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9 DE JANEIRO DE 2016

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O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O processo contra os ativistas cívicos angolanos, o intitulado ‘Processo dos 15’, onde figurava Luaty

Beirão, teve início no dia 20 de junho. A detenção dos ativistas pelo regime angolano, durante uma reunião

onde se discutiam formas de desobediência pacífica à ditadura de José Eduardo dos Santos, gerou uma

mobilização da sociedade civil em prol da liberdade em Angola.

Em protesto contra a prisão preventiva dos ativistas, Luaty Beirão fez uma greve de fome que durou 36

dias, afirmando a luta pela liberdade e chamando a atenção para a situação do regime repressivo de Angola.

Ao longo deste tempo geraram-se protestos e manifestações de solidariedade que se foram multiplicando por

todo o mundo. Estes jovens, que têm sido torturados e cujos direitos têm sido desrespeitados, estão detidos

há quase seis meses. Agora, foram envolvidos em demoradas sessões de tribunal e o processo de julgamento

tem vindo a ser arrastado no tempo.

Os ativistas detidos rejeitam a acusação e exigem a liberdade, denunciando a clara inexistência de

separação de poderes, dado que a Procuradoria-Geral da República de Angola recebe instruções diretas do

Presidente angolano. Manifestaram essa vontade através de uma greve de fome coletiva, iniciada no dia 10 de

dezembro.

Como forma de responder à pressão política nacional e internacional pela libertação dos ativistas políticos,

o Ministério Público angolano requereu que os ativistas passassem para o regime de prisão domiciliária.

Contudo, esta proposta não retira o cariz repressivo de todo este processo, que se manterá enquanto não for

devolvida a liberdade.

É preciso travar e dar por finalizado este arrastado processo que visa intimidar, deter e punir aqueles que

criticam a governação de José Eduardo dos Santos, que tem tido interferência direta ao longo de todo o

processo, dando ordens no sentido de prolongar indefinidamente as audiências.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, no dia 18 de dezembro de 2015, condena

a repressão em Angola e associa-se aos pedidos de liberdade para os ativistas detidos».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, abstenções do PS e

de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e de 7 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Inês de

Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Pedro Delgado Alves, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda

Guimarães).

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, para informar que, a propósito desta votação,

apresentarei uma declaração de voto individual.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Torres (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para dar conta de que, tendo-nos abstido nesta votação, eu

próprio e os Srs. Deputados Diogo Leão e Ivan Gonçalves apresentaremos uma declaração de voto conjunta.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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