11 DE DEZEMBRO DE 2015

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n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das

incapacidades (PSD e CDS-PP).

O segundo ponto da ordem do dia é referente ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.ª) —

Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.ª) —

Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos

de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos

alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).

O terceiro ponto consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

976/XII (4.ª) —

Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de

outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate

indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de

animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa

Legislativa de Cidadãos) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha

oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP).

Do quarto ponto consta a apreciação conjunta da petição n.º 133/XII (1.ª), apresentada por Alberto

Fernando da Silva Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade

de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre-os-Rios e a recomende ao Governo e dos projetos de

resolução n.os

22/XIII (1.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP) e 37/XIII (1.ª) — Recomenda

prioridade na construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE).

Do quinto e último ponto consta o projeto de resolução n.º 40/XIII (1.ª) — Participação da Assembleia da

República em Organizações Parlamentares Internacionais (Presidente da AR).

Teremos votações regimentais às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 14 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.