Sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 I Série — Número 15

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEDEZEMBRODE 2015

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de

resolução n.os

39 e 40/XIII (1.ª) e do projeto de lei n.º 73/XIII (1.ª).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 26/XIII (1.ª) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Sandra Pereira (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE) e Rita Rato (PCP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de

Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP), Sandra Cunha (BE), Paulo Rios

de Oliveira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.

os

309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro), que cria o complemento por dependência [apreciações parlamentares n.

os 7/XIII (1.ª) (BE) e 8/XIII (1.ª)

(PCP)], relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração pelo BE, PCP, PSD, CDS-PP e PS. Intervieram os Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Rita Rato (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Susana Lamas (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Foi debatido o projeto de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa (PCP). Usaram da palavra os Deputados João Ramos (PCP), António Lima Costa (PSD), Carlos Matias (BE), Joaquim Barreto (PS) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 14 minutos.