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I SÉRIE — NÚMERO 23

50

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Segue-se no guião de votações um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 15

dias, do projeto de lei n.º 87/XIII (1.ª) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de

execução fiscal, da autoria do Partido Socialista.

Segundo o Regimento, um grupo parlamentar pode requerer nova apreciação de um texto por uma

comissão parlamentar desde que obtida a anuência do autor. Ora, neste caso, como o autor não dá anuência,

este requerimento não pode ser admitido pela Mesa, de acordo com o Regimento.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de perceber se o Partido Socialista

justificou a sua não anuência. É que, pelo que sabemos,…

O Sr. Presidente: — A Mesa não tem de fazer essa…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que termine a minha interpelação.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Como dizia, pelo que sabemos, já a seguir, o Partido Socialista vai

viabilizar, sobre o mesmo tema, a descida à Comissão de um projeto de lei do PCP.

O nosso pedido é muito simples. Ontem, dissemos que temos propostas, que queremos ajudar a melhorar

um projeto que tem erros…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tem o direito de fazer uma intervenção sob o pretexto de uma

interpelação à Mesa.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, posso exercer o direito regimental de apresentar

um requerimento. Na verdade, não sei se posso, então, transformar esta minha interpelação na apresentação

de um requerimento, uma vez que não me foi dado esse direito regimental.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, este requerimento não é admitido pela Mesa. Não vamos provocar com

isto um incidente parlamentar. A Mesa não pode ultrapassar o Regimento.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Claro que sim, nós percebemos…

O Sr. Presidente: — Claro que não pode ultrapassar o Regimento. Só com a anuência do partido

proponente. Portanto, não vamos continuar este incidente parlamentar apenas para insistir num debate que já

teve o seu lugar nesta Assembleia.

Compreenda a posição da Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Compreendo, respeito e o Sr. Presidente não podia fazer outra

coisa. O Partido Socialista é que devia tomar uma decisão diferente.

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