I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma apreciação irrevogável?!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Em português, e do bom, as palavras ainda têm o seu significado,

Sr.as

e Srs. Deputados.

Em segundo lugar, e para quem diz que este processo não mereceu qualquer reflexão e foi efetuado sem

qualquer consenso, como aqui ouvimos, é preciso dizer que a suspensão dos feriados civis, para quem se

esqueceu, ocorreu na sequência de um acordo tripartido, obtido na concertação social, que previa a sua

eliminação. Apesar disso, aquilo que o Governo conseguiu foi não eliminar mas, sim, suspender. Num acordo,

Sr.as

e Srs. Deputados, que previa igualmente a reavaliação da suspensão até 2017.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Naturalmente, era expectável, Sr.as

e Srs. Deputados, que essa

reavaliação fosse feita através de um novo compromisso social e não de uma qualquer decisão unilateral do

Governo ou mesmo dos partidos que suportam este Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Em terceiro lugar, quero dizer que a suspensão dos dois feriados

religiosos resultou de uma séria negociação com a Santa Sé, de acordo com o princípio básico de que,

primeiro, se negoceia e, só depois, se legisla. Primeiro, há lugar a conversas diplomáticas e só depois se

avança para anúncios na comunicação social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A isso obriga o respeito pelos tratados internacionais e as

obrigações concordatárias assumidas com a Santa Sé.

Em quarto lugar, se a suspensão dos feriados foi inicialmente levada ao diálogo na concertação social, o

fim da suspensão deveria ter sido igualmente discutido na concertação social. Mas não, não foi essa a opção!

Com estes novos tempos, no Partido Socialista, onde ontem se fazia a apologia do diálogo social, hoje legisla-

se, sem ouvir nada nem ninguém, nem sequer os parceiros sociais.

Em quinto lugar, este debate demonstra bem a enorme correria à esquerda, Sr. Deputado José Moura

Soeiro. É que, legislando de forma apressada e sem rigor, tudo se assemelha a um sprint,…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sprint foi a vossa razia!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … em que Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Os

Verdes dão entrada a iniciativas que têm de ser corrigidas ainda em pleno período de apreciação pública.

Quem os oiça, Sr. Deputado José Moura Soeiro, a si ou à Sr.ª Deputada Rita Rato, até poderia pensar que

estaríamos perante um reconhecimento tardio dos vossos partidos ou da importância da Santa Sé, até poderia

pensar que estaríamos perante um reconhecimento também tardio da necessidade e da importância de

cumprir tratados internacionais ou, como parece ser o caso, apenas e tão-só, perante o reconhecimento da

falta de rigor das vossas próprias iniciativas legislativas.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Seja como for, Sr.as

e Srs. Deputados, neste vosso frenesim legislativo, nem sequer respeitaram o

mecanismo da apreciação pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mentira!