I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, temos

quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de Autoridade que abram as galerias.

Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr.

Secretário, Deputado Pedro Alves.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

7/XIII (1.ª) — Altera o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,

transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º

2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às

sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, e 8/XIII (1.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015; projetos de

lei n.os

77/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola

de Dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 78/XIII (1.ª) — Reversão do

Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 79/XIII

(1.ª) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 80/XIII (1.ª)

— Revoga o Decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da

Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares

de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto

das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os

704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro,

atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 81/XIII (1.ª) —

Reversão do Hospital José Luciano de Castro, Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão, 82/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de S. José de Fafe para o Ministério da Saúde (PCP), que

baixa à 9.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 53/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes

para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do

Governo aqui presentes.

Segundo o que foi acordado entre as diversas bancadas e a Mesa, a metodologia para a nossa ordem de

trabalhos vai ser a seguinte: procederemos à discussão na generalidade da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para

2015). Antes de procedermos à votação na generalidade, iremos interromper os trabalhos por meia hora, a

pedido do Grupo Parlamentar do PSD para fazer uma reunião, e durante este período aceitam-se propostas

de alteração para a discussão na especialidade, que ficarão, evidentemente, dependentes da aprovação da

proposta de lei na generalidade. Após a interrupção de meia hora, far-se-á o debate na especialidade, assim

como todas as votações — na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Assim, para dar início ao debate na generalidade, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das

Finanças, Mário Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Deputados: É uma questão antiga, mas, até agora, nunca resolvida, que hoje nos traz aqui com carácter

de urgência.

Nas últimas semanas, o Governo recém-empossado foi confrontado com um problema chamado «Banif». A

reestruturação do Banco, que permitiria concluir o processo de investigação aprofundada que a Direção-Geral

da Concorrência tinha encetado no verão de 2015, era uma prioridade que não podia esperar mais. Esta

urgência era acrescida pela pressão regulatória que resultava dos problemas estruturais do Banif, que