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I SÉRIE — NÚMERO 16

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Relativas aos projetos de lei n.os

13, 58, 66 e 71/XIII (1.ª):

Votámos contra os projetos de lei por considerarmos que genericamente não salvaguardam as regras de

concorrência comunitárias (que, sublinhe-se, em muitos casos são favoráveis à comercialização dos nossos

produtos), por não concordarmos com a imposição de cotas nem com a obrigatoriedade (em vez do incentivo)

de aquisição de produtos certificados, de que é exemplo extremo a obrigatoriedade de utilização exclusiva de

alimentos produzidos em modo biológico.

Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente a motivos que sustentam as propostas em

apreço, nomeadamente o entendimento de que a qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nas

cantinas públicas pode ser melhorada pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos

mais sustentáveis, bem como de que é importante prosseguir mecanismos de incentivo ao consumo de

alimentos de produção local e regional (incluindo em modo biológico), apoiando a agricultura familiar.

Os Deputados do PSD, José Carlos Barros — Maria Manuela Tender — Fátima Ramos.

——

No passado dia 11 de dezembro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o projeto de lei do Partido

Socialista n.º 71/XIII (1.ª), na sequência das votações dos projetos de lei de Os Verdes (n.º 13/XIII (1.ª), do BE

(nº 58/XIII (1.ª) e do PAN (n.º 66/XIII (1.ª).

Entendemos que se trata de matéria relevante para a economia nacional, tanto mais que é assegurada

maioritariamente por pequenas empresas agrícolas, de cariz essencialmente familiar e, nestas matérias, o

CDS apoia e sempre apoiou todas as iniciativas que promovam e valorizem a produção e a economia local.

Apresentámos mesmo, recentemente, um projeto de resolução sobre esta mesma matéria.

Acontece que o projeto de lei do Partido Socialista nos parece pertinente, sendo no entanto pouco

abrangente para além de completamente omisso em termos de suporte jurídico, remetendo a sua

regulamentação para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.

Apesar do voto contra, o CDS-PP encontra-se totalmente disponível para, em sede de comissão, colaborar

para a construção de um projeto comum sobre a matéria.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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Nota: Declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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