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I SÉRIE — NÚMERO 16

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Risos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, desta vez não.

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 72/XIII (1.ª) —

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a

possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao

Código de Processo Penal) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto baixa também à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo

Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos

de prisão (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, de seguida, votar o projeto de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Recomenda a definição de um conjunto

de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar

portuguesa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Sr. Deputado Ascenso Simões, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto concordando com os pressupostos desta iniciativa do PCP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Francisco Rocha também pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei um

declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr. Deputada Helena Freitas pediu igualmente a palavra. É para o mesmo efeito?

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