12 DE DEZEMBRO DE 2015

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indispensável colocar os critérios. Mas, obviamente, não podemos privilegiar qualquer tipo ou forma de

aquisição; apenas se pretende que também aí, uma vez que ela existe e é uma modalidade, ela esteja

prevista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quem ouvir a intervenção

do Sr. Deputado Cristóvão Crespo e fizer uma interpretação correta do que aqui foi dito e do muito que aqui

tem sido dito pensará que as regras comunitárias só servem para nos lixar e não para nos ajudar. Isto porque,

quando foi para liquidar a atividade produtiva nacional, os senhores nem abriram a boca; agora, quando se

trata de inverter a lógica e procurar fomentar a redinamização da nossa atividade produtiva, os senhores

dizem logo: «Nós queríamos, mas as regras comunitárias não deixam». Deixam, deixam, Sr. Deputado!

Vamos olhar seriamente para as questões.

Quanto à questão dos custos acrescidos, devo dizer que não há custos acrescidos, estas despesas já

existem nas cantinas. Não se trata aqui sequer de levar as mãos à cabeça com custos ou regras orçamentais

que pudessem impedir esta matéria. Nós não podemos é fazer como os senhores fazem permanentemente,

ou seja, existe um problema, o princípio que Os Verdes aqui propõem é correto, mas não se pode fazer nada.

Estão sempre de pés e mãos atados.

Srs. Deputados, libertem-se! Olhem para os problemas dos portugueses, olhem para os problemas do País

e vamos resolvê-los passo a passo, vamos dar o contributo para que isso aconteça!

A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS, falou, inclusivamente, no desperdício alimentar. Ora aqui está

um projeto que Os Verdes hoje apresentam e que contribui, justamente, para a redução do desperdício

alimentar. Se todas as fases da cadeia alimentar têm implicação nesse desperdício alimentar, se nós

reduzirmos a fase do transporte e da conservação, estamos também a dar um contributo nesse sentido.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, há aqui múltiplas vantagens do ponto de vista ambiental, social e económico que não podemos

desperdiçar. Os Verdes vão votar a favor de todos os projetos de lei para que, na especialidade, se abra um

processo de discussão, que o País precisa.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos de Os Verdes, do PS e do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluído o segundo ponto, vamos dar início

ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, e em conjunto, dos projetos de

lei n.os

976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º

276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de

animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e

estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de

Cidadãos) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de

animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP).

Para apresentar o projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de

saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, importante instrumento de participação política.