12 DE DEZEMBRO DE 2015

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É neste contexto que o projeto de resolução do PCP, ontem discutido, que propõe um conjunto de

prioridades para a agricultura familiar tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar

portuguesa, aponta como uma das medidas a criação de canais de escoamento da produção familiar nacional

para escolas, hospitais, instalações militares e outras instituições com funções públicas.

Mas não se fica por aqui e apresenta outras propostas que passam por medidas fiscais e contributivas, de

redistribuição dos apoios, de garantia de pagamento justo à produção, de recuperação da capacidade de

intervenção do Ministério da Agricultura e de valorização dos serviços públicos no interior do País.

Outra questão relevante dos projetos, e não dissociada da anterior, prende-se com uma procura de

melhoria da qualidade da alimentação dispensada. Para o PCP as questões da qualidade dos produtos e da

proximidade da produção prendem-se com uma outra, que é a agricultura familiar, a pequena e média

agricultura, que, efetivamente, produz com mais qualidade e com proximidade, para além de dar um contributo

fundamental para o povoamento dos territórios.

Gostaria, por fim, de deixar a referência de que o PCP acompanha, como referi, os objetivos dos projetos

de lei, apenas com uma ressalva que se prende com um artigo específico no projeto de lei do PS e que já

determinou, na anterior Legislatura e perante projeto similar, a abstenção do PCP.

Esta preocupação prende-se com a possibilidade de serem defraudados os objetivos dos projetos. O

consumo de produção local implica a possibilidade de as entidades poderem comprar localmente. Ora, o

processo de concessão a entidades privadas de cantinas e refeitórios é, logo à partida, uma limitação nas

compras locais, mais ainda quando se envolve a central de compras do Estado, obrigando a comprar em

Lisboa os produtos a consumir em Beja ou em Bragança, o que, em efeito, não será muito diferente das

centrais de compras da grande distribuição.

Esta é uma preocupação que mantemos e que, tal como todo o processo de concretização destas

propostas, exige uma aplicação cuidada para que possam cumprir os objetivos a que se propõem,

nomeadamente um acompanhamento rigoroso com balanços regulares para garantir que a pequena produção

não fica marginalizada.

Aplausos do PCP, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as

Deputados: Os projetos de lei

apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo Bloco de Esquerda, pelo PAN e pelo PS, que estão

hoje em discussão, têm todos como objetivo promover a utilização de produtos alimentares de produção

nacional, com preferência pela local ou regional, em cantinas e refeitórios públicos.

Trata-se de uma matéria de relevante interesse para a economia nacional, tanto mais que é assegurada

maioritariamente por pequenas empresas agrícolas de cariz essencialmente familiar, como já aqui foi referido,

e nesta matéria o CDS apoia, e sempre apoiou, todas as iniciativas que promovam e valorizem a produção e a

economia locais, que criem emprego e que retenham valor e população no território.

Prova disso são as inúmeras iniciativas que tivemos na última Legislatura, em particular os projetos de

resolução n.os

32/XII (1.ª), 258/XII (1.ª) e 1374/XII (4.ª), que recomendavam ao Governo, precisamente, a

promoção do consumo de produtos de origem portuguesa e que se materializaram, nomeadamente, na

criação da marca Portugal Sou Eu, como já aqui foi referido, na criação dos mercados locais de produtores e

nos circuitos curtos de distribuição, ou, ainda, o facto de ter sido aprovado por unanimidade o projeto de

resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o combate ao desperdício alimentar.

A esse respeito, gostaria de frisar o sucesso do programa Portugal Sou Eu na área alimentar, dado que as

395 empresas que aderiram representam um total de 3562 produtos, 67% dos quais são dos sectores da

alimentação e bebidas, representam um volume de negócios superior a 3000 milhões de euros e 12 000

postos de trabalho (na sua quase totalidade, emprego nacional).

Gostaria, ainda, de ressalvar a importância fundamental da organização da produção para que os

pequenos produtores, que são os que aqui estamos a tratar, ganhem dimensão e que a compra seja também

mais eficiente.