12 DE DEZEMBRO DE 2015

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Prevê-se, neste projeto de lei, que os centros de recolha de animais de companhia devam entregar,

anualmente, à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, informações sobre registos do alojamento.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, por favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É razoável que o façam, mas também se pode perguntar: porquê? Com

que legitimidade e com base em que direito público isto consta desta legislação?

Mas também está prevista essa entrega a qualquer associação zoófila que o solicite. Qual é a justificação?

A propósito de quê e porquê?

Sr. Presidente, este projeto não será votado hoje, até porque foi solicitada a sua baixa à comissão sem

votação, mas não merecerá acolhimento, da parte do CDS, dado que a legislação atualmente em vigor, desde

que cumprida — coisa que, por exemplo, a Câmara Municipal de Lisboa não está a fazer,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … razão pela qual temos hoje problemas graves no canil de Lisboa —,

já garante o bem-estar animal e a segurança animal, no caso dos animais de companhia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a criminalização dos maus tratos

a animais de companhia, Portugal deu um passo importante no reconhecimento e defesa do bem-estar animal.

No entanto, muito há ainda a fazer. Muitos animais ficaram fora daquela lei, como é o caso dos equídeos, e

importa uma monitorização eficaz da sua aplicação, que avalie falhas e insuficiências na fiscalização e na

resposta.

Outro problema urgente é aquele que hoje aqui tratamos: o abate de animais nos centros de recolha

municipais, onde todos os anos são abatidos dezenas de milhares de cães e gatos saudáveis. Contra esta

situação insurgiram-se, com toda a razão, os proponentes, autores e subscritores da iniciativa legislativa de

cidadãos que hoje aqui apreciamos.

São urgentes novas formas de lidar com a sobrepopulação destes animais, proibindo o recurso

indiscriminado ao abate compulsivo. Para responder a este problema e na linha do que sugerem os

proponentes da iniciativa legislativa de cidadãos aqui presente, as autoridades públicas e municipais devem,

em primeiro lugar, transformar os atuais canis de abate em estruturas de acolhimento e proteção aos animais

vítimas de abandono e maus tratos, abstendo-se de qualquer violência, nomeadamente a mais grave, que é a

privação da vida.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Devem adotar políticas ativas de sensibilização para a adoção

responsável de animais; devem punir, efetivamente, o abandono de animais; e devem recorrer à esterilização

e apoiar o recurso a esta técnica, por parte dos donos carenciados.

Os programas RED, já existentes em alguns municípios, de recolha, esterilização e devolução de animais

errantes, devem passar a cobrir todo o território, todo o País.

Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para a proibição do abate

compulsivo de animais nos centros de recolha.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!