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I SÉRIE — NÚMERO 15

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esse é o filtro que o anterior Governo decidiu impor para dificultar o acesso ao regime especial de invalidez.

Por isso mesmo,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse, porque já

ultrapassou o seu tempo de intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, reafirmando que as propostas do PCP são de alteração

ao Decreto-Lei e não de revogação do mesmo. Entendemos que há matérias que são importantes manter,

desde logo, o alargamento ao seguro social voluntário e à sua previsão.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah!…

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Eu disse isso desde o início. O Sr. Deputado, provavelmente, estava distraído.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não estava, não!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mas propomos mais do que isso: propomos o alargamento do âmbito de

aplicação a todas as doenças crónicas ou raras, e, portanto, não serão apenas oito, serão aquelas que forem

definidas no âmbito do estatuto do doente crónico. Portanto, a nossa posição é exatamente a de que, no

âmbito da especialidade, se possam encontrar propostas concretas de salvaguarda destes cidadãos e dos

seus direitos.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos o debate do terceiro ponto da

nossa ordem do dia e entramos agora no debate do quarto e último ponto, que consiste na apreciação do

projeto de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a

agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa (PCP).

Para intervir na respetiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura familiar, predominante nas

pequenas e médias explorações agrícolas, trabalha a terra e produz com base na gestão e na mão-de-obra do

agregado familiar, por vezes complementada com o rendimento de outras atividades, podendo recorrer, de

forma permanente ou sazonal, a mão-de-obra assalariada.

Esta é a definição de agricultura familiar que utilizam as organizações que defendem este setor, embora os

Deputados do PSD e do CDS queiram estender o conceito às grandes explorações propriedade de famílias,

usando as palavras para concentrarem os apoios na agricultura de maior dimensão e no agronegócio, como

são exemplo os apoios para os pequenos investimentos, nunca dizendo que também podem ser acedidos por

grandes explorações.

A ONU, ao classificar 2014 como Ano Internacional da Agricultura Familiar, corroborou esta definição e

valorizou esta agricultura, conforme reconhece na sua declaração: «A agricultura familiar e as pequenas

explorações constituem um meio importante para se ter uma produção alimentar viável e capaz de assegurar a

segurança alimentar».

Contudo, nos últimos anos, com o Governo PSD/CDS, foi feito caminho em sentido contrário. O anterior

Governo e a política de direita governaram para o grande agronegócio, enquanto obrigavam a pequena

agricultura a inscrever-se nas finanças para vender umas couves.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Foi o Governo para os grandes interesses, defendendo a agricultura de cariz

industrial e atacando a agricultura familiar. Por ação do anterior Governo, foi aprovada a lei da eucaliptização,

a contento das celuloses, foi destruída a Casa do Douro, para desregular as relações entre a produção e a

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