I SÉRIE — NÚMERO 26

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compromete o Executivo a garantir «O regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de

trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal».

Deste modo os Deputados do Partido Socialista comprometem-se com o regresso ao regime das 35 horas

na função pública, como existia até 2013, mas não podem assumir essa posição em relação ao Código do

Trabalho, onde esse regime nunca vigorou.

Para o Partido Socialista o Código do Trabalho apenas deve sofrer alterações baseadas em negociações

com os parceiros sociais em concertação social.

O PS sempre apostou na concertação social, tendo sido natural que, aquando da negociação com o

Partido Ecologista «Os Verdes» para criar a «Posição conjunta do PS e do PEV sobre solução política»,

assinada em 10 de novembro de 2015, se tenha apenas incluído alterações ao horário de trabalho da função

pública e não no Código do Trabalho — «PS e PEV registam ainda a identificação de outras matérias em que,

apesar de não se ter verificado acordo quanto às condições para a sua concretização, se regista uma

convergência quanto ao enunciado dos objetivos a alcançar. Estão neste âmbito: (…) a reposição do horário

de trabalho de 35 horas na Administração Pública».

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou favoravelmente o projeto de lei n.º 18/XIII

(1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública —, sem se comprometer com

o artigo 2.º.

O Grupo Parlamentar do PS.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª):

O Deputado signatário, Cristóvão Crespo, votou a favor do referido projeto de resolução, conformando

dessa forma o seu sentido de voto com o do seu Grupo Parlamentar.

O voto favorável é coerente e consequente com o trabalho realizado pelos Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD e do XIX Governo Constitucional na XII Legislatura.

Acresce ainda o total envolvimento dos autarcas dos municípios de Alter do Chão, Portalegre, Crato e

Ponte de Sor, bem como do Instituto Politécnico de Portalegre, da CP, da Infraestruturas de Portugal e da

CCDR Alentejo. Em particular, o Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão nunca abandonou o

propósito de manter um serviço regular de passageiros por transporte ferroviário na Linha do Leste.

Envolvimento que se materializou no protocolo celebrado para o «Transporte ferroviário de passageiros em

serviço regional entre Portalegre e Entroncamento».

Empenharam-se, e o PSD acompanhou-os, junto da tutela política e das empresas de transportes do sector

ferroviário, em múltiplas reuniões ocorridas ao longo da legislatura anterior, no sentido de viabilizar uma

solução, o que se conseguiu.

O XIX Governo Constitucional, quando iniciou funções, herdou um País que não tinha crédito, nem

credibilidade, mas tinha um caderno de encargos pesadíssimo, consubstanciado no Memorando de

Entendimento.

Memorando de Entendimento que foi desenhado pelo Governo do Partido Socialista com os pressupostos,

estudos, previsões e decisões desse mesmo Governo. Basta atentar nas declarações públicas dos membros

do Governo na respetiva área, no final do ano de 2010 e início de 2011, para verificar que a pretensão era

encerrar os serviços regionais de baixa procura, ou seja, entre outros, Abrantes — Elvas (Linha do Leste).

Associamo-nos ao foco que o projeto de resolução coloca no dia 25 de setembro de 2015, não na forma

como o projeto de resolução enfatiza, mas como data que deve ser determinante para o distrito de Portalegre,

em termos de acessibilidade ferroviária, e por esse motivo ser uma data histórica.

Momento que entendemos deve ser de viragem, de recuperação, que não o início nem o fim, mas o

corolário para uma nova etapa, que ambicionamos seja concretizada com o maior sucesso. Tem de ser o

assumir de uma responsabilidade de todos os atores envolvidos.

Por isso o projeto de resolução, nas acusações que faz ao XIX Governo Constitucional, não faz qualquer

sentido. Esse Governo, também neste caso, foi vítima do anterior Governo socialista.