24 DE DEZEMBRO DE 2015

17

Nestes últimos anos, os milhares de milhões de euros de fundos públicos gastos nos resgastes bancários

equivalem aproximadamente à atividade de dois anos do Serviço Nacional de Saúde. Num ápice contabilístico

esfumaram-se dois anos de atos médicos para todos os portugueses que se tornaram, aos olhos dos

decisores políticos, meras imparidades bancárias.

Mais importante: importa esclarecer cabalmente a razão pela qual os contribuintes continuam a ser

chamados para pagar por erros que não cometeram. Errar é humano, repetir o erro por sistema ou é

negligência ou é fraude.

Se a culpa continuar a morrer solteira, até podemos salvar o sistema financeiro, mas os contribuintes,

enquanto cidadãos, continuarão cada vez mais longe do sistema e desacreditados, e quem fica em risco é o

regime democrático.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado André Silva, pela precisão do seu tempo.

Tem agora palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

Governo em funções apresenta-nos hoje uma proposta de Orçamento retificativo para aplicar até 3000 milhões

de euros dos contribuintes no Banif e no Santander.

Para o PSD, note-se, este debate não pode transformar-se num passa-culpas. Não queremos utilizar este

debate e este caso, como disse o Sr. Primeiro-Ministro em tempos, como uma arma de arremesso político.

Estamos profundamente empenhados no apuramento de todas as responsabilidades de todos os agentes e

autoridades, incluindo as administrações do Banif, do Banco de Portugal e governos, todos os governos. Esse

apuramento de responsabilidade, a identificação do que correu mal é muito importante, porque os portugueses

estão, mais uma vez, a ser chamados a pagar uma fatura muito elevada, que, creio, ninguém desejava, e têm

direito de saber o que aconteceu, como aconteceu, como cada um cumpriu as suas responsabilidades, o que

correu mal nas regras, nos sistemas de controlo e de supervisão, na gestão e nas escolhas que cada um fez.

Por isso, queremos que esse apuramento de responsabilidades seja feito numa comissão de inquérito, que,

esperamos, possa, como no passado, ser criada e funcionar com as suas regras e com um objeto definido em

consenso pelos grupos parlamentares.

Queremos que este inquérito parlamentar possa ser, como o anterior, o do «caso BES», um exemplo de

que o Parlamento funciona bem, que funciona acima das diferenças partidárias e que traga respostas para a,

mais do que legítima, grande inquietação que os portugueses hoje vivem e sentem.

A discussão de hoje, que, obviamente, não substitui esse apuramento de responsabilidades, é sobre a

proposta do Governo de aplicar 3000 milhões de euros de dinheiro dos portugueses no Banif e no Santander.

E é por isso que temos de discutir hoje, perante esta proposta do Governo, o porquê desta solução. Era

possível uma alternativa? Porquê este enorme valor e não menos? Porquê esta venda ao Santander nestas

condições? Porquê este grande benefício para o Banco e um tamanho sacrifício para os contribuintes?

Srs. Membros do Governo, sei bem que, ontem e hoje, procuraram evitar responder a várias perguntas

sobre as opções e as escolhas que fizeram e que conduziram à elaboração desta proposta de aplicação até

3000 milhões de euros. Mas não é por isso que vamos deixar de as colocar e era importante que, nem que

seja no debate na especialidade, pudessem responder.

Em primeiro lugar, havia alternativa, real e possível, à resolução?

Confirmam ou não que, apesar de vários planos apresentados, apesar de durante este ano terem sido

realizadas reestruturações operacionais, mudança do sistema de informação, a Comissão Europeia recusava

qualquer reestruturação por considerar o Banco inviável?

Confirmam ou não que a venda voluntária do Banco, tentada há dois anos, com um processo formal

lançado no verão, estava condenada a não ser realizada sem ajuda pública?

Confirmam ou não que ninguém quis comprar sem ajuda pública e, por isso, o processo de venda

voluntária, concluído por VV. Ex.as

, não teve resposta favorável e aceitável, porque a Comissão Europeia não

aceitava que não fosse através de uma venda a um grande banco e sem fundos públicos?

O Sr. Ministro veio, ontem, falar de uma outra alternativa possível, e o PS voltou a falar dela: a integração

na Caixa. Porém, deixe-me dizer-vos que essa é uma não hipótese, deixe-me chamá-la de «hipótese

espantalho», que é utilizada apenas para distrair.