I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Isso mesmo!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E eu explico porquê. As regras europeias — e o Sr. Ministro

confirmou-o — não o permitem. A Comissão Europeia sempre disse que isso não era possível.

O Sr. Secretário de Estado disse mais: que o custo dessa solução era igual ao custo agora aplicado.

O Sr. Ministro disse depois, às tantas, perante isso, que tal devia ter sido feito com o Programa de

Assistência.

Sr. Ministro, por alguma razão o Partido Socialista, nessa altura, não o disse. Em primeiro lugar, porque era

juntar um buraco a outro buraco e esperar um milagre que não desse num buraco maior. Mas tão importante

quanto isso, Sr. Ministro, foi o Governo do Partido Socialista, ao despedir-se, ter assinado um papel que

impedia essa operação. O ponto 2.5. do Memorando de Entendimento dizia que a Caixa tinha de reduzir de

tamanho, tinha de ser racionalizada, tinha de vender as operações non-core. Ou seja, a Caixa tinha de

diminuir, a Caixa não podia aumentar com a integração do Banif.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E quem é que assinou esse Memorando?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Por isso, isso nunca foi proposto, nem agora nem antes, e os

senhores sabem isso.

Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, queria também perguntar-lhes pela forma como escolheram fazer esta

operação, porque a liquidação não era — para nós, não era — uma alternativa.

Pergunta: pode um Governo escolher o momento, o timing da resolução ou é o Banco de Portugal que

escolhe, é o único que decide, e só o pode fazer quando o banco está em insolvência? E isso só ocorreu na

semana passada e por causa — palavras do Sr. Ministro — da enorme e preocupante corrida aos depósitos

que aconteceu na semana passada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a nota de rodapé!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Membros do Governo, é verdade ou não que só neste fim de

semana estiveram verificados estes pressupostos? É verdade ou não que a Comissão Europeia, além de

rejeitar a reestruturação do Banif, recusava nova ajuda pública que não fosse com resolução?

A questão que fica agora é esta: porquê estes valores e os termos que este Governo e o Banco de Portugal

decidiram metendo 3000 milhões de euros dos contribuintes e venderem, assim, ao Santander?

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, o senhor não soube responder nem informar se cada

um dos limites que esta proposta de Orçamento aumenta está ou não esgotado, mas, sobretudo, ninguém

percebeu por que é que um banco com ativos de 12 000 milhões de euros impõe perdas aos contribuintes de

3800 milhões. No BES, com uma injeção parecida, os ativos eram cinco ou seis vezes superiores.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou já concluir, se não se importar.

O Sr. Presidente: — Se concluir, eu não me importo.

Faça favor, Sr. Deputado.