I SÉRIE — NÚMERO 23
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do
PSD e o Grupo Parlamentar do CDS apresentam a esta Câmara um projeto de resolução que visa recomendar
ao Governo, e em estreito diálogo com a Santa Sé e com a concertação social, a revisão prevista da
suspensão dos feriados religiosos e civis.
Pois bem, Srs. Deputados, nesta matéria dos feriados, e no que respeita aos feriados civis, o que nos
separa, essencialmente, são duas questões: a primeira é a forma como está a ser decidida esta reposição de
feriados; a segunda é o significado político desta decisão.
Em 2012, o desaparecimento desses feriados mereceu um amplo consenso, sobretudo face à crise que
havia no País.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Consenso?! Com quem? Só se foi com o patronato!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E permitam-me que diga ao Sr. Deputado do Partido Socialista
que o que nos envergonha não é a situação dos feriados; o que nos envergonha foi o estado de bancarrota
que nos deixou o Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, a questão dos feriados mereceu um consenso em sede de concertação
socia, porque tem tudo a ver com a economia, com o mundo das empresas e com a produtividade do tecido
empresarial.
Quatro anos depois, é mais que legítimo falar desta situação. O que não é legítimo, não é coerente, nem é
responsável é falar desta situação e resolvê-la sem a concertação social. Decidir estas questões à margem da
concertação social é uma falta de respeito pelos parceiros sociais e por todos os agentes económicos, é uma
total falta de compreensão pelos problemas que originaram a situação que levou à suspensão dos feriados e
uma falta de compreensão pelos problemas que podem ser originados com esta alteração, sem qualquer tipo
de concertação.
Este não é um caminho correto. É, pois, um caminho errado e nós entendemos que, de facto, esta questão
deve merecer uma ampla discussão e uma ampla ponderação.
Por isso, e em conclusão, quero lembrar aos Srs. Deputados que a reposição dos feriados já era uma
orientação constante da lei e era uma orientação constante da política do Governo anterior, PSD/CDS.
A sua concretização deve ser feita pela forma como foi tomada a decisão inicial, ou seja, mediante a
intervenção dos parceiros sociais no que diz respeito aos feriados civis e mediante a negociação com a Santa
Sé no âmbito dos feriados religiosos.
Fazê-lo, como está aqui hoje em discussão, à revelia destes princípios pode ser legal, mas não é sensato,
não é correto, não é coerente, nem sequer é responsável. Mas este tem sido o caminho a que já nos está a
habituar esta nova maioria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A supressão dos feriados pelo
Governo da direita assentou em três mentiras, em três argumentos falsos, que, aliás, estão hoje a ser aqui
reproduzidos. O primeiro mito foi o de que retirar os feriados era um imperativo que Portugal tinha para redimir
a sua culpa e expiar os seus pecados por ser um País onde se trabalhava pouco e onde havia férias a mais.
Aliás, foi esse o discurso da Chanceler Angela Merkel, que tratou o País, Portugal, assim como os outros