12 DE DEZEMBRO DE 2015

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criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais

de veterinária (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O requerimento baixa também à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 22/XIII (1.ª) — Urgente construção integral do

IC35 (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35

(Penafiel/Entre-os-Rios) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 40/XIII (1.ª) — Participação da Assembleia da República em

organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto conjunto, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da

subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da

Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo

de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa

(Os Verdes).

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração, se me permite.

O Sr. Presidente: — Uma declaração no meio de uma votação?!

O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, trata-se, precisamente, de uma declaração a

propósito da votação que se segue.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, pretendo informar a Câmara que o escritório de

advogados em que trabalho assegura a representação do vencedor do concurso da subconcessão.

Enquanto advogado, não tive nenhuma participação direta ou indireta nesse processo, mas, ainda assim,

entendo ser meu dever, por uma questão de transparência e de ética, informar a Câmara desse facto.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Fica em ata a sua declaração. Agradeço que a tenha feito.

Vamos, então, votar o texto conjunto.