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9 DE JANEIRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Mas a Mesa não pode dar indicações aos partidos para justificarem porque é que

fazem a ou b. Não compete à Mesa fazer isso.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós respeitamos isso. Apenas não percebemos porquê e achamos

que o PS não quer resolver bem os problemas, quer é jogo político, mais nada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Leitão Amaro, os trabalhos têm de continuar.

Srs. Deputados, prosseguimos as votações com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 87/XIII

(1.ª) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de

lei n.º 88/XIII (1.ª) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando

restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP).

Uma vez que este requerimento é do próprio PCP, não tem de pedir anuência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 89/XIII (1.ª) — Suspende as penhoras e

vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um

regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sem pôr em causa,

naturalmente, a determinação da comissão competente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Queria alertar o Sr. Presidente para a possibilidade de a Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação também ser ouvida nesta

matéria e, como tal, seria no âmbito da cooperação entre comissões, uma vez que é um tema que se prende

profundamente com o direito à habitação.

O Sr. Presidente: — Penso que essa questão deverá ser vista entre os presidentes das duas comissões.

Mas não há a tradição de os diplomas baixarem para duas comissões.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sei isso, Sr. Presidente. Apenas estou a alertar.

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