I SÉRIE — NÚMERO 20

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deverá ser apurado: os erros de gestão que levaram à intervenção pública, os contornos dessa intervenção, a

gestão destes três anos e a solução de resolução. E já agora, Sr. Ministro, espero que os relatórios dessa

comissão de inquérito que venham a ser aprovados tenham a mesma abrangência, em termos de votação,

que tiveram os relatórios do BPN e do BES na última Legislatura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estão a querer seguros de vida!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto porque, existindo uma maioria absoluta, o Partido Socialista viabilizou

esses dois relatórios, tal era a seriedade dos mesmos, e espero que o mesmo venha a acontecer com esta

comissão de inquérito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas hoje estamos aqui, Sr. Ministro, não para fazer essa avaliação global mas para fazer a avaliação da

sua decisão, da decisão do Governo, porque é uma proposta do Governo que está, aqui, em cima da mesa.

Sabemos que a decisão da resolução coube ao Banco de Portugal. É bom que isso tenha sido reconhecido

pelo Governo, porque, no passado, nem sempre reconheceram, enquanto eram membros do Partido Socialista

somente.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas o modelo da decisão é sua. E no modelo desta decisão há

esclarecimentos que devem ser prestados, Sr. Ministro.

Primeiro, existiram várias propostas em cima da mesa, fala-se em seis. Quem são? E por que é que

escolheu esta em detrimento de outras? Porquê o Santander em detrimento de outras? Esta explicação tem

de ser dada.

Segundo, o Santander foi a opção escolhida, mas estão salvaguardados os postos de trabalho? Sabemos

que são salvaguardados os direitos legais,…

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … mal seria, porque estamos num Estado de direito, mas na resolução

anterior, por exemplo, na privatização do BPN, ficou assegurado quantos postos de trabalho a entidade

compradora iria assumir.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Que belo exemplo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E agora? Há esse compromisso firme? E quanto às exigências, Sr.

Ministro? Está firme, também, que o Santander vai permanecer com as agências, quer nas ilhas, quer na

diáspora? São decisões que não estão esclarecidas e que o Sr. Ministro nos deve explicar.

Mas há aqui ainda uma outra decisão que, ontem, depois de algumas horas, o Sr. Ministro não nos

conseguiu esclarecer. O Fundo de Resolução é reforçado, mas é reforçado exclusivamente com capitais

públicos; há um ano, o sistema financeiro foi chamado a reforçar os capitais do Fundo de Resolução, mas,

agora, isso não aconteceu.

Sabemos que o sistema financeiro não fez esse reforço a seu bel-prazer, fê-lo porque houve pressão para

que isso assim acontecesse, para que não fosse só o erário público a suportar esse reforço.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! Agora fez-se ao contrário!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Agora, esse reforço é zero, é um reforço exclusivamente à custa dos

contribuintes. E esta repartição de custos, Sr. Ministro, é algo que é uma decisão vossa e que deve ser

explicada a todos os portugueses.