19 DE DEZEMBRO DE 2015

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, faça favor.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem

requerer, ao abrigo dos artigos 156.º e 157.º do Regimento da Assembleia da República, a dispensa da

redação final deste texto final e também que o prazo para recurso, após a publicação em Diário da República,

seja encurtado para 1 dia.

Já agora, queríamos também estender este requerimento aos projetos de lei n.os

43/XIII (1.ª) (PS), 34/XIII

(1.ª) (PS) e 35/XIII (1.ª) (PS), que serão votados seguidamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só depois de esses diplomas serem aprovados é que poderá fazer

esse pedido.

Mas, em relação ao primeiro, ao texto final relativo ao projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª) (PS), não havendo

oposição, fica aprovado o requerimento proposto pelo Sr. Deputado João Paulo Correia.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no

Orçamento do Estado para 2015 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções

remuneratórias na Administração Pública (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que irei apresentar uma declaração de

voto relativamente a esta última votação e às seguintes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo

Plenário da discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções

remuneratórias na Administração Pública (PS), bem como da sua proposta de aditamento de um novo artigo, o

artigo 2.º-A (Aplicação).

Temos ainda um outro requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e

votação, na especialidade, da sua proposta de alteração do artigo 2.º (Regime aplicável) do mesmo projeto de

lei n.º 34/XIII (1.ª).

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, estes dois requerimentos?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os dois requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, então, passar agora à discussão, na especialidade, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção

das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), bem como das referidas propostas de alteração,

do PS e do PCP, para o que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos. Seguidamente, procederemos à

respetiva votação, na especialidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.