I SÉRIE — NÚMERO 16

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Não fomos nós que congelámos as pensões mínimas. Foram os senhores, não fomos nós! Não fomos nós

que propusemos um aumento de 1 € por mês nas pensões. Nós propusemos um aumento de 25 € por mês e

os senhores rejeitaram. Não fomos nós, foram os senhores que rejeitaram! É bom que isto fique dito! E fomos

nós que, na primeira oportunidade, apresentámos medidas de proteção aos idosos e os senhores ainda não

fizeram nada nesse capítulo.

Portanto, aguardamos. Vamos ver quem protege e quem não protege os idosos. É só disso que se trata.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nós protegemos os menores e os mais velhos que, mercê da sua

condição, têm também algumas fragilidades.

Portanto, vamos falar disso, vamos discutir e vamos ver quem afinal quer proteger ou não os mais velhos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluído o primeiro ponto da nossa ordem do dia, passamos à discussão conjunta,

na generalidade, dos projetos de lei n.os

13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas

públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às

cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas

cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.ª) — Consagra um

regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).

Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei n.º 13/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam

hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa dar preferência pela produção alimentar local nas

cantinas públicas.

Saudamos também os outros grupos parlamentares que se juntaram a esta preocupação de Os Verdes e a

esta proposta que aqui apresentamos. Não é a primeira legislatura em que o fazemos, mas é sempre

importante, nestas matérias relevantíssimas, insistir até que elas sejam aprovadas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, todos conhecemos os efeitos que teve a nossa entrada na então

CEE, na União Europeia, através de políticas comuns que foram desenvolvidas e que delapidaram a nossa

atividade produtiva primária, designadamente a agricultura e as pescas, em particular a pequena agricultura e

a pequena indústria pesqueira.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que importa é que precisamos, hoje em dia, como de pão para a boca, de ganhar

uma redinamização económica em Portugal, que temos vindo a perder. Nesse sentido, o que Os Verdes

entendem é que o Estado deve dar o exemplo através dos seus serviços públicos, designadamente nos locais

onde promove o fornecimento de refeições, deve adotar uma política de fornecimento de produtos com base

em produção nacional, ajudando ao escoamento e fomentando o incentivo à produção nacional.

Temos, por isso, grandes ganhos económicos com a concretização deste projeto de lei que Os Verdes

apresentam no sentido que já referi e também ganhos ao nível nacional porque a redinamização desta

atividade económica gera emprego, designadamente, na área da agricultura familiar, que bastantes

dificuldades tem, como todos sabemos, no fornecimento dos seus produtos, mas que é uma parte

relevantíssima no fornecimento de produtos básicos à nossa alimentação.

Além disso, este projeto tem também ganhos ambientais muitíssimo relevantes. Todos sabemos que o

despovoamento e a desertificação do mundo rural têm gravíssimas repercussões ambientais, as quais podem

ser contrariadas através da dinamização da agricultura. O favorecimento e a preservação da biodiversidade

agrícola, bem como as componentes paisagísticas, são ainda outra evidência desses ganhos.

Esta medida que Os Verdes apresentam é também um contributo para o combate às alterações climáticas

e para menores gastos energéticos, uma vez que, ao relocalizarmos o consumo de produtos alimentares,

estamos a tornar esse consumo menos dependente de transportes, promovendo menor emissão de gases

com efeito de estufa.