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I SÉRIE — NÚMERO 24

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trabalhadores da função pública, com cortes maiores, porque as esquerdas unidas não se incomodam em

comprometer despesas que o País não pode pagar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

No que respeita à proposta de lei que estabelece a duração do período normal de trabalho do

funcionalismo público na Região Autónoma dos Açores, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a respetiva

definição é competência dos órgãos próprios de cada região autónoma.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A terminar, reafirmo que tomar agora a decisão da redução do horário do funcionalismo público sem

ponderar os custos e as consequências é um significativo desrespeito pelos sacrifícios feitos nos últimos anos

por todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Compreendemos que o discurso da

direita radical seja um discurso vingativo com os direitos dos trabalhadores e percebemos bem que PSD e

CDS não se conformem com o facto.

Ao contrário do que diz o PSD, os trabalhadores da Administração Pública não pediram que lhes

roubassem o salário, foi-lhes imposto um corte nos salários e nos direitos. E foi exatamente a luta contra o

anterior Governo, do PSD e do CDS, que levou à sua derrota e permitiu que hoje se esteja a discutir a

reposição das 35 horas semanais de trabalho.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A derrota será confirmada, Srs. Deputados, quando, na próxima sexta-feira, PSD e CDS não quiserem

garantir as 35 horas. Mas as propostas de Os Verdes e do PCP serão votadas e — imagine-se só!, pasme-se

só! — vão ter de meter a vingança no bolso, porque a reposição das 35 horas será feita e será uma garantia

dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Vozes do PSD: — Mas qual vingança?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas dizer o seguinte: o que é ainda

mais grave é que foi a luta dos trabalhadores que impos que o anterior Governo tivesse vetado centenas de

ACEP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Que postura mais vingativa esta, a de um governo que interfere na negociação livre que os sindicatos

fizeram com autarquias e outras entidades públicas para a garantia das 35 horas de trabalho semanais, mas

que o anterior Governo vetou desnecessariamente!

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