I SÉRIE — NÚMERO 19

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Se todos os governos cumprissem aquilo que prometeram em Paris — e nada os vincula a cumprirem o

que prometeram na Cimeira —, o aquecimento global será o dobro do objetivo inicial proclamado no começo

do processo da COP21: em vez de 1,5ºC ou 2ºC de aumento da temperatura, teremos, no final deste século,

mais 3ºC ou 4ºC, com efeitos de magnitude catastrófica.

O Sr. André Silva (PAN): — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não se pode chamar a isto um sucesso.

É por isso que, contra o espírito de Paris, quero colocar algumas questões concretas para conhecer as

intenções do Governo, não as boas intenções mas os projetos em concreto.

Sr. Ministro, o Programa do Governo reconhece o problema da adaptação às alterações climáticas. Propõe

— e pela sua condição litoral Portugal é um País de risco — rever a estratégia nacional de adaptação, a

definição de estratégias municipais e intermunicipais, uma carta de riscos, mais resiliência dos equipamentos

de saúde em caso de catástrofe e sistemas de alerta e reação rápida.

Mas há certas zonas do País — Ovar, Esposende, Costa de Caparica, Ílhavo — em que essas medidas

são curtas e tardias. O adiamento do início de um processo concreto para a relocalização de populações

aumenta o risco para essas populações.

Por isso, Sr. Ministro, a primeira questão que lhe queria colocar é sobre políticas de adaptação.

Sabendo que a inércia de hoje impede uma relocalização de populações que pode fazer-se tranquilamente

amanhã, de maneira intermediada e participada — é preciso sublinhá-lo —, não como uma imposição mas

como um processo social negociado, como encara a tarefa da relocalização de populações e da sua

preparação?

Sr. Ministro, abordo agora outra questão.

O atual Grupo de Trabalho para o Litoral já propôs o investimento na redução da erosão costeira através da

alimentação sedimentar artificial. A questão dos sedimentos não é uma questão menor.

Quem visitar o Furadouro, a Caparica, a Cova Gala ou Pedrógão constata que o que coloca em perigo as

comunidades, tanto como a fúria do mar, são erros políticos cometidos em terra.

Não é insistindo na construção de sucessivos esporões que se resolvem os problemas, é deixando que os

sedimentos e a areia sejam aquilo que são, isto é, os verdadeiros protetores das comunidades costeiras.

Em Portugal, há mais de 300 barragens e mini-hídricas. Este absurdo degrada os rios, destrói as margens

e impede a chegada dos sedimentos ao litoral, contribuindo decisivamente para a erosão da costa.

As 60 barragens no percurso do Douro e seus afluentes traduzem-se na perda de 90% dos sedimentos.

Como resultado, o abastecimento de areias do Douro até à Nazaré não se faz e a costa recua vários metros

todos os anos.

Temos mais de 70 barragens acima dos 50 anos de idade e uma dezena com mais de um século e muitas

já não servem para nada. As barragens obsoletas são, muitas vezes, inúteis e até perigosas e devem ser

demolidas através de um programa público para esse efeito. Qual é a prioridade do Governo em relação a um

programa para o desmantelamento das barragens obsoletas?

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e Srs. Deputados Renato

Sampaio, Manuel Frexes e Jorge Costa, queria começar por dizer que o acordo de Paris é vinculativo e a

forma jurídica que foi encontrada, em relação à sua vinculação tendente a ser um tratado e, por isso, terá de

vir a ser ratificado por esta Assembleia, passou por conseguir respeitar vontades várias de 195 países e, entre

elas, como foi referida, a vontade dos Estados Unidos da América. A forma encontrada foi aquela a partir da

qual o próprio Presidente se pode vincular sem ter de ir às câmaras, ao Congresso e ao Senado norte-

americanos. O acordo é, pois, vinculativo.