14 DE JANEIRO DE 2016

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O Sr. António Lima Costa (PSD): — Por isso, dizemos ao Partido Socialista que nesta matéria é possível

ter um plano B, é possível um consenso. Como ponto de partida para esse consenso, o PSD apresentará,

muito em breve, uma iniciativa legislativa visando dissipar todas as dúvidas jurídicas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Se o Partido Socialista defende, de facto, a região do Douro, não

deixará de adotar este plano B, inviabilizando a revogação do Decreto-Lei em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão da Casa do

Douro volta novamente a discussão neste Plenário porque o anterior Governo PSD/CDS andou praticamente

quatro anos a adiar o problema. Foram quatro anos de anúncios e de promessas.

Não faltaram os anúncios e as promessas, faltaram soluções que, de facto, resolvessem os problemas da

Casa do Douro e os problemas dos produtores da Região Demarcada do Douro.

O pouco que o Governo PSD/CDS fez foi pactuar com as casas exportadoras, o que, aliás, levou ao corte

de 25 000 pipas de benefício aos produtores.

Depois, pediu a colaboração dos municípios através da Comunidade Intermunicipal do Douro, mas, quando

esta entidade apresentou as conclusões do seu trabalho, o Governo PSD/CDS ignorou completamente esse

trabalho que havia encomendado.

Preferiu, pois, continuar a fomentar a incerteza sobre o futuro e, sobretudo, continuar a permitir as falências

e a venda ao desbarato das adegas cooperativas, a apropriação por parte da banca das propriedades através

das execuções bancárias e a consequente ruina de muitos e muitos pequenos viticultores.

Na verdade, a única solução que o Governo PSD/CDS apresentou foi vender o património para pagar as

dívidas e transformar a Casa do Douro numa associação de direito privado. Ou seja, o Governo PSD/CDS

pretendeu resolver o problema da maneira mais fácil e a maneira mais fácil foi sair de cena. O Estado saiu de

cena.

Foi, portanto, uma solução a pensar em tudo menos nos interesses dos viticultores do Douro, sobretudo

dos pequenos e médios produtores.

A embrulhada foi de tal ordem que o tribunal de Mirandela veio mesmo a questionar se o anterior Governo

não terá exorbitado o âmbito da lei de autorização que esta Assembleia lhe concedeu.

Importa, por isso, clarificar todo este processo de extinção da Casa do Douro, sobretudo porque não

salvaguarda os interesses dos pequenos e médios viticultores.

A Casa do Douro foi criada com dois propósitos muito claros: por um lado, para defender os vitivinicultores

da Região Demarcada do Douro e, por outro, para garantir a qualidade do vinho que nessa Região Demarcada

se produz.

Sucede que, com o tempo, fomos assistindo a sucessivas alterações no plano legislativo que em termos

práticos o que trouxeram foi o esvaziamento das competências da Casa do Douro e a transferência das suas

receitas para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.

Como resultado dessas alterações legislativas ou dessas opções dos governos, mas sobretudo do anterior

Governo PSD/CDS, a Casa do Douro viu agravada a sua situação e praticamente ficou impossibilitada de

desenvolver e dar corpo às suas atribuições.

Ora, face a este quadro, que inclusivamente envolveu ocupações, Os Verdes acompanham os autores das

apreciações parlamentares que estão em discussão e já entregaram na Mesa uma iniciativa legislativa no

sentido de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 outubro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.