que, enfim,

independentemente de termos três fiscalizações concretas, e sobre isso não há dúvida alguma, elas levam à

conclusão que nós sabemos. Agora, mais do que vir dizer que isto é só uma questão de constitucionalidade ou

de nos escondermos, até politicamente, atrás da Constituição é dizermos o que queremos e em que

acreditamos politicamente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores sempre foram contra. Os senhores foram contra antes,

foram contra durante e são contra agora. Portanto, assumam que são contra, porque, se não for essa a

verdade, se os senhores forem a favor de uma justiça mais célere, se os senhores forem a favor de

julgamentos sumários,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … então, resolvam o problema e este problema tem solução. Os

senhores, que agora passam os dias a lembrar que são maioria, usem a maioria, entendam-se e arranjem

uma solução para esta matéria, porque a solução é muito evidente: basta ler as decisões, basta ler o Acórdão

que aqui foi referido para perceber que a questão essencial nesta matéria é a do tribunal com um júri singular.

É essencialmente esta a questão que o Tribunal Constitucional levanta, mais do que a moldura penal ou