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I SÉRIE — NÚMERO 16

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primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP), tendo feito intervenções os Deputados Ana Mesquita (PCP), André Silva (PAN), Rosa Maria Albernaz (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Serra (PSD). Posteriormente, após o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) ter interpelado a Mesa, estes diplomas, a requerimento, respetivamente, do PS e do PCP, baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação.

Procedeu-se à discussão, conjunta, da petição n.º 133/XII (1.ª) — Apresentada por Alberto Fernando da Silva Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC35, no troço Penafiel/Entre-os-Rios, e a recomende ao Governo, e dos projetos de resolução n.

os 22/XIII (1.ª) —

Urgente construção integral do IC35 (PCP) — que foi aprovado — e 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE) — que foi igualmente aprovado —, tendo-se pronunciado os Deputados Diana Ferreira (PCP), Moisés Ferreira (BE), Fernando Jesus (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Luís Vales (PSD).

Após terem sido lidos, a Câmara aprovou os votos n.os

7/XIII (1.ª) — De saudação pelos 40 anos do 25 de Novembro (PSD e CDS-PP) 8/XIII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (PS, BE, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PAN), 10/XIII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD e CDS-PP) e 11/XIII (1.ª) — De congratulação pela classificação da arte chocalheira como Património Cultural Imaterial (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), tendo este último sido aprovado com aclamação.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de

conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 59/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação

docente (PCP) e 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de docentes (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 26/XIII (1.ª) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar portuguesa (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 40/XIII (1.ª) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR).

Após ter usado da palavra o Deputado José de Matos Correia (PSD), foi aprovado o texto conjunto, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 12/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes).

Foi igualmente aprovado o texto conjunto, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projetos de resolução n.

os 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a

reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS) e 16/XIII (1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes).

Foram aprovados os n.os

6 a 10 do Diário. Foi ainda aprovado um parecer da Comissão Eventual

de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, autorizando uma Deputada do PSD a intervir, como testemunha, num processo que corre em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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