11 DE DEZEMBRO DE 2015

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para dar

explicações, informo a Câmara de que acaba de dar entrada na Galeria do Corpo Diplomático o Sr. Presidente

da República da Irlanda, acompanhado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, para os quais peço

uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Telmo Correia ofendeu-se por

considerarmos que é preciso ter muito descaramento para, depois de terem cortado os salários aos elementos

das forças de segurança, virem dizer que querem reduzir as garantias dos cidadãos em processo penal,

porque isso aumenta o moral das forças de segurança. Eu creio que isso é até ofensivo para as forças de

segurança.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP) — Pergunte-lhes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é essa a imagem que eu tenho dos profissionais das forças de

segurança portuguesas, que é a de considerarem que quanto menos direitos tiverem os cidadãos mais

aumenta o seu moral.

A Sr.ª Rita Rato (PCP). — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não são esses os profissionais das forças de segurança que eu conheço

no meu País.

Os Srs. Deputados dizerem que defender a existência de garantias em processo penal é defender os

criminosos acham que não ofende ninguém! Nós é que nos devíamos sentir ofendidos com essas vossas

afirmações.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto porque, Sr. Deputado, o que aqui estamos a fazer é a conformar o

Código de Processo Penal com aquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional nesta matéria — e foi a

declaração de uma norma inconstitucional com força obrigatória geral.

Os Srs. Deputados podem discordar do Tribunal Constitucional, podem achar que a Constituição não

deveria ser a que é, mas os senhores têm de se conformar com essa decisão. E o facto é que aquilo que os

senhores querem ver aplicado não é aplicado pelos tribunais, porque, pura e simplesmente, foi declarado

inconstitucional, com força obrigatória geral.

Portanto, os senhores, mais uma vez, também nesta matéria, recusam-se a encarar a realidade e estão

claramente em estado de negação.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palava a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que o processo sumário se aplica

e se dirige a casos de flagrante delito, também é verdade que foi idealizado e pensado para a pequena e

média criminalidade.