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I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, temos

quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de Autoridade que abram as galerias.

Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr.

Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram

admitidas as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 9/XIII (1.ª) — Reduz o horário de trabalho para 35 horas

semanais (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão; projeto de lei n.º 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de

programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), que baixa à 12.ª

Comissão; e inquérito parlamentar n.º 2/XIII (1.ª) — Constituição de comissão parlamentar de inquérito ao

processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS, BE, PCP e Os

Verdes).

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é composta por quatro pontos, um sobre a Linha do

Leste, outro sobre a criação do Observatório da Criança, um outro sobre a titularidade de recursos hídricos e,

finalmente, um sobre a agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores.

Vamos começar com a apreciação do projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu

percurso (Os Verdes).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há quatro anos, no dia 1

de janeiro de 2012, o Governo PSD/CDS encerrou o transporte de passageiros na Linha do Leste. Foi um erro

crasso que, juntamente com o encerramento do ramal de Cáceres, tornou o distrito de Portalegre o único do

País completamente apeado de comboio.

Daqui resultaram, obviamente, consequências gravíssimas, tais como: perda de população, com

agravamento do despovoamento; maior isolamento do distrito e das suas populações, quer em relação ao

País quer na ligação a Espanha, comprometendo, inclusivamente, potencialidades turísticas, nomeadamente

com a classificação de Elvas como Património da Humanidade e outras potencialidades de desenvolvimento;

dificuldade de o Instituto Politécnico atrair alunos, devido a falta de mobilidade; desqualificação da mobilidade

em geral, incluindo dificuldade de acesso a serviços públicos fulcrais, como ao hospital.

Entretanto, numa lógica claramente eleitoralista, o Governo PSD/CDS repôs, em plena campanha eleitoral

para as legislativas, o serviço de passageiros na linha ferroviária do Leste, mas apenas com um comboio às

sextas-feiras e aos domingos e com o prazo de funcionamento apenas durante seis meses.

Para além disso, esta reposição meramente parcial, representa praticamente nada em termos das

necessidades de mobilidade das populações e é uma resposta muito débil, porquanto apenas liga o

Entroncamento a Portalegre, não seguindo até Elvas, nem parando em Bemposta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O comboio foi roubado às populações pelo Governo PSD/CDS.

Os Verdes vêm, hoje, ao Parlamento propor que ele seja devolvido aos passageiros e à região, com grandes

vantagens sociais, ambientais e económicas.

De realçar também que a reposição do serviço de passageiros na Linha do Leste não requer investimentos

prévios, nem avultados, na medida em que esta via ferroviária foi sujeita a obras de requalificação, há cerca de

dois anos, tendo mantido sempre o transporte de mercadorias.