9 DE JANEIRO DE 2016

31

A Sr.ª Susana Amador (PS): — O PS sempre entendeu que a rede de estabelecimentos públicos de

ensino deve ser a principal rede do sistema. Não a encaramos como supletiva da rede privada, não o pode

ser.

O PS sempre foi claro neste domínio, por imperativo constitucional e por claridade e transparência na

defesa da escola pública, que não pode ser subfinanciada, desqualificada nem esvaziada por opção

ideológica, como ocorreu nos últimos anos e esteve evidente na discussão e aprovação do Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo, bem como dos sucessivos Orçamentos do Estado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Para Gomes Canotilho e Vital Moreira «toda a necessidade de ensino há-

de ter uma resposta no ensino público». Dizem estes autores que «Todos têm direito à escola pública. O

ensino particular e cooperativo são livres, mas hão-de ser constitucionalmente uma solução alternativa ou

paralela da solução propiciada pelo ensino público».

Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, desde sempre respeitámos o ensino particular e cooperativo.

Reconhecemos o seu papel importante na sociedade portuguesa ao longo das últimas décadas, o qual a

Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo também reconhecem.

Agora, os termos desse financiamento, os critérios e os requisitos, estes, sim, merecem uma adequada

reflexão e eventual revisão, face às mudanças que a rede pública sofreu nos últimos anos, em termos de

oferta, da nova expansão a fazer-se, onde necessária, e do número atual de alunos.

Nessa perspetiva, o PS e o Governo atual estudarão o redimensionamento da rede de ensino particular e

cooperativo, no sentido da sua racionalização, o que permitirá canalizar esforços financeiros disponíveis

também para valorizarmos a escola pública.

Na educação, defendemos, acima de tudo, princípios de estabilidade, de auscultação prévia, de confiança

e de monitorização das políticas, porque, em matéria educativa, «não se plantam eucaliptos», é preciso tempo.

Acompanhamos, assim, de perto as preocupações da FENPROF, do Bloco de Esquerda e do PCP em

matéria de defesa e reforço da rede pública, dotando-a de meios humanos e materiais adequados, da

necessidade de celebrar contratos de associação quando necessários, da feitura de relatórios para identificar

carências e da transparência e claridade no sistema.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Contudo, não advogamos cessações ou resoluções dos contratos existentes tout court, dado que as

implicações e impactos, em termos de postos de trabalho, de alunos, de proteção da confiança contratual, que

foi feita para um triénio, geraria instabilidades, inseguranças e desequilíbrios desnecessários. Estamos certos

de que também não é esse o desiderato dos proponentes, como ficou claro nas intervenções anteriores.

Em suma, para terminar, todo este processo, porque complexo, carece de avaliação adequada e de

necessário estudo para trilhar o caminho certo, a seu tempo e sempre na busca da «forma justa», de uma

escola pública promotora da igualdade de oportunidades e de um sistema público de ensino universal e geral.

Assim será!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários de ambas as petições da FENPROF, da Região Norte e da Região do Alentejo, que, na sua

essência, abordam a mesma temática, sob o título «Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos

privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade».

A estas petições estão associados dois projetos de resolução, um do Bloco de Esquerda, que propõe a

extinção progressiva das escolas com contrato de associação, e outro, mais radicalizado, do PCP, que propõe

também a extinção dos contratos de patrocínio e dos contratos de apoio à família.