I SÉRIE — NÚMERO 19

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modo gradual como a prudência aconselha, pois voltar para trás, colocar em causa todos os sacrifícios por

precipitações ou imprudências, não pode ser uma opção.

Todo este afã, este frenesim das esquerdas coligadas de tudo querer mudar, acelerada e

precipitadamente, como se já não contassem cá estar amanhã, tem assim de nos deixar muito preocupados.

Primeiro porque não queremos, ninguém quer, que os sacrifícios passados tenham sido em vão e vejamos

agora malbaratar o equilíbrio das contas públicas e a credibilidade internacional, que tanto custaram recuperar

para o nosso País.

Tem depois de nos incomodar a ausência de qualquer suporte técnico para a assunção destas medidas.

Não há estudos e não há números que permitam garantir, a nós, aos trabalhadores do Estado e aos cidadãos

em geral, que as remunerações que venham agora a ser devolvidas de forma imprudente em resultado da

desabrida competição de PS, PCP e BE — aparentemente com o único desígnio de quererem proclamar

terem sido eles os primeiros a propô-las — não vão ter de ser mais tarde pedidas de volta às pessoas, com

impostos, e aos trabalhadores, com cortes maiores, porque, mais uma vez, se poderão estar a comprometer

despesas que o País não pode pagar.

Há depois questões de coerência, menores para os desígnios nacionais, mas ainda assim relevantes.

Apesar de falarem apenas na reposição dos salários retirados à função pública, aquilo que as esquerdas

unidas querem fazer vai muito mais longe, pois na Lei n.º 75/2014 e nas propostas votadas está também em

causa a reposição das remunerações dos gestores públicos, das aquisições de serviços e dos salários da

classe política.

Curiosamente ou talvez não, esta votação sucedeu no dia seguinte ao anúncio do Governo de António

Costa de que as pensões de reforma do regime geral vão ter, em 2016, um aumento máximo mensal de 2,50 €

(dois euros e cinquenta).

Hoje, no Parlamento, as esquerdas unidas aprovaram a reposição dos salários dos trabalhadores do

Estado, mas também os dos gestores públicos e os da classe política, convenhamos que em valores

significativamente superiores aos do aumento máximo das pensões, como é facilmente percetível.

Querendo ser sérios, teremos de reconhecer que os valores da reposição dos salários de Deputados,

membros do Governo e mesmo os aumentos de toda a restante classe política, daria para muito pouco, caso

viesse a ser diretamente alocado à atualização das pensões.

Fica aqui por resolver, no entanto, uma questão de coerência.

Este tipo de decisões, sobretudo quando tomadas de forma apressada, ao serviço dos tacticismos do

momento, deixam irremediavelmente comprometida a ética do decisor político, a quem os sacrifícios e as

agruras de vastos grupos de cidadãos, de tantas e tantas pessoas que passam dificuldades, todos os dias,

deveria merecer maior respeito.

O Deputado do PSD, Álvaro Batista.

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Os Deputados signatários, Pedro Roque, Mercês Borges, Carla Barros, Cristóvão Crespo, Maria Germana

Rocha, Emília Santos e Andreia Neto, do PSD, votaram contra o referido projeto de lei conformando dessa

forma o seu sentido de voto com o do seu Grupo Parlamentar.

Ainda assim, os referidos Deputados entendem que, apesar do propósito de o projeto ser louvável por visar

o aumento de rendimento dos trabalhadores da Administração Pública através da reposição salarial, o mesmo

peca pela ausência de garantias de exequibilidade e pela elevada probabilidade de poder vir a originar

medidas extraordinárias que poderão penalizar, novamente, os trabalhadores da Administração Pública,

criando avanços e recuos no montante líquido dos rendimentos do seu trabalho.

Pela presente declaração, os Deputados signatários também pretendem relembrar que as reduções

remuneratórias foram impostas originalmente aos trabalhadores em regime de funções públicas (artigo 19.º da

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro), cabendo assim a sua responsabilidade primeira a um Governo do

Partido Socialista, então liderado por José Sócrates, e deixando então já adivinhar as dificuldades financeiras

que redundaram, em maio de 2011, na iminente falência do Estado.