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I SÉRIE — NÚMERO 25

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria que hoje

debatemos — a da proteção das crianças — é uma matéria que não deixa ninguém indiferente e que perpassa

todos os setores da sociedade civil e todos os quadrantes políticos, ainda que, por vezes, com visões

diferentes.

A realidade que subjaz à proposta de lei que agora discutimos é uma realidade dura, difícil, que deve ser

continuamente combatida, com a certeza, porém, de que não importa só legislar, mas também, e sobretudo,

garantir as condições de exercício dos direitos em causa.

Dito isto, centrados nas crianças e cientes da necessidade de continuar a trabalhar na defesa do seu

superior interesse, importa lembrar que, além da pobreza infantil e do flagelo que isso representa, a

exploração e o abuso sexual de crianças é, indubitavelmente, uma das piores formas de violência, cujas

consequências diretas e indiretas, imediatas ou mediatas, duradouras e permanentes afetam, transversal e

irremediavelmente, toda a sociedade.

Li algures, há dias, uma frase que me ficou na memória e que é de toda a pertinência neste debate e que,

por isso mesmo, reproduzo aqui: cada criança excluída representa uma oportunidade perdida; cada criança

excluída compromete, portanto, o futuro da sociedade.

Creio que todos devíamos reter essa frase.

Portugal nunca se eximiu, de resto, à outorga dos mais variados compromissos internacionais e europeus

— desde a Convenção das Nações Unidas, de 1989, à mais recente Convenção de Lanzarote ou à decisão-

quadro relativa ao combate da pornografia infantil.

Contudo, é sabido que, independentemente dos esforços e dos compromissos nacionais e internacionais, a

pobreza infantil, a exploração sexual e os abusos perpetrados contra crianças continuam a constituir, por todo

o mundo, uma das mais hediondas formas de ameaça e de violação de direitos humanos.

Sr.as

e Srs. Deputados: Segundo a UNICEF, a chamada «indústria do sexo» explora cerca de 2 milhões de

crianças anualmente; mais de 1 milhão de imagens de 10 000 a 20 000 crianças vítimas de abusos sexuais

circulam, ainda, na Internet. Poucas destas crianças foram identificadas e outras são anónimas,

provavelmente abandonadas, bem como, ainda, vítimas de abusos.

Olhando para a realidade nacional e tendo por referência os dados do Relatório Anual de Segurança

Interna, verificamos que, de 2012 para 2013, houve um aumento significativo do número de crimes desta

natureza e que, infelizmente, de 2014 para 2015, essa tendência não se inverteu, tendo aumentado ainda

mais.

Perante a penosa realidade dos números e face aos compromissos assumidos, não podemos deixar, pois,

de reconhecer a bondade da iniciativa em discussão. Mas também não podemos deixar de admitir que nos

últimos dois anos se deram passos largos no sentido de travar este trágico fenómeno. Falo da ação do anterior

Governo, no que respeita, por exemplo, aos Planos Nacionais de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres

Humanos e à Violência Doméstica ou à revisão, por um lado, da lei da adoção e, por outro, da Lei da

Organização Tutelar de Menores ou da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Neste capítulo, queria destacar a criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das

Crianças e Jovens, destinada a fortalecer a sua capacidade de intervenção e, bem assim, acorrer,

atempadamente e sobretudo preventivamente a situações de violência contra crianças e jovens.

Para o mais que aqui interessa — e estou quase a terminar, Sr. Presidente, antes que me advirta —,

gostava ainda de recordar que o anterior Governo se preparava para, terminada a emergência financeira,

repor os 4.º e 5.º escalões do abono de família, cortados em 2010 pelo anterior Governo do PS, uma opção

que também tem reflexo na matéria que discutimos.

Finalmente, apenas uma nota: atenta a discussão em causa, talvez seja de equacionar a inclusão de um

representante da UNICEF em Portugal na composição do Observatório, coisa que deveremos discutir, em

sede de especialidade, mas que gostava de deixar, desde já, registada.

Aplausos do CDS-PP.