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I SÉRIE — NÚMERO 23

52

O Sr. Presidente: — Penso que o contacto entre os dois presidentes permitirá essa audição, se for

possível.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 52/XIII (1.ª) — Proíbe os

bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as

instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao

consumo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados

nacionais retirados (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais

da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais

obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,

47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos

feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP).

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