I SÉRIE — NÚMERO 19

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Antes de procedermos ao anúncio dos resultados das votações que estiveram a decorrer na Sala D. Maria,

há lugar a declarações de voto orais relativas aos projetos de resolução n.os

24/XIII (1.ª) (PCP), 28/XIII (1.ª)

(BE) e 39/XIII (1.ª) (PS), cujas votações se realizaram há pouco.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, com a

apresentação e aprovação do seu projeto de resolução n.º 24/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos

ferroviários às concessões de transportes, pretende assinalar aqui a importância desta decisão da Assembleia

da República, que coloca um ponto final na infame provocação que o Governo PSD/CDS-PP fez aos

ferroviários e a todos os trabalhadores do setor dos transportes, quando lhes retirou as concessões e o direito

ao transporte.

Aplausos do PCP.

Enquanto entregavam milhares de milhões de euros aos grupos económicos, ofendiam os trabalhadores e

chamavam-lhes privilegiados, tirando-lhes direitos e infernizando as suas vidas. Também aqui reafirmamos

que vale a pena lutar!

A luta dos trabalhadores, as jornadas realizadas em Lisboa, no Entroncamento, no Barreiro, por todo o

País, nas empresas e locais de trabalho, foram um fator decisivo que nos conduziu a este novo quadro político

e a esta decisão com que, finalmente, a Assembleia da República faz justiça aos trabalhadores do setor dos

transportes.

Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.

E queremos aqui sublinhar que, com a nossa proposta, o texto aprovado define orientações claras para a

devolução deste direito, sem discriminações, repondo o que estava em vigor, cumprindo a lei e a contratação

coletiva no setor dos transportes.

Continuaremos a intervir e a lutar e não esquecemos, por exemplo, a exigência concreta da devolução dos

complementos de reforma.

Reafirmamos aqui o nosso empenho e dirigimos uma calorosa saudação aos trabalhadores, que nunca

baixaram os braços e, mais uma vez, demonstraram que vale sempre a pena lutar!

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A reposição das concessões de

transportes dos ferroviários será a reposição de um direito contratual retirado em 2013, numa altura em que a

«geringonça» do PSD e do CDS-PP ainda não evidenciava o estado triste de desagregação a que hoje aqui

assistimos. Direitos contratuais, sublinho, e não privilégios de que se viram privados os ferroviários no ativo, os

reformados e as suas famílias, e até os que rescindiram com a condição contratual de manterem o direito ao

transporte.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Carlos Matias (BE): — Esta reposição de direitos não tem qualquer expressão nas contas das

empresas e no Orçamento do Estado, como os Srs. Deputados do CDS e do PSD muito bem sabem, porque

nunca foram capazes de apresentar as contas do que as empresas, eventualmente, poupariam com este

verdadeiro roubo aos ferroviários e às suas famílias.

Esta reposição de direitos contribui para dinamizar economias locais, como a do Entroncamento, cuja

cidade saúdo, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara, aqui presente, dos restantes autarcas e de todos os

ferroviários.