I SÉRIE — NÚMERO 16

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Todavia, os projetos de lei hoje em análise diferem substancialmente entre si em algumas matérias, desde

já o facto de os diplomas de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e do PAN imporem uma quota mínima de

aquisição de produtos locais/nacionais com a qual não podemos concordar por acreditarmos que a imposição

de quotas não promove a excelência; muito pelo contrário, é inimiga dela.

No caso do projeto de lei do PAN, pretende-se ainda atingir uma quota de 100% de produtos de agricultura

biológica, quantidade essa que é, no mínimo, utópica, em nosso entender, conseguir alcançar com produção

nacional.

Por outro lado, o projeto de lei do PS, se deixa claro que pretende, e passo a citar, «assegurar, com

suporte jurídico, a introdução de critérios objetivos nos procedimentos de aquisição de produtos», mais à

frente refere que essa aquisição não deve pôr em causa outros regimes jurídicos, nomeadamente o

cumprimento dos princípios do mercado único. Só que este projeto de lei é completamente omisso nesse

suporte jurídico, remetendo a sua regulamentação para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração

Pública.

Assim, Srs. Deputados, é entender desta bancada do CDS que importa introduzir mecanismos que

privilegiem, dentro do quadro das regras de concorrência comunitárias, a aquisição de produtos locais e

regionais em cantinas e refeitórios públicos por estas promoverem a economia local, uma menor pegada de

carbono, uma alimentação saudável e, ainda, contribuírem para a redução do desperdício alimentar; no

entanto, não pode ser posta em causa a qualidade dos bens alimentares adquiridos.

Por esse motivo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS entregaram ontem um projeto de resolução

que recomenda ao Governo que promova esse consumo, bem como que alargue as iniciativas já existentes de

promoção dos produtos nacionais, como o programa Portugal Sou Eu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, uso da

palavra apenas para deixar duas notas relativas às intervenções do Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, e

do Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

Sr. Deputado Cristóvão Crespo, há duas questões que não me parece que se refletem no projeto como o

discutiu.

Em primeiro lugar, a questão de ele ser potencialmente violador das regras de contratação pública. Longe

disso — aliás, as opções tomadas na iniciativa que o PS apresenta vão precisamente replicar disposições de

normativos comunitários, designadamente regulamentos comunitários, mormente aqueles que

operacionalizavam o programa da fruta escolar e que permitiam, com base nestes critérios, que replicamos

neste diploma, utilizar critérios objetivos que a própria legislação comunitária aceita e que são as da produção

certificada, entre outras, que, como disse, resultam de normativos comunitários.

Em segundo lugar, não nos parece que seja uma iniciativa redundante, porque, de facto, o projeto de lei

apresentado vem trazer correspondência jurídica na preparação dos procedimentos concursais, enquanto o

que temos tido até agora são apenas intenções e proclamações.

Outro ponto que queria sublinhar tem a ver com a questão dos custos. Longe de aumentar custos, a

dinamização e a possibilidade de colocar a oferta vão facilitar a criação de escala, que hoje não existe, e criar

oportunidade, que hoje não existe, para podermos, efetivamente, até baixar custos na aquisição de alguns

destes produtos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ao Sr. Deputado João Ramos gostaria de deixar uma nota telegráfica:

estamos totalmente disponíveis para acautelar e para modificar a redação, mas, de facto, o que pretendíamos

era prever todos os casos em que hoje exista aquisição de bens para consumo em cantinas, nomeadamente

também a possibilidade de a aquisição ser através da central de compras públicas, e por isso, também aí, é