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16 DE JANEIRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de

apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

64/XIII (1.ª) — Altera o

Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

(Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de

Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior

a 5 anos de prisão (BE) e 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes

puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo à proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da

febre da dengue (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegamos, assim, ao fim das votações regimentais.

Sr. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 20 de janeiro, com a seguinte ordem

de trabalhos: do ponto 1, consta o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre

reposição dos complementos sociais e combate à pobreza.

Segue-se, no ponto 2, a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

17/XIII (1.ª) — Impede

o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OMG) (Os Verdes)

e 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados

vegetais (BE).

Finalmente, discutir-se-á, na generalidade, o projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de

pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP).

Antes de encerrarmos os trabalhos, relembro os Srs. Deputados que ainda decorrem as eleições previstas

para a sessão de hoje.

Desejo a todos um bom fim de semana.

Eram 12 horas e 15 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 18/XIII (1.ª):

O Partido Socialista apresentou-se nas eleições legislativas de 2015 com um programa eleitoral que prevê

o «regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em

funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal».

No cumprimento do seu Programa Eleitoral, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentaram o projeto de lei n.º 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos

trabalhadores em funções públicas —, bem como aprovaram o Programa do XIII Governo Constitucional que

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