I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Carlos César (PS): — Para solucionar este assunto, o anterior Governo e a supervisão tiveram muito

tempo. O dossier do Banif surgiu, porém, perante o atual Governo, com urgência inusitada, com um banco sob

investigação da União Europeia, num quadro de fragilidade e no limite temporal.

Torna-se pouco compreensível que problemas como o do Banif sobrevivam à execução do programa da

troica, que tinha como um dos eixos principais a estabilização do sector financeiro, comprometendo, nesse

sentido, o Governo anterior, o Banco de Portugal e a própria Comissão Europeia. Como podem, todos eles,

não serem os culpados?

O País folgado e o Orçamento assegurado que parlapateavam está à vista. A realidade mostra-nos que

submergiu o que inevitavelmente viria à superfície, mas, como o PSD e o CDS queriam, só depois das

eleições.

Aplausos do PS.

Nunca faltaram o conhecimento e os avisos para este caso, pelo menos desde a operação de

recapitalização, e, daí para cá, o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal conviveram continuadamente

com insucessos e impasses, designadamente com planos sucessivos de reestruturação falhados e rejeitados.

Importa, por isso, por via de uma comissão parlamentar de inquérito, como, em simultâneo, por outras vias,

saber, nesse período de tempo em que o Estado assumiu responsabilidades especiais por via da ajuda

concedida, o que foi feito e não deveria ter sido feito e o que não foi feito e deveria ter sido.

Aplausos do PS.

Depois das eleições, o Governo anterior retirou-se mesmo, de facto, da negociação, causando

perplexidade nos negociadores europeus, ficando a interlocução com o Banco e a Comissão Europeia no

Banco de Portugal.

Chegou-nos, por incúria, um problema velho, em contínua deterioração e no prazo limite, estreitando-se a

margem de solução e a capacidade negocial do Estado.

Aplausos do PS.

Por causa disso, a dívida pública volta a subir e confrontamo-nos com um encargo financeiro vultuoso. É

mais um imposto sobre a incompetência do PSD e do CDS que os portugueses pagarão.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos César (PS): — Os custos submersos e ocultados são agora inevitavelmente assumidos,

restando-nos o esforço de os tentar reduzir.

A alternativa que restava, inviabilizada a recapitalização e a integração na Caixa Geral de Depósitos, que

deveria ter sido ensaiada em 2012/2013, havendo, então, boas probabilidades de ter sido aceite,…

Risos de Deputados do PSD.

… era a da resolução acompanhada da venda imediata ou a liquidação total, gorada que também tinha sido

a venda voluntária. Optou-se, e bem, pela primeira.

A liquidação total que acontecerá, se esta alteração orçamental não for aprovada, sairia, entre outros

aspetos, mais cara para o Estado e para os contribuintes, resultaria na perda integral dos milhares de postos

de trabalho diretos e indiretos, numa agressão recessiva às economias empresariais dos Açores e da Madeira,

numa quebra reflexa das remessas dos emigrantes ou, por exemplo, na redução a zero do Fundo de Garantia

de Depósitos, que geraria quase pânico em depositantes em todos os bancos.