I SÉRIE — NÚMERO 24

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Fora do Estado de direito só existe um tipo de administração: as ditaduras. E não é isso o que está a

acontecer.

Meus Amigos e Minhas Amigas, Sr. Presidente, gostaria de saber o que pensa o Governo sobre esta

matéria, mas, como o Governo não está presente, espero que o Partido Socialista faça uma reflexão e retire

atempadamente este seu projeto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei, porque solução não

apareceu nenhuma e o Governo nada disse.

Finalmente, gostaria de saber quem é que vai pagar os 160 milhões de dívidas que a Casa do Douro foi

capaz de gerar e nunca foi capaz de se regenerar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O PAN cedeu 1 minuto ao Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pensei que a passagem do Sr.

Deputado Abel Baptista pela Câmara de Lamego lhe teria permitido conhecer um pouco melhor a região, mas

afinal não conheceu. Afinal só conheceu o que o Sr. Deputado Paulo Portas, estando sentado atrás de si e

servindo de ponto, lhe disse.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Mas, normalmente, os pontos estão à frente, não estão atrás.

Quero dizer ao Sr. Deputado e à Câmara que o Partido Socialista apresentará uma iniciativa que resolve os

seus problemas, mas também quero deixar o seguinte desafio ao CDS: que possamos, nesta Legislatura,

encontrar uma solução…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já encontrámos!

O Sr. Ascenso Simões (PS): — … que toque os três pontos que aqui referi, a saber, o modelo

institucional; a questão da dívida, socorrendo o Partido Socialista do que foram as propostas apresentadas na

altura pelos membros do Partido Socialista; e, por último, a questão dos stocks.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Deputado, espero pela sua presença nessa comissão para

concretizarmos um objetivo para o Douro.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

80/XIII (1.ª) (PS), 81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da

extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º

152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os

10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)], os quais

serão votados na próxima sexta-feira.

Chegámos, assim, ao fim do debate deste ponto e da ordem do dia prevista para hoje.

Srs. Deputados, o Plenário reunirá amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1,

consta a discussão do projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição

do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes).

Segue-se, no ponto 2, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do

Observatório da Criança (ALRAM).