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12 DE DEZEMBRO DE 2015

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados e demais presentes na Sala: Quero

começar por saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e todas as associações de proteção

dos animais aqui presentes, que há muitas décadas se têm vindo a substituir ao Estado nas suas funções,

tratando os animais com a dignidade que merecem. A vós, a nossa imensa gratidão.

O início desta Legislatura fica marcado pelo fim das manifestações de violência e discriminação contra as

pessoas e importa também estender a nossa empatia a outros seres, não humanos, os quais são por muitos

de nós considerados membros da família. Esta Legislatura poderá assim também ser o início de uma nova era

para os animais, onde finalmente lhes poderá ser reconhecido o direito à vida, o direito a não ser abatido num

qualquer canil municipal, o direito a ter uma segunda oportunidade.

Muitos de nós consideramos que o ser humano é diferente dos outros animais por ter um determinado nível

de inteligência. Esta racionalidade não nos torna superiores às outras espécies mas, sim, responsáveis por

elas. Recordo, neste momento e nesta Sala, as palavras de Jeremy Bentham: «Não importa se os animais são

incapazes ou não de pensar. O que importa é que são capazes de sofrer».

Não vale a pena criminalizar os maus-tratos a animais quando institucionalmente o seu abate é permitido.

Mais de 100 000 cães são mortos todos os anos em canis. Não se iludam, isto é crime!

Há décadas que praticamos uma política de abate que claramente não funciona, pois a sobrepopulação de

animais é evidente. Já é tempo de evoluir e ir à origem do problema, reduzir o número de animais que

nascem, por exemplo, por via da esterilização.

Esta iniciativa merece ser discutida em comissão parlamentar, não apenas por uma questão de respeito

para com a democracia e para com todos os cidadãos que a subscreveram, mas também para que possa ser

debatida com tranquilidade e o devido tempo entre todos os grupos parlamentares. Só assim será possível

encontrar uma solução que seja, simultaneamente, realista e aplicável no curto prazo, que dignifique os

animais e que seja socialmente justa.

O grau de civilização de uma determinada sociedade também se mede pela forma como trata os animais e

o PAN está aqui para lutar e assegurar que vivemos numa sociedade evoluída, fraterna e em harmonia entre

todos os seres.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa

Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Colegas: Em primeiro lugar, uma saudação a todos

aqueles que, no passado e agora, continuam a lutar por esta causa.

Todos nós, enquanto sociedade evoluída que somos e pretendemos ser, não podemos deixar de nos

preocupar e de procurar as melhores soluções para um problema que é real, como é a sobrepopulação animal

e o que fazer com ela, assim como não podemos continuar a negar as descobertas da ciência no que dizem

respeito à capacidade de os animais não humanos exibirem comportamentos intencionais, descobertas que

foram objeto de registo na Declaração de Cambridge em 2012.

A matéria de fundo que nos traz aqui hoje tem vindo a ganhar uma atenção especial por parte da

sociedade civil, a que o Parlamento não tem sido alheio, muito menos o Partido Socialista, que tem

acompanhado esta matéria desde a década de 90 quando, pela mão do PS, esta questão foi discutida pela

primeira vez na Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Também na última Legislatura, várias iniciativas legislativas foram

apresentadas pelo PS, como o projeto de alteração ao Código Civil, criando o estatuto jurídico dos animais, o

projeto que aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais, aprovado nesta Câmara,

e o projeto que estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia, também

aprovado.

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