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24 DE DEZEMBRO DE 2015

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS vem requerer a dispensa de

redação final desta proposta de lei, bem como a redução para um dia do prazo de reclamação, após a

publicação no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Dos contactos que a Mesa teve com a Presidência da República, penso que é mesmo

necessário que este diploma seja entregue ainda hoje em Belém. Portanto, Srs. Deputados, a redução do

prazo de reclamação não é para um dia, é mesmo para zero dias.

Assim, se ninguém se opuser, não haverá redação final desta proposta de lei, nem prazo de reclamação.

Pausa.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não é uma questão de má vontade, mas penso que,

regimentalmente, não é possível haver dispensa do prazo de reclamação mas, sim, a sua redução para um

dia. No entanto, poderá haver a disponibilidade informal de fazer chegar, desde já, o documento à Presidência

da República para análise pelo Sr. Presidente, naturalmente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe, mas a Mesa verificou que há um precedente proposto

pelo Grupo Parlamentar do PSD e aceite por todos os outros aquando da votação das últimas leis eleitorais,

em que não houve, sequer, o prazo de um dia para reclamação.

Portanto, penso que é possível fazer como a Mesa propôs.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto, relativamente à votação final global.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que os Deputados

eleitos pela Região Autónoma da Madeira apresentarão uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.

A Sr.a Deputada Cecília Meireles, pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para anunciar que o CDS apresentará uma

declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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