11 DE DEZEMBRO DE 2015

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso mesmo, não deixa de ser significativo que seja

citada a pouca transparência na publicidade de um relatório que era previsto desde 2009, mas quem o fez foi o

Governo anterior. É que não foi o Governo do partido com os quais os senhores do Bloco de Esquerda, neste

momento, estão coligados que tratou de fazer o relatório com que se tinha comprometido.

Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.

Portanto, a opção do Governo anterior, de cujo Decreto-Lei se pretende, neste momento, a apreciação

parlamentar, foi a de alargar estes mesmos apoios

É evidente que ninguém quer que subsistam quaisquer equívocos. E, por isso mesmo, como já foi referido

pela Deputada Susana Lamas, foi entregue uma proposta de alteração de pormenor, que visa alterar o

conceito de não supressão da incapacidade pela não compensação da incapacidade, de forma a abranger

aquilo que é o acesso ao regime não em função da total supressão da incapacidade mas, sim, da existência

de uma qualquer descompensação nos materiais de trabalho, permitindo esse mesmo acesso, e já agora, se a

questão são as dúvidas relativas ao facto de deixarem de constar as doenças referidas no decreto-lei,

reintroduzindo-se essa lista de doenças, porque nunca foi isso que esteve em causa, na alteração que foi feita.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço que tenha em atenção o tempo da

intervenção, se fizer favor.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, aquilo que, na prática, há que decidir, neste

momento, é se vai ficar tudo exatamente na mesma, impedindo que quem tenha doenças igualmente

incapacitantes possa ter acesso a este mesmo dispositivo normativo, ou se, por puro preconceito ideológico,

porque este Decreto-Lei proveio de um Governo com o qual os senhores discordam, vão pôr em causa, pela

vossa intolerância,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … aquilo que são os interesses dos cidadãos portadores

destas mesmas incapacidades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora, com a apresentação da proposta do Sr.

Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, fiquei ainda mais confusa, porque não percebi, de todo, qual foi a

proposta de alteração que o PSD e o CDS apresentaram.

Mas, certamente, é problema meu; não tenho problema algum em admitir que é problema meu.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Leia! Está aqui! Basta ler!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não deixa de ser, contudo, importante referir que um decreto-lei que parecia

perfeito e cumprir os objetivos para que tinha sido aprovado, tenha obrigado que PSD e CDS, no Parlamento,

a apresentarem propostas de alteração a esse Decreto-Lei. Isso demonstra, de facto, que o Decreto-Lei não

servia os objetivos para os quais foi elaborado. Mas nós saudamos essa disponibilidade de o PSD e o CDS,

agora na oposição, apresentarem propostas relativamente a esta matéria.

O problema aqui, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não é só a extinção da lista de doenças, é a

definição e a obrigatoriedade do critério dos três anos da situação clínica. E o Sr. Deputado sabe bem que