I SÉRIE — NÚMERO 15

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.

De facto, é preciso ter um grande descaramento para virem agora dizer — aqueles que cortaram os

salários aos elementos das forças de segurança — que reduzir as garantias dos cidadãos serve para

aumentar o seu moral.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

É preciso não ter vergonha, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado António Filipe utilizou a

expressão «descaramento», pretendo utilizar a figura regimental da defesa da honra da bancada.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Protestos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm de se

habituar um bocadinho à democracia, tenham paciência.

Sr. Deputado António Filipe, a sua expressão é abusiva e ofensiva, na medida em que o senhor sabe que

não é assim. Como o senhor sabe, e sabe bem, isso não é verdade, porque o que aconteceu, quando o País

foi conduzido à bancarrota, por essa bancada com quem o senhor agora está em amizade, e quando foi

deixado às forças de segurança um estatuto sem ter sido deixada a verba necessária para corresponder a

esse estatuto — o que foi, obviamente, um enorme atentado à credibilidade das forças de segurança —, foi

que nós, a maioria da altura, o governo da altura, conseguimos que uma das áreas onde fosse possível não

existir cortes e, de alguma forma, cumprir esse estatuto, protegendo as forças de segurança, fosse

precisamente a área da administração interna, que foi, até, excecionada desse ponto de vista. Portanto, isso

não é, de forma alguma, rigoroso da sua forma, tenho de lho dizer.

Por outro lado, também quero dizer que uma coisa não tem a ver com a outra. Sr. Deputado, nós não

estamos a confrontar o Tribunal Constitucional, vamos deixar isto claro. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves

foi simpático quando fez que não percebeu, o Sr. Deputado também não quis perceber, mas o que está aqui

em causa é saber se queremos, ou não, ter este regime.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, o que está a fazer não é bem uma defesa da

honra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou a concluir.

É possível ter este regime, alterando o regime e não alterando a Constituição. É o que nós propomos, mas

os senhores não querem. É tão simples quanto isto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.