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9 DE JANEIRO DE 2016

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Refere o voto expressamente: «(…) É preciso travar e dar por finalizado este arrastado processo que visa

intimidar, deter e punir aqueles que criticam a governação de José Eduardo dos Santos, que tem tido

interferência direta ao longo de todo o processo, dando ordens no sentido de prolongar indefinidamente as

audiências».

Por imperativo de consciência que se traduz na rejeição de toda e qualquer violação de direitos humanos,

cívicos, políticos ou sindicais, independentemente da latitude, continente ou país, por mais contrário que seja

às relações externas dominantes, votei favoravelmente o texto apresentado.

A Deputada do PS, Wanda Guimarães.

——

Reafirmando a sua defesa do direito de opinião e manifestação, dos direitos políticos, económicos e sociais

em geral, bem como o respeito pela soberania nacional, o Grupo Parlamentar do PCP não acompanha e

discorda dos termos utilizados relativamente à República de Angola no presente voto e salienta que é ao povo

angolano que compete decidir — livre de pressões e ingerências externas — o seu presente e futuro, incluindo

da escolha do caminho para a superação de reais problemas e para a realização dos seus legítimos anseios.

Não se pronunciando sobre as motivações concretas dos cidadãos envolvidos neste processo e sobre a

forma como as autoridades angolanas intervieram no decurso do mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP rejeita

que a Assembleia da República seja utilizada como instrumento de intervenção externa contra a República de

Angola, colocando-a ao serviço daqueles que — envolvendo cidadãos angolanos em nome de uma legítima

intervenção cívica e política — de facto agem para desestabilizar Angola no quadro da atual ofensiva de

ingerência e desestabilização no continente africano.

A longa guerra de subversão e agressão externa que foi imposta ao povo angolano e que tantos

sofrimentos e destruição causou, os argumentos e pretextos invocados para justificar a ingerência e a

intervenção externa em diversos países e os graves desenvolvimentos que se lhes sucederam — de que a

Líbia é dramático exemplo — aconselham ponderação e prudência.

Recordando que a Constituição da República Portuguesa consagra a separação dos poderes político e

judicial e o respeito pela soberania e independência nacionais e que tais princípios têm igualmente aplicação

na relação de Portugal com outros povos, a rejeição do presente voto por parte do PCP emana da defesa da

soberania da República de Angola e da objeção da tentativa de retirar do foro judicial uma questão que a ele

compete esclarecer e levar até ao fim.

Reiterando a defesa e a garantia das liberdades e direitos dos cidadãos, cabe às autoridades judiciais

angolanas o tratamento deste ou de outros processos que recaiam no seu âmbito, de acordo com a sua ordem

jurídico-constitucional, não devendo a Assembleia da República interferir sobre o desenrolar dos mesmos,

prejudicando as relações de amizade e cooperação entre o povo português e o povo angolano e entre

Portugal e Angola — que comemorou no passado dia 11 de novembro os 40 anos da conquista da sua

independência.

Por isso não contem com o PCP para operações de desestabilização de Angola.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

———

Relativa ao voto n.º 20/XIII (1.ª):

O Bloco de Esquerda acompanha o voto de congratulação pelos 20 anos da Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa (CPLP). Sendo certo que há ainda um longo caminho a percorrer, nomeadamente no que

diz respeito à circulação de pessoas ou ao desenvolvimento económico e social dos países, reconhecemos a

importância da CPLP como espaço de concertação política e valorização da língua portuguesa enquanto

elemento agregador e vínculo cultural comum.

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