9 DE JANEIRO DE 2016

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila: É no

mínimo irónico ouvir por parte do CDS uma preocupação com a consulta pública. O Governo do PSD e do

CDS apresentou uma proposta de lei com uma alteração gravíssima ao Código do Trabalho, uma alteração

que representou um retrocesso civilizacional. Recolheu dezenas de contributos que diziam que a retirada de

quatro feriados obrigatórios era inaceitável e, Srs. Deputados, não tiveram em conta uma linha da consulta

pública da proposta de lei — uma linha sequer!

Os Srs. Deputados gostam de invocar a consulta pública quando para o CDS e para o PSD é um mero pro

forma.

As organizações dos trabalhadores têm 30 dias para se pronunciarem. Sr. Deputado, a diferença entre o

PCP e o CDS é exatamente a de que os direitos dos trabalhadores, as suas estruturas representativas não

são um pro forma, são um elemento e uma dimensão do regime democrático e os direitos dos trabalhadores

são também condição de desenvolvimento económico e social do País.

Por isso mesmo, entendemos que não houve consenso algum. Sr.ª Deputada, é no mínimo ridículo invocar

esse argumento. É a ridicularização política que querem colocar nesta questão.

Podia ler todos os pareceres, porque todos os pareceres que foram entregues à Comissão de Trabalho e

Segurança Social são contra a eliminação dos feriados, mas vou ler apenas um, que diz o seguinte: «A

supressão de quatro feriados, para além de representar um manifesto desrespeito pela história, tradição e

cultura nacionais, representou, sobretudo, uma violenta afronta aos direitos dos trabalhadores, obrigando-os a

trabalhar um maior número de horas pelo mesmo dinheiro, o que, conjuntamente com demais medidas no

âmbito da organização do tempo de trabalho, embarateceu o trabalho e subverteu o princípio da conciliação

da vida pessoal e familiar com a vida profissional».

Srs. Deputados do PSD e do CDS, deem as piruetas que derem, usem os argumentos falsos que usarem,

jamais se vão livrar da mácula de terem sido o Governo que maior afronta fez aos direitos dos trabalhadores,

impondo um retrocesso civilizacional, que ficará para sempre nas vossas mãos manchadas pelo ataque aos

direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: O Governo congratula-se com as iniciativas aqui apresentadas, que convergem com o

Programa do Governo e dão expressão ao cumprimento de uma promessa eleitoral da maioria representada

hoje neste Parlamento.

Não há nada mais grave para uma democracia do que desrespeitar a vontade popular. E o objetivo hoje,

aqui, no Parlamento, é o de cumprir uma promessa eleitoral, respeitando-se, assim, a democracia.

A agenda deste Governo não é apenas a recuperação do rendimento para melhorar as condições

económicas dos trabalhadores ou relançar o crescimento da economia. O Governo ambiciona mais, ambiciona

sobretudo melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, dos portugueses, e é isso que se faz também com

a reposição dos feriados.

É preciso recordar que foi num contexto de regressão dos direitos laborais que os feriados foram

suprimidos. E é por isso também, com satisfação, que hoje assistimos, em Portugal, à sua reposição.

Para o Governo português, os feriados não são um luxo que prejudica a produtividade, são momentos de

liberdade, de lazer, de descanso a que têm direitos todos os trabalhadores portugueses.

Mesmo depois da reposição deste quatro feriados, os trabalhadores portugueses continuarão a ser, no

universo da União Europeia, aqueles que mais horas trabalham.

A reposição dos feriados civis significa também o restaurar da nossa memória coletiva e, no caso dos

religiosos, significa respeitar a identidade cultural fortíssima que os portugueses têm para com estes feriados.

Sobre os feriados religiosos, porque eles pressupõem passos a serem desenvolvidos pelo Governo da

República, queríamos comunicar à Câmara que os contactos com a Santa Sé já foram iniciados. A Santa Sé é

favorável à reposição dos feriados religiosos e, logo a seguir à votação final global, o Governo trocará notas