I SÉRIE — NÚMERO 26

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Em primeiro lugar, Sr. Deputado, há uma diferença fundamental a que os senhores terão de se habituar:

nós cumprimos aquilo com que nos comprometemos. Comprometemo-nos a avaliar o processo de exames;

avaliámos e decidimos. A decisão está anunciada e vai ser posta em prática. Nós comprometemo-nos, como é

há muito reclamado por unanimidade das autarquias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a

proceder à eleição direta das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e vamos cumprir esse compromisso.

Isso é uma forma de fazer regionalização? Não é! Por isso é que a própria Constituição distingue bem a

criação das regiões administrativas da organização própria que pode ser dada às autarquias metropolitanas

em Lisboa e Porto.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, aquilo que a Constituição distingue não devemos nós confundir. É

nesse âmbito que trabalharemos, isto é, no âmbito da democratização das áreas metropolitanas, como há

muito nos comprometemos, como consta do nosso Programa do Governo e como é reclamado por

unanimidade por todas as autarquias, sejam de que partido forem, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do

Porto.

É isso que faremos, porque temos uma regra: nós cumprimos os compromissos que assumimos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Embora o Sr. Primeiro-Ministro já não disponha de tempo para responder, o CDS

ainda tem tempo e pode utilizá-lo como entender.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de

tempo, mas quero dizer que lamento que tenha utilizado 1 minuto e meio do tempo de resposta ao CDS para

responder ao Bloco de Esquerda. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu porque não quis!

Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe perguntei foi se ia ou não fazer um referendo a uma reforma que cria um

presidente de uma assembleia metropolitana, um parlamento de uma assembleia metropolitana, um governo

de uma assembleia metropolitana. O que lhe perguntei foi se isto é ou não criar uma nova entidade política. E,

se é, o senhor pode chamar-lhe o que quiser, mas é, claramente, no mínimo, parecido com a regionalização.

E, repito, os portugueses que votaram maciçamente contra esse mesmo referendo têm o direito de saber. E a

pergunta, porque, aliás, nem sequer dei a minha opinião, que, como calculará, é contra, é muito simples, Sr.

Primeiro-Ministro: o senhor está ou não disponível para fazer uma coisa tão democrática e simples como ouvir

os portugueses? Isso parece que o incomoda.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe suscitar outros dois temas.

Em relação aos reembolsos antecipados ao FMI, os argumentos que aqui apresentou não chegam para

explicar a decisão. Porventura, o facto de ter decidido abrandar a redução do défice explica a decisão pelo

facto de o Governo precisar do dinheiro dos reembolsos antecipados, mas o resultado é este, Sr. Primeiro-

Ministro: Portugal vai ter mais dívida durante mais anos e os portugueses e os contribuintes vão pagar mais

juros, e mais altos, que o senhor podia aplicar em reformas, melhorando áreas como as da educação, da

justiça, da segurança social ou da saúde.

E deverá dar uma razão completa, não parcial mas completa, para esta decisão que vai afetar a vida dos

atuais e dos próximos contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, refiro-me à agricultura, onde é inegável que houve uma aposta ganha

pelo anterior Governo nos últimos anos,…

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.