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I SÉRIE — NÚMERO 16

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção

de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Deputado João Almeida, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da Sr.ª

Deputada Ana Rita Bessa e em meu nome, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos

últimos quatro projetos de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Carlos Barros, pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar um requerimento do PS que solicita a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação,

do projeto de lei n.º 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro,

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de

animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e

estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de

Cidadãos).

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação, perguntar à

Mesa se o Plenário tem a informação de que os proponentes deram anuência para que este requerimento

pudesse ser votado, uma vez que se trata de uma iniciativa legislativa de cidadãos e que têm de ser os

próprios a dar anuência para que possa baixar à Comissão, sem votação.

O Sr. Presidente: — Sim, a informação que tenho é que a comissão representativa dos cidadãos disse que

nada tinha a opor.

Vamos, portanto, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O requerimento baixa, pois, à 11.ª Comissão.

Vamos votar outro requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem

votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a

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