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I SÉRIE — NÚMERO 20

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Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos, apresento votos de boas-festas, de bom Natal e de um

excelente ano de 2016.

A próxima reunião plenária terá lugar no dia 6 de janeiro e terá como ordem do dia declarações políticas e

a apreciação da petição n.º 513/XII (4.ª) — Apresentada por Mónica Sofia Correia Barbosa e outros,

solicitando à Assembleia da República que a presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas

programadas e consideradas de baixo risco seja assegurada em todas as unidades do Serviço Nacional de

Saúde onde nascem crianças, e da petição n.º 402/XII (3.ª) — Apresentada pelo Centro Comunitário da Quinta

do Conde, solicitando da Assembleia da República um consenso relativo à urgência da construção do lar de

idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 8 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª):

Em todos os debates na generalidade e especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado

retificativo 2015 ficaram muitas dúvidas sobre o processo e os contornos das decisões das autoridades

portuguesas e europeias na resolução e venda de ativos do Banif, que os Deputados do PSD repetidamente

colocaram, mas a que o Governo e, em particular, o Sr. Ministro das Finanças não responderam. Ficou

claríssimo durante esse debate que muita informação estava indisponível no momento do debate e votação e,

à medida que o tempo passa, crescem as dúvidas sobre as escolhas do atual Governo e do Banco de Portugal

no processo de resolução e de venda de ativos do Banif, que terminou a favor do Santander. As dúvidas com

que repetidamente confrontámos o Governo não foram respondidas e por isso não permitem ao PSD qualquer

juízo de apoio à proposta de lei do Orçamento do Estado retificativo apresentada pelo Governo. O sentido de

voto do PSD, que não é a favor, não pode — como bem sublinhámos na discussão na generalidade e

especialidade — ser vista como apoio ou concordância com a proposta de lei do Orçamento do Estado

retificativo, e muito menos com os termos e contornos concretos das decisões do Banco de Portugal e do

Governo que resultaram na injeção de um elevadíssimo montante de dinheiro dos contribuintes. Se é provável

que, nas circunstâncias em que a decisão se apresentou, uma solução estruturalmente diferente não estivesse

disponível, já que não nos parece que a liquidação fosse preferível à resolução, já sobram muitas dúvidas

quanto à forma como as operações foram lidadas e quanto às implicações que tal forma de atuar terão

acarretado para o custo final da solução e respetivo impacto junto dos contribuintes.

Grande parte dessas dúvidas continuam por esclarecer e a cada dia muitas outras vão surgindo, fazendo

crescer a preocupação sobre os contornos finais do processo Banif. Ora, tais dúvidas e preocupações têm de

ser esclarecidas. Tudo neste processo do Banif deve ser esclarecido: os factos relevantes, as alternativas e as

decisões tomadas por todos — administrações do Banif, supervisores financeiros, governos e instituições

europeias. Perante tal esforço que lhes é pedido, os portugueses merecem essa avaliação cabal, quer no

plano político, quer no plano técnico independente.

Por isso e para isso o PSD tomou a iniciativa de propor à Assembleia da República a realização de um

inquérito parlamentar e de uma auditoria externa e independente a todo o processo Banif, incluindo a gestão

do Banco, a recapitalização do Banco em 2013, os processos de venda da posição do Estado no Banif e de

ativos do Banco, a degradação do valor e situação do Banco, a medida de resolução e a venda da atividade

do Banif ao Santander.

A decisão de voto do PSD foi naturalmente muito baseada na situação específica verificada no dia da

votação, causada ou muito agravada em particular pelos desenvolvimentos das duas semanas anteriores,

quer na situação do Banco, quer com as medidas então tomadas pelas autoridades portuguesas e europeias.

A situação concreta naquele momento específico tornara-se de tal modo grave que, conforme descrito nesse

momento pelo Governo e pelo supervisor, se reduzira a alternativa possível à liquidação do Banco que —

também segundo essas autoridades — teria custos muito superiores para o País. Considerações essas que

terão, naturalmente, que ser também apreciadas e avaliadas pela comissão de inquérito e pela auditoria

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