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19 DE DEZEMBRO DE 2015

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fornecer o Hospital e os centros de saúde; somente no Hospital Garcia de Orta foram disponibilizados, por

decisão do Governo, mais de 120 milhões de euros para regularização das dívidas.

No que respeita às urgências no Hospital Garcia de Orta, os problemas existem e estão longe de ser os

desejáveis, mas os tempos de espera e de resposta têm vindo a ser reduzidos. Existe um plano de

contingência para os picos de afluência, sendo que foram disponibilizadas mais 30 camas/macas. A taxa de

ocupação média cifra-se em 85%, o que é aceitável para o perfil de Hospital. Ao nível dos recursos humanos,

houve um esforço no sentido de colmatar necessidades. Nas urgências abriram-se 9 vagas exclusivas nos

últimos dois anos, embora só três tenham sido efetivadas. Abriu-se concurso para 25 assistentes operacionais,

23 enfermeiros e 7 médicos de especialistas.

Seria importante o atual Governo dar seguimento ao objetivo já anunciado de aumento dos médicos de

família, bem como de reforço dos meios e alargamento de horário dos centros de saúde dos concelhos de

Almada, Seixal e Sesimbra, bem como avançar com a construção de novos centros de saúde em Corroios e

Foros da Amora.

Reconhecemos que ainda há muito por fazer, mas reconhecemos o muito que foi feito.

Contudo, o Partido Socialista e os restantes partidos que suportam o atual Governo garantem que a

construção de um hospital é a solução que melhor serve a qualidade da assistência aos doentes naquela

região. Garantem igualmente não só que não há constrangimentos financeiros quer para a construção desta

unidade, quer para o seu normal funcionamento mas também que os recursos humanos não são um

problema.

É verdade que, fruto das decisões do anterior Governo e do esforço dos portugueses, a situação do País é

hoje diferente daquele País de 2011, falido e sujeito a um programa de ajuda externa.

Mas também é verdade que se mantém válidas muitas das dúvidas que muita da comunidade médico-

cientifica tem sobre aquela solução, bem como quanto aos recursos financeiros e humanos efetivamente

existentes.

Este tipo de equipamentos, muito dispendiosos para os contribuintes, tem de ter a tipologia e dimensão

adequada às realidades das populações a que vão servir, bem como ver garantidos os meios para que

funcionem corretamente.

Por isso, a construção de uma qualquer unidade de saúde, somente para «utente ver», que não tenha a

dimensão necessária, nem os recursos humanos e financeiros que garantam o seu bom funcionamento, seria

um desastre para os contribuintes, bem como uma vergonha para o Governo, pois seria matar as expectativas

existentes. Palavra dada tem de ser palavra honrada.

Os Deputados do PSD, apesar das dúvidas que mantêm sobre se esta solução é aquela que melhor serve

as populações, têm esperança de que a promessa de construção de um verdadeiro hospital do Seixal possa

agora ser uma realidade.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

——

Relativas aos projetos de resolução n.os

24, 28 e 39/XIII (1.ª):

Os Deputados subscritores desta declaração de voto, Teresa Leal Coelho, Nuno Serra e Duarte Marques,

todos eleitos pelo PSD no distrito de Santarém, votaram contra os três projetos de resolução apresentados

pelo PCP, pelo BE e pelo PS, relativos à reposição dos direitos dos ferroviários às concessões de transportes,

porque, apesar de concordarem com a sua reposição para os reformados, consideram que tal não deve

ocorrer por imposição da Assembleia da República no que diz respeito a cônjuges e familiares, sem ter em

consideração a situação financeira de cada empresa.

Por outro lado, esta votação torna-se redundante pois a suspensão destas concessões foi decretada em

sede de Orçamento do Estado, pelo que deixaria automaticamente de estar vigor em 2016 se tal suspensão

não fosse novamente proposta e aprovada pelos partidos na lei do Orçamento de Estado para 2016.

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