I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nas alterações de âmbito civil, queria destacar o redesenho do

instituto das incapacidades, consagrando-se uma nova figura genérica — as medidas de proteção de maiores

em situação de incapacidade — que impedirá que terceiros se aproveitem dos idosos que se encontrem nessa

condição, seja por incapacidade física, seja por incapacidade psíquica, atendendo-se sempre às

circunstâncias concretas de cada um e com a extensão necessária a cada caso. Ou seja, a medida de

proteção e o consequente decretamento da incapacidade podem dizer respeito a questões pessoais ou

patrimoniais, ou a ambas, e podem dirigir-se apenas a aspetos concretos da vida dos idosos ou à sua

totalidade, assim se respeitando a sua autonomia naquilo que a sua condição de saúde lho permita, e apenas

nessa exata medida.

Saliento, também, a consagração da figura do mandato, estabelecendo-se a possibilidade de outorga de

procuração por quem, prevendo vir a padecer de uma qualquer situação de incapacidade, queira previamente

determinar a quem — e como — competirá a gestão do seu património.

Acresce ainda o alargamento das situações de indignidade sucessória, afastando-se da herança o herdeiro

que tenha infligido maus-tratos ao idoso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nas alterações de âmbito penal, vale a pena chamar a atenção

para a criminalização de algumas condutas. Cito três: a negação do acolhimento ou da permanência de

pessoa idosa em instituição por se recusar a dispor de bens em favor da mesma; a elaboração de ato notarial

ou a outorga de procuração para gestão do património que envolva pessoa idosa notoriamente limitada; ou,

ainda, o abandono de pessoa idosa em hospitais e afins.

Mais se determina, neste âmbito, a agravação da pena para os crimes de burla e injúria ou difamação

dirigidos a idosos, que todos sabemos ser algo que ocorre com muita frequência nos dias de hoje.

Sr.as

e Srs. Deputados: É hora de ouvirmos o que têm a dizer as várias esquerdas. É hora de ouvirmos o

que tem a dizer a maioria que sustenta este Governo, politicamente ad hoc. É hora de ouvirmos aqueles que

nos apelidaram de desumanos e de pessoas sem coração por — pasme-se! — termos descongelado as

pensões mínimas, sociais e rurais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É hora de ouvirmos quem impediu um aumento de 25 € por mês

das pensões mínimas para, imagine-se, contrapor um aumento de 1 singelo euro por mês, isto é, 3 cêntimos

por dia.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Que dirão e farão agora, Srs. Deputados? Opor-se-ão à

iniciativa? Deixarão, mais uma vez, desprotegidos os mais fracos, Srs. Deputados?

Protestos da Deputada do PS Elza Pais.

É que o que está aqui em causa não é, apenas, a criminalização de condutas atentatórias da dignidade e

da vida das pessoas idosas. Não seria pouco, na verdade, mas é muito mais do que isso.

Do que se trata, também e sobretudo, é de proteção social dos idosos, prevenindo-se abusos, maus-tratos

e comportamentos discriminatórios e pondo a tónica na sua autodeterminação e dignidade, no que, claro, as

instituições da economia social têm sido e serão um elemento essencial.

É também com elas que continuaremos a contar para travar um flagelo social que, infelizmente, não tem

parado de aumentar, sem, com isso, desresponsabilizar as famílias e deixar os mais velhos entregues à pior

das sortes: a da indiferença, do esquecimento e do abandono.