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Sábado, 16 de janeiro de 2016 I Série — Número 26
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJANEIRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2
minutos. De seguida, anunciou a realização de eleições, na Sala
D. Maria, durante a sessão plenária, de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de membros para o Conselho Superior do Ministério Público.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 84 a 87/XIII (1.ª) e do projeto de deliberação
n.º 3/XIII (1.ª). Foram aprovados os votos n.
os 27/XIII (1.ª) — De pesar
pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Ferreira Martins (PSD) e 28/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho (PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades.
Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 3/XIII (1.ª) — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE), 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP) e 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP).
Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os
18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), a proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e os projetos de lei n.
os 96/XIII (1.ª) —
Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.ª)
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— Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS).
Relativamente ao projeto de resolução n.os
45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP), foram retirados pelos proponentes os pontos 1 e 2 e aprovados os pontos 3, 4 e 5, bem como o projeto de resolução n.º 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
80/XIII (1.ª) (PS), 81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.
os 10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)].
A Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes).
Foi a adiada a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM) e foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.
os 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de
novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA), e 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Em votação final global, foram aprovados seguintes textos finais:
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.
os 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de
Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE) e 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS);
Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM).
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.
Não havendo expediente para ler, vamos entrar diretamente na ordem do dia.
Porém, antes disso, informo a Câmara que estão a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de dois membros
para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de um membro para o
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de membros para o Conselho Superior do
Ministério Público.
Vamos, pois, dar início à ordem do dia, que consta, num primeiro ponto, de um debate quinzenal com o
Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, que tem início com as
perguntas dos grupos parlamentares.
Assim sendo, para formular as perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no primeiro debate que
tivemos ocasião de realizar ainda no ano passado, tive oportunidade de cumprimentar o Governo pela
perspetiva de Portugal poder vir a garantir um défice não superior a 3% e, de preferência, inferior a 3%, o que
nos daria a possibilidade de vir a sair do procedimento por défice excessivo, caso, evidentemente, após a
avaliação das instâncias europeias e da comunicação de março por parte do Instituto Nacional de Estatística
(INE), houvesse a convicção de que a política orçamental futura confirmasse a tendência para manter o défice
português claramente abaixo dos 3% e, nessa medida, permitir ao Governo português e a Portugal beneficiar
da flexibilidade necessária à luz do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Primeiro-Ministro, posso afirmar agora que, tanto quanto os resultados que vão sendo conhecidos nos
podem garantir, realmente, no que respeita às contas públicas de 2015, tudo indica que se confirmará que
Portugal, excluindo a operação extraordinária do Banif, terá um défice não superior a 3% — ainda não
sabemos exatamente o valor, mas será um défice não superior a 3%.
Como se recorda, referi, na altura, que isso era essencial para o País, muito importante para a flexibilidade
de que poderemos beneficiar num futuro próximo, para efeitos de continuação de reformas estruturais. E o
Governo, de certa maneira, confirmou esta perspetiva, num Conselho de Ministros, onde anunciou as medidas
que precisaria de adotar para garantir esse resultado. E essas medidas não pareciam ser de monta que não
estivesse, de facto, à disposição do cumprimento do Governo, no seu primeiro mês de atividade.
Entretanto, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças dar a entender o contrário do que já tinha dito inicialmente,
isto é, que, afinal, talvez seja difícil sair do procedimento por défice excessivo, dada a operação extraordinária
que aconteceu com o Banif.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, de duas, uma: ou o Sr. Ministro das Finanças não está certo de quais são as
regras, ou, estando certo dessas regras, julgo que a sua primeira intervenção estava correta e o que importa é
saber se, a partir de março, o Governo confirma, ou não, com o Orçamento do Estado para 2016 e com as
perspetivas para os anos seguintes, que Portugal mantém a expectativa de ficar abaixo dos 3%.
Isso permitirá reduzir a dívida, reduzir o défice e, assim, reduzir os custos que impendem ainda sobre os
portugueses e que nos impedem crescer mais do que aquilo que gostaríamos.
O Sr. Primeiro-Ministro recebeu recentemente numa outra qualidade o líder do Partido Socialista Operário
Espanhol e, segundo as notícias, foi-lhe atribuída a observação de que a interação com a Comissão Europeia
estava a ser «dura» (creio ter sido esta a expressão utilizada pela comunicação social), a propósito das
perspetivas de Orçamento do Estado para 2016.
Ora, uma vez que já houve reunião do Eurogrupo, uma vez que o Governo certamente já estará a concluir
o draft do Orçamento do Estado que irá enviar para a semana para Bruxelas, uma vez que, com certeza, já
fixou os limites orçamentais para os diversos programas sectoriais e que tem, portanto, nesta altura uma
noção do que vai apresentar, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se, realmente, a preocupação central não está
na continuação de uma política que reduza o défice naquilo que ele tem de permanente e também de
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estrutural, retiradas as medidas extraordinárias. Ou esta questão do Banif está, nesta altura, a ser utilizada
para ganhar maior espaço de manobra na negociação com Bruxelas, para que se possa dizer que, afinal, os
progressos que vão realizar-se não são aqueles que resultam do progresso — passar de um défice não
superior a 3% para, como o Governo parece propor, um não muito inferior, 2,8% —, mas, sim, o de passar de
4,2% para 2,8%, o que permitiria talvez um resultado muito mais apreciável, embora muito pouco interessante
para o País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, aproveito, neste Ano Novo, para cumprimentar
todas as Sr.as
e todos os Srs. Deputados e para lhes desejar um excelente ano de 2016.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, creio que já tinha ficado claro no anterior debate quinzenal que o
Governo não procura fazer exercícios com o défice por questões de imagem. Assim, depois de várias
semanas, em que procuraram especular, dizendo que iríamos empolar o défice de 2015 para carregar
negativamente a imagem do seu Governo e para podermos ter mais folga em 2016, creio já ter ficado claro no
último debate que essa visão perversa sobre a nossa atuação estava errada e que aquilo que deveríamos
fazer era o que responsavelmente qualquer governo deveria fazer. Ou seja, nos 20 dias que tínhamos de
responsabilidade de governação em 2015, deveríamos fazer tudo o que estivesse ao nosso alcance para que
Portugal cumprisse a meta de ficar abaixo dos 3% de défice em 2015.
Foi isso que fizemos. E o que posso dizer-lhe neste momento é que deve estar praticamente assegurado
conseguirmos esta meta. Como sabe, os números finais só os teremos em março, mas, por aquilo que
podemos antecipar que venha a ser a avaliação que o INE fará da execução orçamental de 2015, colocar-nos-
emos abaixo dos 3%.
Quanto à classificação da operação Banif, para efeitos de défice excessivo, é algo que está em curso com
o diálogo com a Comissão Europeia. Não somos nós que estamos a fazer algo para que a mesma não seja
classificada de modo a permitir-nos sair do procedimento por défice excessivo, mas essa é, como sabe, uma
negociação que ocorre relativamente a um conjunto de medidas extraordinárias.
Quanto ao próximo ano, o cenário em que estamos a trabalhar é o da redução do défice para 2,8% — era o
que constava do nosso cenário macroeconómico, é o que consta do Programa do Governo e é essa a nossa
meta.
A saída do procedimento por défice excessivo implica uma redução não só do défice nominal mas também
do défice estrutural. E, naturalmente, o processo de elaboração do Orçamento do Estado terá isso em conta e
a necessidade de o fazer, tanto mais que, em 2015, como sabe, a execução orçamental não foi conducente a
uma melhoria significativa do défice estrutural, bem pelo contrário. Por isso, em 2016, esse esforço terá de ser
feito e é nesse cenário que temos vindo a trabalhar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as notícias que vão sendo
conhecidas, no entanto, apontam para o ano de 2016 para decisões que o Governo estará a tomar e que o
IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) já anunciou que envolvem mais encargos para
os contribuintes.
Portanto, quando começamos a destapar um pouco as intenções que se começam a materializar por parte
do atual Governo — e não falo ainda de todas as medidas de reversão que já foram adotadas, as quais, por
via do Governo ou do Parlamento, acabarão por ter um impacto negativo sobre as contas de 2016, não tenho
qualquer dúvida sobre isso —, elas parecem apontar para a necessidade de utilizar a captação de
financiamento externo para financiar mais défice e mais dívida. Ora, isso, aparentemente, pelas contas que
foram feitas pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), irá implicar um acréscimo de dívida, até
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2019, de cerca de 11 000 milhões de euros. E parece também, face àquilo que era a expectativa desenhada
no Programa de Estabilidade, que o Governo está, portanto, a decidir prescindir de poupar em juros,
nomeadamente em antecipação de reembolsos ao Fundo Monetário Internacional, mais de 500 milhões de
euros nos próximos três anos, 2016 incluído. E, ao mesmo tempo, como vai emitir mais dívida para financiar o
défice, vai pagar, pelo menos, mais 350 milhões de euros da nova dívida e do novo défice.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O que quer dizer que, ainda antes de tomar qualquer opção sobre o
procedimento por défice excessivo, o Governo já decidiu que, nos próximos anos, prescindiremos de mais de
500 milhões de euros de poupança em juros, que os portugueses terão de pagar certamente por outra via, e
pagaremos mais juros de nova dívida e de novo défice.
A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: considera que isso é compatível com a perspetiva da
negociação que está a ter com a Comissão Europeia sobre o procedimento por défice excessivo e sobre o
cumprimento das regras para 2016? É que eu não vejo como é que as coisas se possam somar, Sr. Primeiro-
Ministro. Não é possível, ao mesmo tempo, dizer, como o senhor ainda agora aqui disse, que sim, que
devemos progredir, em termos de défice estrutural e de défice nominal para 2016 e na perspetiva de 2019, e,
ainda assim, afinal, criarmos, com a diferença que estamos a realizar com mais défice e mais dívida, mais
encargos para os contribuintes.
No seu ponto de vista, o défice de 2,8%, em 2016, a que corresponde de ajustamento estrutural na
economia portuguesa, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que este Governo tem
uma estratégia orçamental diferente da do Governo anterior, creio que é uma evidência. É, aliás, a razão pela
qual este Governo existe.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É que se propôs fazer diferente para obter um resultado diferente.
Aplausos do PS.
Recordar-se-á que, durante vários meses, mantivemos uma divergência sobre o cenário macroeconómico
para 2016 e anos seguintes. E um dos pontos essenciais dessa divergência tinha a ver com o facto de termos
uma leitura conservadora, prudente do que seria a evolução da dívida pública para os anos subsequentes.
Risos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.
O Sr. Deputado, que agora ri, com a mesma ligeireza sustentava que iríamos ter este ano uma significativa
redução. E assentava essa significativa redução num pressuposto essencial: o de que teria, em 2015, um
encaixe de 3900 milhões de euros, resultante da alienação do Novo Banco. E, como não teve esse encaixe,
essa redução de 3900 milhões de euros, isso significa, desde logo, necessidades suplementares de
financiamento.
Aplausos do PS.
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Havia uma coisa que o senhor sabia e que nós não sabíamos. É que, para além do fracasso da venda do
Novo Banco, o Estado, até final de 2015, ainda teria de injetar capital, relativamente ao Banif, fruto do
adiamento que tinham feito em relação à resolução da situação do Banif.
Aplausos do PS.
Aquilo que exige a reprogramação da antecipação da amortização da dívida ao FMI não é nenhuma
mudança de visão quanto a uma gestão normal da dívida, é simplesmente o facto de, ao contrário do que os
senhores tinham previsto e conforme nós receávamos nas nossas projeções, o Novo Banco não ter sido
vendido pelos 3900 milhões de euros e de, ainda por cima, termos tido necessidade de aumentar esses
encargos com a injeção que fizemos no Banif. Esta é a razão pela qual estamos na situação em que estamos
e temos as consequências que temos.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em matéria de dívida, devo dizer-lhe que aquilo que devemos relevar
é que, ao contrário do que procurou antever ao longo das últimas semanas, os tão por si admirados mercados
se mantêm serenos relativamente à República.
Aplausos do PS.
E, ainda ontem, pudemos ter uma colocação de dívida, que foi aquela que teve maior procura desde o
início da crise e que fechou com uma procura quatro vezes superior à dívida que havia para colocar. Esta, sim,
é a boa notícia que há para registar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para prosseguir as perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero só pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que
responda à pergunta clara que eu lhe fiz: o défice de 2,8%, em 2016, corresponderá a que esforço de redução
estrutural do nosso défice?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, percebo que não queira
discutir o que aconteceu e o dia de hoje.
Protestos e risos do PSD.
Mas, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a partir da próxima semana, quando apresentarmos o
Orçamento, não lhe faltará ocasião de proceder à análise e à discussão do Orçamento para 2016.
Vozes do PSD: — Responda à pergunta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma coisa que lhe posso dizer: vamos ter certamente uma redução do
nosso défice estrutural superior àquela que o senhor teve ao longo do exercício de 2015.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
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O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro, quando não sabe
as respostas, gosta de fazer outras discussões.
Aplausos do PSD.
Faremos, evidentemente, a discussão orçamental quando o Governo nos comunicar o draft do Orçamento
que vai enviar para Bruxelas e também quando nos apresentar o Orçamento. Mas vou dizer-lhe desde já o
seguinte: uma redução estrutural é que não vai fazer, seguramente, com um défice de 2,8%. Mas talvez
consiga, com a Comissão Europeia, convencer os nossos parceiros de que as nossas perspetivas para 2016
são melhores do que aquelas que o Governo nos vai anunciando, com todas as medidas que vai tomando.
Relativamente a isso, gostava de deixar duas observações finais para concluir. Uma delas tem a ver com o
facto de o Governo, externamente, ter criticado a opção do Banco de Portugal relativamente à capitalização do
Novo Banco. Creio que é arriscado não dar a opção de converter dívida em capital, no caso dos investidores.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Concluirei já, Sr. Presidente.
Mas parece-me, evidentemente, muito melhor a solução adotada do que aquela que teve de vigorar para o
Banif.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: tendo em conta que criticaram esta posição do Banco de Portugal,…
O Sr. João Oliveira(PCP): — É o advogado do Banco de Portugal!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … qual era a alternativa que o Sr. Primeiro-Ministro defendia para a
recapitalização do Novo Banco?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sobre défice estrutural, o que podemos
saber é o seguinte: em 2015, o défice estrutural sob a sua gestão aumentou. Repito: défice estrutural em
2015, sob a sua gestão, aumentou! Quanto ao défice estrutural para 2016, verificará a evolução que tem
quando lhe apresentarmos o Orçamento, cuja discussão será feita no momento próprio e não quando o Sr.
Deputado pretende que seja.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
E o momento próprio é quando apresentarmos o Orçamento.
Risos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.
Vejo que o Sr. Deputado está divertido com a matéria, mas posso dizer-lhe que se há coisa que não o
deveria divertir é o resultado que conseguiu para o défice estrutural em 2015. Isto é que não o deveria divertir,
nem o deveria honrar.
Aplausos do PS.
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O Sr. Deputado é talvez das pessoas nessa Sala que está em melhores condições de saber bem qual é a
situação do nosso sistema financeiro e qual era a situação que o Governo recebeu no momento em que entrou
em funções. O Sr. Deputado sabia, por exemplo, que, em dezembro de 2014, a Comissão Europeia tinha
acordado com o seu Governo uma solução para o Banif que não implicava nem a resolução, nem a injeção de
dinheiro no Banif.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Responda à pergunta: qual era a solução alternativa para o Novo
Banco?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Porventura, o Sr. Deputado também sabia bem que as contas que foram feitas
em agosto de 2014, sobre o perímetro daquilo que deveria ser o Novo Banco e daquilo que deveria ficar no
BES, não estavam certas e que necessitavam de correção posterior.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr. Presidente.
Aquilo que dissemos ao Banco de Portugal, como dissemos em público, foi que tínhamos apreensão sobre
os efeitos sistémicos de uma redefinição do perímetro de um banco que já tinha sido objeto de resolução.
Como sabe, hoje, desde o dia 1 de janeiro, a regra em Portugal e em toda a Europa é a de que os credores
seniores responderão, não estão protegidos, em situação de resolução.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que um qualquer credor e investidor que tenha ouvido em agosto de
2014 o Banco de Portugal e o Governo definirem um perímetro de confiança e de sacrifício pôde confiar no
Banco de Portugal e no Governo de então de que estaria a salvo o investimento que tinha feito, apesar de,
certamente, não ter efeitos benéficos, mas viria a verificar dois anos depois que as contas estavam em revisão
e que, afinal, aquilo que julgava estar protegido ainda não estava e que era de novo chamado ao sacrifício. Se
acha que isso foi um bom contributo que deixou para a confiança, está enganado! Foi um péssimo contributo
que deu para a confiança nos mercados!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra para formular perguntas, o Sr.
Deputado Carlos César.
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esclarecida a questão do défice e da
dívida, dívida que o PSD sempre agravou, falemos então de outras dimensões, já que da dívida e do défice
teremos oportunidade de falar aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2016.
A direita leva demasiado tempo a compreender o que se passou e o que se passa, e continua a revelar um
estranho entendimento da democracia.
No início achou que, mesmo perdendo a maioria, poderia impor à sua oposição a obrigação de apoio que
só podia ter dos seus correligionários. Dessa forma, queria reverter os resultados eleitorais e reassumir
responsabilidades governativas num revanchismo pós-eleitoral.
Achou que, apesar de minoria, deveria eleger o Presidente da Assembleia e que a nova maioria se deveria
demitir desse processo.
Achava que quem tinha maioria parlamentar não deveria governar. Acha, agora, que quem lhe sucede não
pode decidir.
Risos do PSD.
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Acha que quem passa a governar não deve fazer mais do que os anteriores governos fizeram. Nem mais,
nem menos, nem diferente! Se o PS fizer mais, é esbanjador e facilitista. Se nós, PS, fizermos menos, somos
sovinas e, afinal, incumpridores. Se mudarmos, se revertermos ou se fizermos de forma diferente, somos
revanchistas.
A democracia do PSD e do PP só vale para eles decidirem e para quem lhes suceder respeitar o que eles
tinham decidido.
Ganharam uma vez as eleições e parece que queriam governar por dois mandatos e até, no caso, por
interpostos partidos.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Meu Deus do céu!
O Sr. Carlos César (PS): — No meio de tudo isso, pouco lhes interessou, no passado, o que tinham
prometido e pouco lhes interessa no presente que outros cumpram o que prometeram.
Deixaram-nos um País socialmente destroçado, economicamente depauperado, financeiramente
bloqueado e atolado na banca com um Governador do Banco de Portugal nomeado «à socapa»…
Aplausos do PS.
E ainda pensam que aqui estamos para fazer mais do mesmo, para piorar o que ficou pior. Enganam-se,
não será assim.
Assumimos com transparência e lealdade junto dos portugueses compromissos que queremos cumprir,
que implicam desfazer o que foi mal feito, refazer o que foi danificado e fragilizado e fazer o que muito que não
foi feito.
Desfazer, refazer ou fazer não é o vazio, nem a revolução, é apenas o que aconteceu no País e de que a
direita ainda não se apercebeu: a mudança!
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Carlos César (PS): — E mudar é natural, resulta da democracia. O povo não é revanchista, é apenas
livre de mudar, e mudou!
Aplausos do PS.
Não desfazemos, não refazemos e não fazemos o contrário do que dissemos, ao invés da prática
dominante do Governo anterior.
Aplausos do PS.
O líder parlamentar do partido maioritário da atual minoria acusa o Partido Socialista de ser o «PSR»,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! Revanchista!
O Sr. Carlos César (PS): — … Partido Socialista Revanchista. É caso para lhes respondermos, dizendo
que o Partido Social Democrata passou a ser o «PRP». Já lhe tinha caído o «SD» e ganha, dia a dia, um único
desígnio: recuperar o passado. É o novo «PRP»!, e revertem, mas só um pouquinho!
Protestos do PSD.
Assim é e assim tem sido, uma desorientação completa da direita.
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Por exemplo, reverteram no Governo os feriados que havia; depois, criticaram os feriados que este governo
reporia; e, agora, acabaram por propor repor mais do que revertíamos.
Em determinado momento, um governo do PSD/PP decidiu reverter o percurso na linha ferroviária de
passageiros do Leste, refazendo o seu próprio programa de Governo. Depois já propunham a reversão parcial
das reversões que tinham feito, propondo uma viagem de vez em quando. E, nas discussões que agora
fazemos, já advogam a reversão completa de todas as reversões que fizeram. O PS executa tão-só os seus
próprios compromissos!
Aplausos do PS.
Ao longo da governação anterior, PSD e PP foram refazendo atos processuais e administrativos que
inverteram progressos alcançados com o Simplex, não porque o tivessem no seu Programa mas porque
apenas quiseram destruir essa marca positiva anterior.
Agora, vamos refazer e fazer o que falta com o programa Simplex 2016, modernizando, simplificando e
ajudando cidadãos, empresas e investidores nas suas relações com a Administração Pública. Veremos ainda
a direita a dizer que refazemos ou fazemos pouco.
O Governo PSD/PP desfez, por revanchismo, o programa Novas Oportunidades.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos César (PS): — Resultado? Verificou-se uma quebra de 85% na oferta de formação de
adultos. Cumprindo o seu programa, o PS terá de refazer o que foi destruído, sendo necessário restabelecer
um sistema de aprendizagem ao longo da vida.
Com a governação do PSD e do PP, os indicadores de pobreza e de desproteção desumana atingiram os
mais humilhantes recordes. A anterior maioria reverteu o número dos beneficiários do RSI (rendimento social
de inserção), afetando predominantemente crianças, o número dos beneficiários do complemento solidário,
afetando um terço de idosos, cortou pensões, desfez o abono de família, abandonando quase 80 000 crianças
e jovens pobres.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O PS, cumprindo o seu Programa, já anunciou a reversão dessas medidas. Em alguns casos, dizem que foi
poucochinho e, em outros, dizem que foi facilitismo. Criticam-nos porquê?! Acham que o humanismo é uma
qualidade dos fracos?! Acham condenável que se reverta o aumento da pobreza?! Não! Nós achamos que
não!
Aplausos do PS.
O Governo PSD/PP desenvolveu na educação uma contrarreforma e desfez o que estava feito,
introduzindo, por exemplo, os exames dos 4.º e 6.º anos, com a reprovação quase geral dos parceiros
educativos.
Protestos do PSD.
Os resultados foram negativos na taxa real de escolarização, de retenção e de desistência no ensino
básico e por aí adiante. Agora é urgente reverter esse retrocesso, reverter o insucesso, reverter o abandono
escolar. No caso dos exames, o PSD já teria revertido um pouquinho. O desígnio do PS, porém, é reverter e
fazer o que for preciso para construir a escola competente mas inclusiva.
Aplausos do PS.
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O Governo do PSD e do PP destruiu, vendeu e deu tudo o que podia dar do património do Estado. Entre
dezenas de casos, o PS, cumprindo o seu Programa, reverterá menos de meia dúzia desses processos.
O PSD apela à revolta dos investidores e à deterioração da imagem externa do Governo do País, como se
não tivesse sido a direita que, não revertendo o que tinha meios para reverter, deixou, por exemplo, a banca à
mercê do descrédito interno e externo e, neste caso, com um acréscimo incontornável de défice e de aumento
da dívida pública.
Felizmente, numa demonstração de confiança, ainda ontem o Governo emitiu dívida a 10 anos em boas
condições, mostrando que a direita não destruirá o caminho que a esquerda quer prosseguir.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concluo, repetindo: é preciso desfazer o que foi mal feito, refazer o
que foi destruído e fazer o que é preciso fazer. É preciso tudo isso empreendendo o que o Governo já disse
querer — reduzir a pobreza, tomar medidas para fazer crescer a economia e o emprego, devolver confiança
no Estado e envolver as autoridades europeias nesses desígnios. É para isso que aqui estamos, é disso que
queremos ver e ouvir o Governo falar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos César pôs a questão onde ela deve ser
posta. A questão que se coloca é: cumprir ou não cumprir os compromissos eleitorais?
Aplausos do PS.
O Governo do Dr. Pedro Passos Coelho desfez as suas promessas eleitorais. Prometeu, na campanha
eleitoral, que não aumentaria os impostos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não havia bancarrota!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desfez, no Governo, a sua promessa, aumentando os impostos que prometeu
não aumentar.
Aplausos do PS.
Prometeu, na campanha eleitoral, não cortar nos vencimentos, nem nas pensões. E, no Governo, desfez a
promessa, cortando os vencimentos e as pensões que, na campanha eleitoral, tinha prometido que não iria
cortar.
Aplausos do PS.
O governo do desfaz as promessas eleitorais foi o Governo anterior. Este é o Governo que cumpre os
compromissos que assumiu perante os portugueses e perante os parceiros com quem formou a maioria
parlamentar.
Aplausos do PS.
Por isso, a questão que se deve colocar é a seguinte: estamos a cumprir ou não estamos a cumprir?
Prometemos, como prioridade, a reposição dos rendimentos e a atualização do salário mínimo nacional.
Estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Estamos a cumprir!
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Prometemos acabar com os cortes nas pensões. Estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Estamos a
cumprir!
Prometemos acabar com os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos. Estamos a cumprir ou não
estamos a cumprir? Estamos a cumprir!
É relativamente aos nossos compromissos que tal pergunta se põe, e a resposta é: nós estamos a cumprir
o que nos comprometemos a fazer.
Aplausos do PS.
Assumimos o compromisso de repor os feriados que tinham sido eliminados. Estamos a cumprir, pois estão
a ser repostos os feriados que tinham sido eliminados.
Tínhamo-nos comprometido a repor as 35 horas como horário normal na função pública. Estamos a
cumprir ou não? Estamos a cumprir e vai ser reposto o horário das 35 horas na função pública.
Aplausos do PS.
Tínhamo-nos comprometido a pôr termo às concessões que, à última hora, o anterior Governo fez nos
transportes urbanos de Lisboa e do Porto para garantir o que tem de ser garantido: a municipalização do
sistema de transportes e que este se mantenha como um serviço público ao serviço das populações. A
pergunta que se põe é: estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Mais uma vez, a resposta é: sim,
estamos a cumprir o que nos comprometemos a fazer!
Aplausos do PS.
A diferença não é o desfazer ou não desfazer. A primeira diferença tem a ver com quem cumpre os
compromissos e com quem desfaz as promessas que fez na campanha eleitoral. Mas há uma segunda
diferença,…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Volta 2010!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que é a de saber se estamos a mudar por mudar ou se estamos a mudar
para melhor e se estamos a mudar em nome de uma visão que temos para o futuro do País.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para o passado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Façamos uma comparação: o que o Governo anterior se caracterizou por
fazer, mal chegou, foi matar tudo o que eram marcas da anterior governação, apesar de serem essenciais
para o futuro do País.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi para salvar o País da bancarrota!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Fê-lo por ódio e com vontade de apagar tudo o que eram marcas da anterior
governação.
Protestos do PSD.
Alguém tem dúvidas de que é prioritário para o País a simplificação administrativa? Ninguém tem! Mas o
primeiro ato do Governo anterior foi acabar com o Simplex, pela simples razão de ser uma marca da anterior
governação.
Aplausos do PS.
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Alguém tem dúvidas de que é prioritário para o País melhorar a qualificação da população adulta, dar de
novo prioridade à educação de adultos e à formação ao longo da vida? Ninguém tem dúvidas! Pois o primeiro
objetivo do Governo anterior foi acabar com as Novas Oportunidades para não dar oportunidade a quem
enfrenta o desemprego de longa duração.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Ninguém te dúvidas sobre a essencialidade de melhorar o nosso paradigma energético apostando nas
energias renováveis e na mobilidade elétrica. Pois o primeiro objetivo do anterior Governo foi, mais uma vez,
eliminar estas prioridades, simplesmente porque eram marcas da governação anterior.
Ora, esta é uma diferença essencial entre aquela que foi a governação anterior e aquela que está a ser a
ação deste Governo e desta maioria no Parlamento.
Ninguém está a mudar por mudar. Muda-se em função de uma visão que se tem e muda-se para melhor.
Peguemos no exemplo das avaliações. A questão não é acabar com os exames para acabar com os
exames,…
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Ai não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a questão é saber o que se pretende avaliar.
Pretende-se avaliar para excluir, para eliminar, para reter no final do ciclo ou pretende-se aferir a aquisição
do conhecimento pelas crianças num momento em que essa aferição ainda é útil e pode ser utilizada para
recuperar conhecimentos quando estamos a meio do ciclo?! Esta é que é a mudança, não é mudar por mudar.
É mudar em nome de uma escola, que queremos que seja inclusiva.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr. Deputado Carlos César, iremos mudar o que nos comprometemos a mudar e iremos mudar o
que for necessário mudar, porque o que consideramos fundamental é recuperar a nossa economia, é relançar
a criação de emprego, é retomar a confiança e é reconstruir um País que aposte definitivamente em mais
crescimento, melhor emprego e maior igualdade.
É esse o nosso desígnio e é para isso que estaremos a trabalhar, não pela negativa mas pela positiva, e a
cumprir o programa com que nos candidatámos e o programa que acordámos, com os nossos parceiros,
cumprir ao longo desta Legislatura.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, não era sobre isto
que eu queria questioná-lo, mas aproveito para lhe dizer que subscrevemos integralmente o que disse sobre a
educação, embora eu ache que não nos devemos preocupar demasiado com o que a direita tem dito, porque a
direita labora num erro: ninguém tem saudades de Nuno Crato. Ninguém! Só o PSD e o CDS é que acham
que alguém tem saudades de Nuno Crato. Isso não existe!
Aplausos do BE e do PS.
Os exames criados pelo PSD e CDS foram contestados por alunos, por pais, por professores. O relatório
técnico do Conselho Nacional de Educação diz que têm efeitos nocivos e que estreitam currículos. A
realização desses exames é uma prática que não existe em nenhum país que se possa congratular com as
suas práticas educativas ou com a qualificação da sua população.
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Portanto, o que agora está a ser feito é para permitir que o nosso País acompanhe as práticas pedagógicas
que são reconhecidas e, com isso, se construa o caminho que deve ser feito, o caminho exigente de ter as
nossas crianças avaliadas pelos seus professores — essa exigência máxima da proximidade contra o
facilitismo de pôr alguém, na Av.ª 5 de Outubro, que não conhece as crianças, que não é professor, que não
está com elas, a decidir se as pode avaliar. Estamos a acabar com o absurdo e esse é o bom caminho.
Aplausos do BE e do PS.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não querendo antecipar o debate sobre o Orçamento do Estado, julgo que as
questões que são levantadas sobre o peso, o esforço das contas públicas e o défice são importantes e vão
marcar as decisões que iremos tomar.
Srs. Deputados, quando se fala em abstrato, parece que não estamos a falar de nada, e eu confesso que,
depois de ouvir o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho perguntar sobre o défice estrutural sem nunca falar de
nada em concreto, apetece-me perguntar: «Mas está a falar sobre o quê?! Está a falar de quê?» Acho que é
bom falarmos de coisas certas, de coisas que as pessoas compreendam.
Está em curso um acordo que fizemos para parar o empobrecimento em Portugal que contém medidas de
justiça para devolver rendimentos que são essenciais. Essas medidas exigem algum esforço do País — é um
esforço essencial para responder às pessoas e à economia do País —, mas esse esforço não se compara,
seguramente, ao peso estrangulador das decisões sobre o sistema financeiro nas contas públicas, e é desse
que temos de falar.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe do Banif, porque há lições para o futuro e há contas para
acertar do que foi feito.
O Banif é um banco nascido e criado pelo PSD-Madeira, arrastado e devastado pelo Governo PSD/CDS,
mas foi este Governo que o vendeu. O economista Ricardo Cabral, Vice-Reitor da Universidade da Madeira,
fez contas e chegou à conclusão de que a recapitalização que foi feita do Banif será cinco vezes maior do que
aquela que era necessária. Ou seja, deixámos o Banif com um rácio de 40% para o entregar assim ao
Santander.
Bem sei que estas coisas são complicadas, mas as pessoas em geral já estão um bocadinho fartas — e
habituadas! — de ver tanto dinheiro público para, depois, ver vender tão barato. Neste caso, 3000 milhões de
euros para o Santander dá 150 milhões, ou seja, cinco vezes menos.
A pergunta que fica é: afinal, quanto é que valia o Banif quando foi vendido e que rácio de capital tinha o
Banif no momento dessa operação? Isto é para percebermos exatamente o que estamos a perder.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, vamos
começar por uma metade de concordância: concordo que ninguém tem saudades de Nuno Crato, mas já não
concordo que só nas bancadas do PSD e do CDS haja saudades de Nuno Crato. É que nem nas bancadas do
PSD e do CDS há saudades de Nuno Crato!
Aplausos do PS.
Do que têm saudades é de estarem eles no Governo! Essa é a única coisa de que eles têm saudades!
É que a direita tem a ideia de que, já não sei se por direito divino ou por qualquer outra razão mais
contemporânea, o seu estado natural é estar no Governo e que o estado natural da esquerda é estar na
oposição.
É mesmo isso que os enraivece e os perturba, ainda hoje, neste debate.
Aplausos do PS.
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É por isso que, de facto, não falam de nada em concreto, mas apenas de abstrações. Quando há reposição
de rendimentos, são a favor ou são contra? Continuam a defender que o caminho para a competitividade é o
empobrecimento? Que o caminho para a consolidação orçamental é a austeridade? Passaram a entender que
os portugueses, as famílias têm o direito a aspirar a terem melhores condições de vida, a poderem recuperar
rendimentos e a libertarem-se da asfixia fiscal com que atingiram a classe média ou continuam a falar de
abstrações? Consideram que é essencial adotar medidas que permitam relançar a economia ou continuam a
achar que a economia vai renascer, milagrosamente, dos défices estruturais?
É isso, de facto, que continua a separar-nos.
Relativamente à questão do Banif, creio que a comissão de inquérito vai permitir determinar tudo, além do
mais porque poderá ter acesso à documentação confidencial da qual resulta o apuramento das contas.
De qualquer forma, gostaria de lhe dizer o seguinte: há uma parte desse impacto que eu diria ser
essencialmente contabilístico e que tem a ver com a forma como a Comissão Europeia impôs a
desvalorização dos ativos que ficaram com o Estado através do banco mau. E essa desvalorização de cerca
de 75% significa um registo contabilístico que se confirmará ou não em função da valorização que for possível
fazer ao longo do tempo desses ativos. O que posso dizer é que, tendo tido neste momento um impacto tão
negativo do ponto de vista contabilístico, tal cria, por outro lado, melhores condições para uma valorização na
sua futura venda.
Creio ser importante que a comissão de inquérito esclareça tudo o que houver a esclarecer relativamente a
essa matéria, porque todos os dias surgem notícias que não correspondem à realidade: nem sobre o valor
efetivo do Banco, nem sobre as alternativas efetivamente existentes.
Por exemplo, na semana passada, um jornal noticiava que afinal havia uma alternativa de oferta que teria
permitido encontrar uma solução sem custos para os contribuintes. Mas a verdade é que a comissão de
inquérito vai poder verificar na documentação que lhe vai ser entregue que, na sexta-feira, dia 18, à noite, a
proposta ainda era expressamente não vinculativa e que, no sábado, à noite, continuava a estar condicionada
a uma due diligence que se devia desenvolver ao longo dos meses seguintes, quando o prazo para a
resolução terminava às 24 horas de domingo, dia 20.
Portanto, essas soluções alternativas tinham só um pequeno detalhe: não eram soluções praticáveis no
calendário que existia, em função das decisões que tinham sido impostas devido ao estado de
descapitalização do Banif e aos sucessivos adiamentos que, ao longo de três anos, a Comissão Europeia
tinha dado ao Governo anterior e que este, pura e simplesmente, desbaratou, não aproveitando as sucessivas
oportunidades que tinham sido dadas. E depois de, ao longo de três anos, terem sido desbaratadas todas as
oportunidades dadas, já não há milagres para obter novas oportunidades. Foi mesmo isso que aconteceu.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que a comissão de inquérito
permita esclarecer muito. Faremos, com certeza, muitas perguntas, e logo veremos. Sabemos que temos
divergências sobre esta matéria, mas não quero agora reacender o debate sobre o Banif. As diferentes
posições que temos são conhecidas e a comissão de inquérito fará o seu trabalho.
No entanto, há conclusões que temos de tirar, porque temos de acautelar o futuro. O Banif estava
intervencionado há muito tempo com dinheiro público, o que quer dizer que as contas do Banif tinham,
certamente, de ser vistas, a pente fino, pelo Banco de Portugal. E se eram vistas pelo Banco de Portugal, o
Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia tinham, necessariamente, conhecimento delas. Ora,
temos aqui um problema: ou as autoridades, o Banco de Portugal e as autoridades europeias mentiram
quando deixaram passar contas marteladas do Banif, ou mentiram na avaliação que fizeram do Banif antes da
venda, para obrigar a uma capitalização tão grande com dinheiros públicos.
Em qualquer dos casos, saiu a sorte grande ao Santander, o segundo maior banco europeu.
Aplausos do BE.
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E para um País em dificuldades, como Portugal, é muito difícil explicar que andemos a ser a sorte grande
da grande banca europeia.
Portanto, a questão põe-se agora, também, para o Novo Banco. O Diário Económico de quinta-feira refere
que estará para se fazer uma nova venda à grande banca espanhola. É essa a intenção do Governo? Quando
é que vamos ter mudanças? O Novo Banco vai ser também vendido?
São 3000 milhões de euros, aliás, quase 4000 milhões de euros públicos que estão no Novo Banco. Vão
eles servir também para capitalizar outro Santander ou o mesmo Santander? Quando é que vamos ter
mudanças a sério?
É que, Sr. Primeiro-Ministro, se continuarmos a confiar no Banco de Portugal e a obedecer às ordens do
Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, vamos continuar a capitalizar a banca europeia à conta dos
contribuintes portugueses. Se nada acontecer, o que já está a acontecer, é que pagamos cada vez mais para
mandar cada vez menos. Diria, até, que estamos a pagar para ficar sem sistema financeiro nacional.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, relativamente ao Banif, a Comissão Europeia
teve, desde a primeira hora, o entendimento da sua inviabilidade. Por isso, a autorização dada para a
intervenção que foi feita pelo Governo português no capital do Banif foi sempre uma autorização temporária e
condicionada ao compromisso de uma solução.
É já conhecida a carta da Comissária Vestagen de dezembro de 2014 dirigida à então Ministra de Estado e
das Finanças, Maria Luís Albuquerque. Nessa carta, que, aliás, descreve a conversa tida uns dias antes com a
Sr.ª Ministra, a Comissária refere: «Nós, desde o princípio, dizemos que o Banco não é viável e por isso
demos uma autorização temporária. Aguardámos as várias soluções que nos prometeram serem
apresentadas.» E foram oito, todas chumbadas. E foi acordado dias depois que deviam prorrogar ainda mais o
prazo para que Portugal não perdesse o benefício da chamada «saída limpa» do programa da troica, mas que,
depois disto tudo e depois da resolução do BES, não era aceitável mais nenhum adiamento. E descreve um
processo, que deveria ter sido concluído até maio de 2015, alternativo ao da resolução do Banco.
O que o Governo fez foi simplesmente ignorar as sucessivas oportunidades que lhe foram dadas. Agora
não podem invocar o desconhecimento das contas. E não era só o Banco de Portugal que não podia dizer que
não conhecia as contas; era o Governo português, que geria o Banco, que não podia ignorar as contas, o
estado em que o Banco se encontrava e, portanto, a situação em que foi conscientemente deixado.
Aplausos do PS.
O que aconteceu não é da responsabilidade de outrem que não do Governo, devido à forma como geriu o
dossier Banif.
Quanto ao Novo Banco, o que temos de evitar, em primeiro lugar, é a repetição do cenário anterior, em
que, à força de o quererem colocar no mercado até às eleições, terem-no feito em condições que,
necessariamente, conduziam ao fracasso, tal como aconteceu! Em segundo lugar, temos de evitar sermos de
novo colocados na situação em que fomos colocados relativamente ao Banif, de haver um contrarrelógio onde
já havia poucas oportunidades para criar alternativas.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por isso, o que o Governo obteve de fundamental foi a prorrogação do prazo de um ano, de agosto de
2016 até agosto de 2017, para a obrigação de venda do Novo Banco, de forma a dar tempo, com serenidade,
de se encontrarem as melhores condições, garantindo o menor sacrifício possível aos contribuintes
portugueses.
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Sr.ª Deputada, creio que partilha comigo a ideia de que nenhum de nós acreditou quando ouviu, em 2014,
o Governo e o Banco de Portugal dizerem que esta intervenção do Novo Banco tinha esse caráter milagroso
de proteger e garantir que nenhum cêntimo dos contribuintes seria atingido. Creio que estamos de acordo em
que nenhum de nós acreditou nessa história. Portanto, é difícil hoje acreditar nessa história.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho ouvido muitas vezes dizer que
há um acordo, uma maioria parlamentar que pode ser instável e isso ser um problema para o País. Mas já
provámos que não. Conseguimos, por acordo, porque trabalhámos juntos, porque fomos coerentes, coisas tão
importantes tais como que as pessoas que ganham o salário mínimo recebam mais no final deste mês; baixar
a sobretaxa a sério, protegendo mais de 90% dos contribuintes; responder à função pública com direitos; parar
despejos… Enfim, temos feito o que é preciso fazer.
Mas o maior risco para o nosso País é mesmo o sistema financeiro e as ordens europeias para acabar com
a possibilidade de o nosso País ter um sistema financeiro nacional. É por isso que temos esta divergência e
dizemos que o Novo Banco tem de ser público. É que, se não for público, de uma forma ou de outra vamos
estar mais uma vez a perder capacidade nacional e a pôr dinheiro dos contribuintes no sistema financeiro
internacional, vamos estar a desproteger-nos.
Precisamos de mudar as regras quanto antes, não podem ficar como estão, porque, se não, mesmo que
tenhamos a coragem de dizer que os números estão errados, mesmo que não façamos como o PSD e o CDS,
que não só mascararam as contas, como se esconderam atrás do Banco de Portugal para assaltar mais o
País, cá estará a Comissão Europeia para o fazer, e nós não podemos permitir que assim seja.
É por isso que precisamos de mudanças concretas e rápidas. Aqui estamos para as debater e aqui
estamos, também, para as exigir, como compreende.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Queria, muito brevemente, em apenas um minuto, dizer que — debateu-
se esta semana e vai ser votado daqui a pouco — as 35 horas semanais para a função pública são um
compromisso comum da atual maioria parlamentar, e não é o compromisso mais pequeno.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Os funcionários públicos, para além da perda de férias e de feriados, arcaram ainda com cortes nos
salários e com o aumento do horário de trabalho com horas que não são pagas. É preciso dar esse mínimo de
justiça, sem parar os serviços púbicos, certamente. Mas os serviços onde as 35 horas farão diferença são os
que já precisam de mais gente: precisamos de enfermeiros nos hospitais, de auxiliares nas escolas, de
guardas nas prisões.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Adiar repor o horário das 35 horas não resolve estes problemas. Estamos,
certamente, aqui para fazer justiça e respeitar quem trabalha no Estado.
Aplausos do BE e da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 16 de dezembro, num
debate quinzenal, o CDS fez-lhe uma pergunta muito concreta no sentido de saber se, depois de acabar com o
exame do 4.º ano, iria eliminar também os exames dos 6.º e 9.º anos. O Sr. Primeiro-Ministro, primeiro, ficou
incomodado com a pergunta, mas, depois, respondeu dizendo que não. E disse: «Não consta do nosso
Programa do Governo a eliminação das provas a que se referiu», dirigindo-se ao Presidente do CDS.
Sr. Primeiro-Ministro, não passou um mês e o Ministro da Educação acaba de eliminar a prova final de
avaliação do 6.º ano, precisamente uma daquelas que o senhor garantiu aqui que continuaria a existir.
Reconhece o Sr. Primeiro-Ministro que deu uma informação errada ao Parlamento? É que palavra dada
palavra honrada! Qual é o valor da palavra do Sr. Primeiro-Ministro nesta Casa?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, cumprimentando-o
cordialmente, queria dizer-lhe o seguinte: respondi aqui a uma pergunta, creio do Sr. Deputado Paulo Portas,
sobre essa matéria e remeti para o Programa do Governo, de onde não consta, efetivamente, a eliminação do
exame do 6.º ano. O que consta do Programa do Governo, para o qual remeti, é a avaliação do conjunto do
sistema de avaliação.
Vozes do CDS-PP: — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que consta do Programa do Governo é a avaliação do sistema de
avaliação e o que o Sr. Ministro da Educação fez foi, em função do andamento dos trabalhos parlamentares
que conduziram à eliminação da prova do 4.º ano, anunciar um novo modelo de avaliação integrada para todo
o ensino básico, que substitui os exames eliminatórios pela existência de provas de aferição a meio do 1.º
ciclo, a meio do 2.º ciclo, a meio do 3.º ciclo, concluindo com o exame final do 9.º ano.
Foi isso que o Sr. Ministro anunciou e, aliás, foi isso que o Sr. Ministro já teve oportunidade de vir à
Comissão de Educação e Ciência esclarecer com particular clareza e brilho.
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, Sr. Deputado, remetemos para o Programa do Governo a resposta à sua pergunta.
Aquilo que fizemos foi cumprir o Programa do Governo. E até lhe digo mais: o que fizemos foi cumprir o
Programa do Governo neste ponto, tal como na eliminação dos feriados, como na reposição das 35 horas de
trabalho semanais, como no aumento do salário mínimo nacional, como relativamente a tudo aquilo que os
senhores têm criticado.
Queria aproveitar este tempo para dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins que o nosso compromisso é
muito claro com a redução das 35 horas semanais de trabalho e a questão que se coloca na função pública e
que, do meu ponto de vista, deve ser resolvida em sede de contratação coletiva é a aplicação, neste ano,
desse novo horário a cada um dos setores, porque o impacto é diferenciado em cada um dos setores.
E, como disse, não é possível, em muitos desses setores fazer uma aplicação automática, o que requer,
naturalmente, a devida negociação. Mas, tenho a certeza, é a minha profunda convicção, que conseguiremos
pôr em vigor, tão rapidamente quanto possível, as 35 horas semanais para todos os setores da Administração
Pública, garantindo, como está no Programa do Governo, que isso se faça sem aumentos de custos. Aliás,
isso é possível desde que haja uma boa gestão de recursos humanos. E a política na função pública tem de
ser uma política de gestão de recursos humanos.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isso nem parece seu. Quando a
pergunta o incomoda vai buscar os amiguinhos?! Isso nem parece seu, Sr. Primeiro-Ministro! É que a sua
frase é muito clara. E volto a citá-la: «Não consta do nosso Programa do Governo a eliminação das provas a
que se referiu». E as provas que foram referidas eram as dos 6.º e 9.º anos.
O senhor eliminou um exame, o do 6.º ano, que disse aqui no Parlamento que não ia eliminar. A palavra
que foi dada não foi cumprida!
Aplausos do CDS-PP.
E de três uma: ou o senhor não sabia que o Ministro da Educação ia eliminar essas provas, o que é
grave;…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … ou o senhor não se preparou, não se treinou, não se esforçou
para um debate com a oposição, o que, porventura, fê-lo um pouco mais feliz, tendo em atenção os amigos do
Bloco de Esquerda, mas que é igualmente grave; ou o senhor foi desautorizado pelo Ministro da Educação, o
que é impensável, Sr. Primeiro-Ministro!
Por isso, tenho que aqui dar voz a muitos portugueses — pais, alunos, professores, diretores de escolas —
, que, primeiro, ficaram perplexos, depois ficaram preocupados e, por fim, ficaram aterrados com o que
ouviram sobre o que o Sr. Ministro da Educação pensa e diz.
E, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor também acha que estudar para os exames é pernicioso?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não vale a pena estarmos com jogos de
palavras…
Vozes do CDS-PP: — Ah, pois não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Paulo Portas perguntou-me se era intenção do Governo
eliminar os exames do 6.º ano e eu remeti-o para o Programa do Governo. E o que consta do Programa do
Governo, e só, é proceder à avaliação do sistema…
Vozes do CDS-PP: — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para retirar conclusões. Essa avaliação foi feita e as conclusões foram
retiradas.
A questão essencial, Sr. Deputado, é se concordamos ou não com as alterações anunciadas entretanto
pelo Governo. O Sr. Deputado discorda, e está no seu direito; o Governo concorda, e também está no seu
direito. E concordamos porquê? Não concordamos só para discordar de si, não concordamos só para mudar o
sistema que os senhores introduziram; nós concordamos porque o entendimento que temos é o de que o
processo de avaliação educativo no ensino básico deve ser um instrumento a favor da aprendizagem e não
um instrumento de seleção e de retenção dos alunos.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E por que é que não disse isso no Programa do Governo?
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O Sr. Primeiro-Ministro: — O que entendemos é que, em primeiro lugar, é bom revalorizar a avaliação
pelos próprios educadores e que, em segundo lugar, é importante repor a aferição a meio dos ciclos de forma
a que a informação recolhida possa ainda servir para melhorar a aprendizagem daquelas crianças antes de
acabarem o ciclo. Por isso, as provas de aferição são introduzidas no 2.º ano, no 5.º ano e no 8.º ano,
mantendo-se o exame tradicional no final do ensino básico, ou seja, no 9.º ano. Foi isto que foi anunciado e é
isto que está a ser feito.
E mais: devo dizer-lhe que isto é, em primeiro lugar, o que corresponde à norma internacional, ao que é
comum no conjunto dos países da OCDE, que mereceu a concordância da comunidade educativa e que
permitirá pôr termo a uma política ideologicamente orientada pelo seu Governo para que a escola pública
deixe de ser uma escola de inclusão para passar a ser uma escola de exclusão.
Para nós, o processo de avaliação não é uma tortura sobre as crianças, não queremos que as crianças
aprendam para o exame; nós queremos que a avaliação seja uma componente da aprendizagem das crianças
para os conhecimentos que lhes serão úteis ao longo da vida e não para o dia em que fizerem a prova de
avaliação.
Essa é a aprendizagem que vale a pena, é a aprendizagem que fica e que serve para o conjunto da vida. É
essa a nossa aposta e é essa a escola que queremos, uma escola para a vida e não uma escola para o dia do
exame.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Continua no uso do seu direito de questionar o Primeiro-Ministro o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, não é um jogo de palavras, é aquilo que o senhor disse. O senhor remeteu para o
Programa do Governo e disse que lá não consta a eliminação das provas a que o Sr. Deputado Paulo Portas
se referiu. Por isso, Sr. Presidente, peço que seja distribuída a Ata da sessão do anterior debate quinzenal.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é preciso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aquilo que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro, não é a sua ou a
minha opinião; o que está em causa é a sua palavra, é a palavra que é ou não dada a este Parlamento e se os
Deputados podem confiar nela.
Aplausos do CDS-PP.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, ao não desmentir o Sr. Ministro da Educação, que disse que estudar,
preparar-se, esforçar-se era pernicioso, ofende milhares de portugueses que estudaram, se preparam, se
treinaram, que passaram exames e que, com isso, subiram na vida, melhoraram na vida.
Aplausos do CDS-PP.
Esses portugueses estão a ouvi-lo, Sr. Primeiro-Ministro! E esse é o sinal contrário daquilo que neste
momento exige a sociedade portuguesa, bem como o mercado de trabalho e o mundo global, cada vez mais
competitivo.
Protestos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, queria passar a outro tema, que tem a ver…
Protestos do BE.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, com licença do Bloco de Esquerda…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo.
Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que façam o favor de sair da Sala ou de se sentarem.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, tem de descontar este tempo no tempo do
orador.
O Sr. Presidente: — O tempo será descontado, Sr. Deputado.
Pausa.
Queira continuar, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo anunciou ontem que vai propor a eleição direta dos presidentes das Áreas
Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Esta medida está no vosso Programa do Governo…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver? Neste caso não se trata de uma questão de coerência;
mas de uma questão de substância.
Sr. Primeiro-Ministro, tal significa, sim ou não, a criação por decreto de mais dois governos regionais, de
mais dois parlamentos regionais e de mais dois presidentes regionais — de Lisboa e do Porto — eleitos
diretamente? Ou seja, isto significa, sim ou não, reabrir a regionalização?
E faço-lhe uma pergunta, de resto a mais democrática de todas. Os portugueses rejeitaram maciçamente a
regionalização em referendo. O senhor acha ou não que uma reforma destas só pode ser feita com a
legitimidade de uma consulta popular? Sim ou não?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, como receio não ter tempo para responder a uma próxima
pergunta do CDS, dado que ainda dispõe de tempo, se o Sr. Deputado Nuno Magalhães colocasse já a
próxima pergunta eu respondia a tudo em conjunto.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não tivesse respondido ao Bloco de Esquerda no nosso tempo!
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro utiliza o tempo como entender e o CDS-PP também.
Agora é a vez de o Sr. Deputado Nuno Magalhães usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor gere o tempo como bem entender.
Entendeu gerir o seu tempo de resposta ao CDS respondendo também ao Bloco; eu giro o meu tempo.
Portanto, o senhor responde ou não à pergunta.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem, respondo com gosto. Mas já não responderei à próxima que o Sr.
Deputado fizer, porque, como sabe, já não terei tempo para responder à sua próxima pergunta, que será
meramente retórica.
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Em primeiro lugar, Sr. Deputado, há uma diferença fundamental a que os senhores terão de se habituar:
nós cumprimos aquilo com que nos comprometemos. Comprometemo-nos a avaliar o processo de exames;
avaliámos e decidimos. A decisão está anunciada e vai ser posta em prática. Nós comprometemo-nos, como é
há muito reclamado por unanimidade das autarquias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a
proceder à eleição direta das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e vamos cumprir esse compromisso.
Isso é uma forma de fazer regionalização? Não é! Por isso é que a própria Constituição distingue bem a
criação das regiões administrativas da organização própria que pode ser dada às autarquias metropolitanas
em Lisboa e Porto.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, aquilo que a Constituição distingue não devemos nós confundir. É
nesse âmbito que trabalharemos, isto é, no âmbito da democratização das áreas metropolitanas, como há
muito nos comprometemos, como consta do nosso Programa do Governo e como é reclamado por
unanimidade por todas as autarquias, sejam de que partido forem, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do
Porto.
É isso que faremos, porque temos uma regra: nós cumprimos os compromissos que assumimos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Embora o Sr. Primeiro-Ministro já não disponha de tempo para responder, o CDS
ainda tem tempo e pode utilizá-lo como entender.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de
tempo, mas quero dizer que lamento que tenha utilizado 1 minuto e meio do tempo de resposta ao CDS para
responder ao Bloco de Esquerda. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu porque não quis!
Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe perguntei foi se ia ou não fazer um referendo a uma reforma que cria um
presidente de uma assembleia metropolitana, um parlamento de uma assembleia metropolitana, um governo
de uma assembleia metropolitana. O que lhe perguntei foi se isto é ou não criar uma nova entidade política. E,
se é, o senhor pode chamar-lhe o que quiser, mas é, claramente, no mínimo, parecido com a regionalização.
E, repito, os portugueses que votaram maciçamente contra esse mesmo referendo têm o direito de saber. E a
pergunta, porque, aliás, nem sequer dei a minha opinião, que, como calculará, é contra, é muito simples, Sr.
Primeiro-Ministro: o senhor está ou não disponível para fazer uma coisa tão democrática e simples como ouvir
os portugueses? Isso parece que o incomoda.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe suscitar outros dois temas.
Em relação aos reembolsos antecipados ao FMI, os argumentos que aqui apresentou não chegam para
explicar a decisão. Porventura, o facto de ter decidido abrandar a redução do défice explica a decisão pelo
facto de o Governo precisar do dinheiro dos reembolsos antecipados, mas o resultado é este, Sr. Primeiro-
Ministro: Portugal vai ter mais dívida durante mais anos e os portugueses e os contribuintes vão pagar mais
juros, e mais altos, que o senhor podia aplicar em reformas, melhorando áreas como as da educação, da
justiça, da segurança social ou da saúde.
E deverá dar uma razão completa, não parcial mas completa, para esta decisão que vai afetar a vida dos
atuais e dos próximos contribuintes.
Aplausos do CDS-PP.
Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, refiro-me à agricultura, onde é inegável que houve uma aposta ganha
pelo anterior Governo nos últimos anos,…
Risos do Deputado do PCP João Oliveira.
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… nomeadamente quando pediu a reprogramação dos fundos agrícolas até 2020, de forma a dar resposta
às medidas agroambientais e a manter o investimento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Campanha eleitoral!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na altura, o Partido Socialista, pela voz do candidato Capoulas
Santos, concordou com esta medida, mas, de repente, chegado ao Governo,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Partido Socialista, pela voz do candidato Capoulas Santos, concordou com esta
medida, mas, de repente, chegado ao Governo, voltou atrás e cancelou-a.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é um erro, um erro grave e um erro para muitos anos. Assim, em nome dos
agricultores que serão objeto e vítimas deste erro, peço-lhe que repondere e retifique esta questão. A não o
fazer, voltaremos aos anos de 2009 e 2010, quando o PRODER tinha execuções ridículas, e deixaremos o
trabalho feito, onde o PRODER tem execuções de 100%, que, aliás, foi aquilo que vos deixámos.
Portanto, não estrague, também neste caso, a palavra dada, que deve ser mantida.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — É a vez de o PCP formular as suas perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, permita-me, julgando interpretar o sentimento
prevalecente de todas as bancadas, uma palavra de solidariedade para com os nossos compatriotas
açorianos, que estão neste momento confrontados com a intempérie que se abate na Região.
Aplausos gerais.
Sr. Primeiro-Ministro, as intervenções do CDS, como aquela que acabámos agora de ouvir, procuram fazer
esquecer o que foram quatro anos de inferno, os quatro anos de Governo PSD/CDS que infernizaram a vida
aos trabalhadores, aos reformados, a todo o nosso povo, com a cobertura e a cumplicidade do atual
Presidente da República.
A luta que foi preciso travar para derrotar PSD e CDS foi uma luta duríssima, porque duríssimas foram,
também, todas as medidas com que PSD e CDS atingiram os portugueses.
Há um ano, no primeiro debate quinzenal de 2015, os portugueses começavam o ano com muita
propaganda do então Governo PSD/CDS, mas com pouca coisa de concreto a que pudessem agarrar-se para
afirmar uma perspetiva de esperança para o ano que começava.
Hoje, neste primeiro debate quinzenal de 2016, constatamos que a realidade é diferente: a derrota do PSD
e do CDS permitiu abrir um caminho de recuperação de direitos, de condições de vida, que, mesmo não
resolvendo de uma só vez todos os problemas e preocupações do nosso povo, permitiu já concretizar um
conjunto de medidas importantes, como a recuperação dos salários, a redução dos impostos sobre os
rendimentos do trabalho, a reposição de feriados, a abertura do caminho para a reposição das 35 horas de
trabalho para todos os trabalhadores da Administração Pública, que é preciso consolidar. Foram, pois, já
tomadas medidas positivas para os trabalhadores e para o povo.
E é importante lembrar, tendo em conta, muitas vezes, a revanche, por parte da direita, que não estamos
aqui a inventar direitos novos, estamos apenas a repor aquilo que é justo, aquilo que pertencia e pertence aos
trabalhadores e aos reformados e pensionistas.
Aplausos do PCP.
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É neste quadro que gostaria de lhe colocar a primeira questão, que tem a ver com o aumento das pensões
e das reformas. Depois de anos de congelamento da grande maioria das pensões e de cortes vários do seu
valor, por várias vias, particularmente nestes últimos quatro anos, a decisão de descongelamento pelo seu
Governo é claramente insuficiente, tendo em conta a elevada perda de poder de compra verificada. Esse
descongelamento não corresponde ao aumento real que se impunha, e que pensamos que seria justo, do
valor das pensões e reformas.
Os valores de atualização são manifestamente escassos para as pensões até 628 € e as restantes não
terão, mais uma vez, qualquer atualização.
Também o aumento do complemento solidário, sendo uma medida importante, não pode significar a
continuação de um caminho de desvalorização do direito à atualização das pensões que resultam dos
descontos para a segurança social.
Estamos, por isso, perante medidas que ainda estão muito aquém das respostas necessárias.
Na verdade, não podemos ficar satisfeitos com a atual situação a que foram conduzidos pensionistas e
idosos. Não pode o Governo, não podemos nós! Pensamos que é necessário elevar os rendimentos dos
reformados e idosos. O descongelamento das reformas tem de ser acompanhado pelo aumento real dos seus
valores. E a pergunta que tenho de lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: quais são as perspetivas do
Governo quanto às medidas de efetiva justiça de reposição dos rendimentos e do poder de compra de todos
os pensionistas e reformados, de efetiva elevação das pensões mais baixas?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, disse uma coisa
que gostaria aqui de sublinhar: grande parte das medidas que temos vindo, conjuntamente, a adotar são
medidas que não constituem novos avanços, constituem simplesmente a reposição de direitos que tinham sido
sacrificados. Diria mesmo que, em grande medida, se trata de fazer uma coisa que até devia ser simples e que
nem devia merecer grande espanto, que é simplesmente cumprir a Constituição da República Portuguesa,
como lei fundamental do nosso Estado de direito.
Aplausos do PS.
É que aquilo que estamos a fazer com os funcionários públicos e com os pensionistas é tão-só cumprir a
Constituição, e isso é o mínimo que se exige em qualquer Estado de direito.
Este regresso à normalidade constitucional é um ganho da maior importância e temos partilhado o esforço
de o fazer, embora, bem sei, nem sempre com o ritmo e a amplitude que o PCP gostaria e, posso acrescentar,
que nós próprios também gostaríamos.
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254-B/2015 permitiu fazer uma atualização de pensões bastante
superior àquela que tinha existido nos Governos anteriores e àquela que se manteria se o Governo não
tivesse mudado. E permitiu, desde logo, desfazer aquele mito que animaram, desde a campanha eleitoral, de
que o Governo do PS se preparava para baixar as pensões mínimas. Ora, aquilo que fizemos foi não só subir
as pensões mínimas como subir todas as pensões até 628,28 €. Comparando com aquele que era o regime
anterior, isto implica abranger 2 milhões de pensionistas, comparativamente com os 520 000 que eram
anteriormente atingidos.
Nós também gostaríamos de poder ir mais longe, mas, perante a reposição de salários, a atualização de
pensões, a atualização de abonos, a atualização do complemento solidário para idosos e do rendimento social
de inserção, a redução da sobretaxa, a concentração que tivemos de fazer este ano de grande parte deste
esforço, fruto da negociação que fizemos, não temos condições para garantir, neste momento, que possamos
ir mais longe do que aquilo que fomos até este momento. Gostaríamos de ir, sim, gostaríamos de poder
recuperar nos anos futuros, sim, mas, neste ano de 2016, com este condicionamento, não temos condições de
poder assumir que iremos mais longe do que aquilo que fomos e que anunciámos ir.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos a resposta e
continuamos a considerar que é uma batalha e um empenhamento que temos de continuar para a valorização
das pensões e reformas.
Passo a colocar uma segunda questão.
Todos sabemos da pressa e diligência do anterior Governo em levar por diante, até ao limite, e para lá dos
limites legais, um brutal pacote de privatizações. O Governo anterior não só alienou direitos e rendimentos,
alienou património, alienou empresas em setores estratégicos. E, tal como é necessário devolver aos
trabalhadores e reformados aquilo que a eles pertence, também é preciso devolver ao País aquilo que é do
País, as suas empresas e os seus setores estratégicos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Das várias privatizações que ficaram em curso, destaca-se a da TAP,
sendo conhecida a posição do PCP, de frontal oposição à venda daquele que é o maior exportador nacional
conhecido, cujo desfecho não foi ainda clarificado, mas conta-se também a da CP Carga.
Recentemente, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas abordou esta questão, afirmando que o
Governo ia dar continuidade, nos próximos dias, à privatização que o Governo PSD/CDS, meticulosamente, foi
construindo. Mantêm-se, portanto, as preocupações quanto à política de alienação de ativos estratégicos, de
desmembramento do setor ferroviário nacional e, do nosso ponto de vista, de prosseguimento de um caminho
errado e prejudicial para o País, para a economia e para a produção nacional. Este processo contribuirá,
inevitavelmente, para o abandono do transporte ferroviário de mercadorias no Algarve, no Oeste e noutras
regiões, como, aliás, consta dos documentos do negócio agora expostos.
Sr. Primeiro-Ministro, olhando para o futuro do setor ferroviário nacional, olhando para a economia do País,
vamos ou não pôr fim a este descalabro, com a venda do País aos retalhos? Nós precisamos do nosso
aparelho produtivo, nós precisamos da nossa produção nacional e não é com medidas de privatização da CP
Carga que conseguimos este objetivo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como sabe, há um
compromisso deste Governo de não lançar nenhum novo processo de privatizações e de fazer um grande
esforço para agir relativamente a alguns que tinham sido iniciados no Governo anterior e que entendemos que
deviam ser limitados ou revertidos. É o caso, claramente, dos transportes urbanos de Lisboa e Porto, é o caso
da TAP, onde o processo negocial tem vindo a decorrer e julgo que conseguiremos cumprir — estou confiante
de que iremos conseguir cumprir — o que está estabelecido no Programa do Governo.
Relativamente à Carris e à Metropolitano, é clara a posição do Governo de não concluir os contratos que
não estavam concluídos e que não tinham sido, sequer, visados pelo Tribunal de Contas, assegurando aquilo
que é fundamental: a sua manutenção na esfera pública quer quanto à propriedade, quer quanto à gestão,
numa lógica de descentralização para as autarquias locais, que nos parece absolutamente essencial para que
os transportes públicos urbanos, seja em Lisboa, seja no Porto, possam estar ao serviço das populações, e de
assegurar um esforço conjunto que temos de fazer para que o transporte público vá ganhando cada vez mais
passageiros, seja cada vez mais uma melhor alternativa ao transporte individual e possa, assim, dar um
contributo decisivo para um combate civilizacional da maior importância que temos, que é o de limitar as
alterações climáticas. Esse é um desafio que temos pela frente e não nos conformamos com a estratégia que
foi seguida relativamente à política do transporte público, que fez com que perdêssemos 100 milhões de
passageiros nos últimos quatro anos, no sistema de transportes públicos de Lisboa e Porto.
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Vamos reverter essa situação, isso vai ser mudado.
Relativamente à CP Carga, a situação é distinta, porque o contrato estava numa posição distinta e porque
a avaliação que fazemos também é distinta. E julgamos que a execução do contrato, que estava concluído, é
aquilo que podemos fazer, dentro da solução de equilíbrio que temos de encontrar nas diferentes frentes em
que estamos envolvidos em matéria de negociações no setor dos transportes. Aliás, é minha convicção de
que, nos próximos anos, o País vai ter de melhorar cada vez mais a quota de mercadorias que circulam pela
ferrovia. Não é aceitável que o País continue a ter 96% das suas mercadorias circulando na rodovia e só 4%
na ferrovia; é necessário incrementar esse esforço de interligação da ferrovia e a sua componente no
transporte de mercadorias. Por isso, é essencial a ligação da ferrovia a Sines, são fundamentais as melhorias
na Linha de Aveiro em relação à Europa, é fundamental, nesta estratégia de intermodalidade, uma boa
articulação, em particular, entre o transporte marítimo e o ferroviário relativamente às mercadorias.
Quanto à visão que temos sobre o valor do transporte de mercadorias, creio que estamos totalmente de
acordo.
Já no que respeita às condições relativas à CP Carga, trata-se de um daqueles pontos relativamente aos
quais não estamos de acordo nem quanto aos fins nem quanto às condições.
Aplausos do PS e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Relembro as Sr.as
e os Srs. Deputados que estão a decorrer eleições para membros de vários órgãos,
designadamente, para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para
o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e para o Conselho Superior do Ministério Público,
e que a urna encerrará 15 minutos depois do final das votações regimentais.
Para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é bem verdade que a
ferrovia tem a importância que aqui referiu. É por isso que faço aqui um apelo ao Sr. Primeiro-Ministro para
que ande rápida a elaboração do plano ferroviário nacional, que, por iniciativa de Os Verdes, veio à
Assembleia da República e foi aprovado como uma recomendação ao Governo.
Portanto, o nosso apelo é para que o Governo trabalhe rapidamente — mas bem, naturalmente! —, no
sentido de que esse plano ferroviário seja elaborado e possa ser discutido.
Sobre a matéria da educação, Sr. Primeiro-Ministro, acho que deveríamos fazer uma reflexão: quantos
portugueses existirão em Portugal que nunca fizeram um exame no 4.º ano, no 6.º ano ou, até, no 9.º ano? A
pergunta é: considerará a direita que esses portugueses são mais desqualificados? Acho que não terão
coragem para dizer isso, até porque considero mesmo que não julgam isso.
Então, o que é importante focarmo-nos em matéria de educação é sobre as condições de aprendizagem e
sobre o sucesso das aprendizagens, em função de realidades tão diversas do nosso País.
Por exemplo, haverá algum problema em que as aprendizagens sejam aferidas através de provas de
aferição e não de provas de avaliação? Acho que não! Mas, para a direita, parece que aquilo que interessa é
que o exame tem de contar para a nota e que a avaliação contínua não vale nada. Esta não é uma visão
extraordinariamente retrógrada da educação, Sr. Primeiro-Ministro?
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Uma outra matéria que gostava de lhe suscitar — aliás, já a suscitei ao anterior Governo —, e sobre a qual
gostava que houvesse capítulos de continuação neste mandato, prende-se com o amianto.
Foi um cabo dos trabalhos, foi uma legislatura inteira atrás do anterior Governo para fazer a listagem dos
edifícios públicos com amianto, e mesmo em final de mandato lá surgiu a lista. Mas isso não completa aquilo
que dita a Lei n.º 2/2011, é preciso mais. É preciso fazer, agora, um plano de ação, no sentido de perceber, de
entre aqueles edifícios que contêm amianto, em que edifícios se vai fazer um trabalho de monitorização e em
que edifícios se vai fazer um trabalho de remoção. Gostava de saber, Sr. Primeiro-Ministro, para quando
podemos contar com esse plano de ação.
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelas suas
questões.
A direita tem, aliás, um discurso sobre educação que confunde o que é rigor e exigência na escola. O rigor
e a exigência na escola não é no dia do exame,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é durante a aprendizagem que fazemos na escola para o conjunto da nossa
vida.
Portanto, o que é essencial é a aprendizagem que as crianças adquirem ao longo do percurso educativo.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Por isso, fazer a prova de aferição no 2.º ano é tornar o sistema educativo mais rigoroso. E mais rigoroso
porquê? Porque mais precocemente se podem detetar as necessidades de educação das crianças, de forma a
que possam concluir o 1.º ciclo em melhores condições do que apenas no 4.º ano, em que, ao serem
avaliadas, se conclui que não tinham adquirido a aprendizagem necessária ao longo do seu percurso
educativo e a única solução é traumatizá-las,…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — «Traumatizá-las»?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … retendo-as, separando-as dos colegas, interrompendo o seu percurso
educativo, violentando-as, para repetir aquilo que deviam e podiam ter aprendido nos 3.º e 4.º anos se a
aferição tivesse sido feita em tempo útil no 2.º ano. Não, o modelo que temos não é um modelo de facilitismo,
é um modelo de maior rigor e, sobretudo, de maior eficiência relativamente à aprendizagem e ao processo
educativo das crianças. É isso que tem de estar no centro das nossas preocupações. É a coerência deste
modelo que faz com que a prova de aferição exista a meio do 1.º ciclo, a meio do 2.º ciclo e a meio do 3.º
ciclo, ainda que no 3.º ciclo, conclusão do ensino básico, haja uma prova de avaliação final. Aliás, aquilo que o
Ministro da Educação disse não foi que estudar era nocivo. Aquilo que o Ministro da Educação disse que era
nocivo era incutir nas crianças esta ideia peregrina de que o que importa é saber no dia do exame para depois
esquecer o que se aprendeu ao longo da vida.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Ora, o que importa não é aprender para fazer de conta. O que importa é aprender aquilo que é útil e
necessário e que são as ferramentas que levamos para a vida. Isso é que é fundamental! E todos nós que
fizemos exames sabemos bem aquilo que conservámos de útil e aquilo que muito de inútil adquirimos e que
tivemos de empinar para poder passar no exame, mas que não teve qualquer utilidade ao longo da vida.
Aplausos do PS.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente à questão do amianto, aquilo que estamos a fazer é
precisamente a rever o mapa das intervenções, de forma a graduar e a priorizar as intervenções em função do
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grau de gravidade. O compromisso que assumimos é o de que as situações chamadas «de nível quatro»
estarão concluídas até ao final do ano letivo 2016-2017, de forma a podermos cumprir o objetivo de termos
escolas de melhor qualidade e mais seguras para quem as utiliza.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cuidado, porque os edifícios
com amianto não são só os edifícios escolares, existem muitos outros, como ministérios e outros organismos
públicos. Gostava de apelar ao Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de que esse plano que elaborarem relativo à
intervenção em matéria do amianto possa ser tornado público tendo em consideração não são só os edifícios
escolares mas também outros organismos públicos.
Sei que, em matéria de educação, a intervenção está um pouco mais à frente do que noutros ministérios,
mas era importante que isso fosse público, porque é um fator de descanso para as pessoas que frequentam e
trabalham diariamente nesses edifícios públicos perceber que tipo de intervenção é que se necessita ou que
tipo de intervenção é que se vai fazer.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Considero isso extraordinariamente importante.
Sr. Primeiro-Ministro, queria chamar a sua atenção para mais um aspeto. Relativamente à postura da
direita nesta Legislatura — e isso é muito curioso —, é muito tramado…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — «Tramado»?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … quando as pessoas fazem uma coisa no Governo e, depois, na
oposição, fazem outra completamente diferente para ganharem simpatia, quando nós percebemos que não é a
sua plena convicção, mas é apenas para ganhar a simpatia da população. E, Sr. Primeiro-Ministro, isto vai
acontecer por diversas vezes.
Aconteceu, por exemplo, relativamente ao hospital do Seixal. Enquanto estiveram no Governo, nunca
quiseram, negaram mesmo, a construção desse hospital. Que bom, Sr. Primeiro-Ministro, termos chegado
aqui e termos aprovado o projeto de resolução no sentido de que o hospital do Seixal venha a ser construído!
A direita, agora, para obter simpatia, para ganhar a simpatia das populações, lá acabou por aprovar o projeto
de resolução.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
O mesmo se passou em relação à Linha do Leste. Encerraram a Linha, retiraram direitos de mobilidade às
populações — enquanto estiveram no Governo, não fizeram outra coisa! —, chegámos agora nós, Sr.
Primeiro-Ministro, apresentámos um projeto de resolução relativamente a essa matéria e espero que, amanhã,
ele seja aprovado.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, é muito descredibilizador fazer uma coisa no Governo e fazer outra coisa na
oposição.
É por isso que agora o apelo vai também para uma forma diferente de fazer política. Fazer uma política
com verdade é cumprir todos os compromissos que se assumiram.
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Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, o setor turístico é um pilar
fundamental da sua economia. Sabe-se também da acentuada correlação entre desemprego e o aumento de
pobreza.
Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, não aceitamos que se esteja a hipotecar totalmente o nosso setor
turístico, nomeadamente as praias, com a concessão de plataformas de exploração de petróleo e gás natural
junto a essas áreas, o que acarreta um elevadíssimo risco de catástrofe ambiental.
Em caso de acidente, Sr. Primeiro-Ministro, veremos definhar ecossistemas únicos, bem como a principal
atividade económica do Algarve, o turismo, que funciona ainda como alavanca do resto dos setores da vida
económica da região, o que irá provocar um forte aumento do desemprego neste setor e gerar pobreza.
Sr. Primeiro-Ministro, não seria de esperar que este Governo tivesse a audácia de romper com o atual e
obsoleto paradigma vigente, em que tudo se subjuga à economia? Será que é mesmo necessário continuar a
desconsiderar um património que é de todos nós?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, já tive ocasião, na pergunta anterior,
de responder exatamente a essa questão,…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não respondeu nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ao afirmar que consideramos ser absolutamente essencial para o País
conhecer os seus recursos naturais e prosseguir as operações de prospeção e que o deve fazer e tomar
decisões definitivas, avaliando, naturalmente, o melhor aproveitamento dos seus recursos. E os recursos
naturais do País são, certamente, aqueles que já conhecemos, desde logo os que nos proporcionam as praias
e o sol do Algarve, mas também recursos naturais que julgamos poderem existir e que é preciso identificar,
designadamente os recursos geológicos, saber, efetivamente, o que existe, em que condições de exploração
existe e como é compatibilizável a sua exploração com outros valores que não podemos nem devemos
sacrificar.
O Governo prosseguirá os trabalhos de prospeção e haverá, obviamente, uma avaliação devida dos custos
e benefícios de qualquer solução e de que qualquer passo que venha a ser dado nessa matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Como ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a intenção deste Governo e do anterior
Governo não é apenas e só saber o que está debaixo do solo. Os contratos que tive oportunidade de ler
preveem prospeção e exploração de petróleo e de gás natural com técnicas absolutamente lesivas para o
ambiente e para todos nós.
Portanto, o PAN continuará a lutar por aquilo que é o bem comum, o património de todos nós. E, porque
nem tudo se deve subjugar à economia, nós não necessitamos desta exploração.
Aplausos de Deputados do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, não tenho mais a acrescentar à resposta que dei não só à Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia mas também, há pouco, ao Sr. Deputado.
A saber, que há contratos que estão em vigor e que têm de ser cumpridos; que há uma prospeção que
deve ser e será feita; que é necessário salvaguardar que, em caso algum, se sacrifiquem valores ambientais
fundamentais; que isso não deve conduzir a uma alteração do perfil económico da região do Algarve e da
costa alentejana.
Portanto, acho que devemos prosseguir, devemos ir medindo, devemos ir avaliando e devemos assegurar
a compatibilização dos diferentes valores. Porém, não podemos, naturalmente, nem pôr em causa contratos
que estão em vigor, nem pôr, obviamente, em risco o não aproveitamento de recursos geológicos que possam
ser aproveitados pelo País, tendo sempre presente que não podemos sacrificar outros valores essenciais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Agradeço a presença dos Srs. Membros do Governo que poderão, se assim o entenderem, sair.
Antes de avançarmos para as votações regimentais, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco,
que proceda à leitura do expediente.
Tem a palavra.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os
84/XIII (1.ª)
— Estudos de impacto nas negociações comerciais nas regiões ultraperiféricas (PSD), que baixa à 4.ª
Comissão, 85/XIII (1.ª) — Pelo cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, relativa ao vínculo na carreira docente
(BE), que baixa à 8.ª Comissão, 86/XIII (1.ª) — Extinção da empresa Metro Mondego e reposição,
modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 87/XIII (1.ª) —
Lançamento de um Programa de Intervenção Cultural no Brasil, na sequência do incêndio no Museu da Língua
Portuguesa de São Paulo (PSD), que baixa à 12.ª Comissão; e o projeto de deliberação n.º 3/XIII (1.ª) —
Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, solicito aos serviços para acionarem o sistema eletrónico e, depois, aos Sr. Deputados para
se registarem a fim de verificarmos o quórum. Como sabem, utiliza-se o ecrã tátil, mas se este não funcionar
têm, como alternativa, o rato que se encontra no teclado.
Pausa.
Pergunto se todos os Srs. Deputados conseguiram registar-se.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados do
PS João Galamba e João Torres, perfazendo 221 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às
votações.
Vamos começar pelo voto n.º 27/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Ferreira
Martins (PSD).
Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à respetiva leitura.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
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«Faleceu na segunda-feira, 11 de janeiro, com 71 anos de idade Manuel Ferreira Martins. Foi um português
com reconhecida atividade parlamentar, no poder local, no movimento sindical e em associações cívicas e um
exemplo em função da sua coerência, empenho e coragem.
Militante n.º 105 do PSD, Partido Social Democrata, foi Deputado por este partido à Assembleia
Constituinte e à Assembleia da República nas I, II, III, IV e V Legislaturas.
No poder local, foi vereador e membro da Assembleia Municipal de Gondomar.
No Movimento Sindical, desempenhou os cargos de Presidente de Comissão de Trabalhadores, Presidente
de Sindicato e Secretário Nacional da UGT e dirigente dos TSD — Trabalhadores Social-Democratas.
Partiu um homem bom, solidário e amigo. O seu desaparecimento constitui uma perda irreparável para a
social-democracia, para o movimento sindical, para o poder local e para todos os seus inúmeros amigos que
com ele trabalharam ou conviveram. A todos, Manuel Martins, homem honrado, transmitiu conhecimento e
valores de inegável mérito.
A Assembleia da República, reunida em Plenário a 15 de janeiro de 2016, manifesta o seu pesar e
expressa a toda a família e amigos as suas sentidas condolências».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 28/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Pedro Amadeu de
Albuquerque Santos Coelho (PS).
Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão, para proceder à respetiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu na terça-feira, 12 de janeiro, aos 75 anos, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho.
Fundador do Partido Socialista, ainda no estrangeiro, e seu militante n.º 13, Pedro Coelho distinguiu-se
pela sua luta a favor da liberdade e da democracia antes e depois do 25 de Abril. Foi dirigente do Partido
Socialista desde sempre, granjeando sucessivamente admiração e respeito por parte dos seus camaradas e
dos seus contemporâneos de todos os partidos.
Licenciado em Farmácia, pela Universidade Clássica de Lisboa, e em Engenharia Química Industrial, pelo
Instituto Superior Técnico, tendo mais recentemente concluído o PADE — Programa de Alta Direção de
Empresas pela Associação de Estudos Superiores de Empresa (AESE), Pedro Coelho creditou-se também
como um gestor de qualidades e seriedade reconhecidas.
Exerceu diversos cargos onde revelou a sua competência e profissionalismo, especialmente enquanto
gestor, designadamente nos CTT, na Tabaqueira, EP, na Telefónica Sistemas de Portugal e na Portugal
Telecom.
A sua ação política foi particularmente relevante ao nível governativo nos anos imediatamente
subsequentes à Revolução. Foi Secretário de Estado da Emigração entre 1974 e 1975 e das Pescas entre
1975 e 1979.
Na Assembleia da República, exerceu o mandato de Deputado, eleito pelos círculos de Faro e Santarém.
Foi Deputado à Assembleia Constituinte, em resultado da sua eleição nas primeiras eleições democráticas
realizadas em Portugal.
Pedro Coelho foi também um militante cívico, para além da sua participação partidária, envolvendo-se no
movimento associativo. Era igualmente membro vitalício do Conselho Geral da Fundação Mário Soares e
membro do Conselho Revisor de Contas da Fundação Res Publica.
No âmbito desportivo, exerceu funções de dirigente no Club Internacional de Foot-Ball e de Presidente da
Associação de Ténis de Lisboa e da Federação Portuguesa de Ténis. Também no movimento desportivo se
destacou por integrar o Conselho Superior do Desporto.
Profundamente ligado aos princípios e valores democráticos e humanistas, tanto no seu percurso político,
bem como no seu percurso cívico e profissional, Pedro Coelho foi e será sempre merecedor do nosso maior
reconhecimento constituindo uma honra para a Assembleia da República tê-lo entre os seus servidores.
À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências».
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Segue-se a votação do projeto de deliberação n.º 3/XIII (1.ª) — Composição das delegações às
organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de
novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, votamos o projeto de resolução n.º 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção
de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de
trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS
apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana
como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20
de junho (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do
período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra do CDS-PP e abstenção do PSD.
A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.
Procedemos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para
maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.º 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como
período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei também baixa à 10.ª Comissão.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes
para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua
estabilidade (PCP). Uma vez que o PCP retirou os pontos 1 e 2, a votação incide apenas nos pontos 3, 4 e 5.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Se ninguém se opuser, vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os
80/XIII (1.ª) (PS),
81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º
182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do
Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de
outubro [apreciações parlamentares n.os
10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)].
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos
contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição
do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS
apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Recordo os Srs. Deputados que a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação
do Observatório da Criança (ALRAM) foi adiada para uma próxima sessão.
Passamos, então, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º
54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e
abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral,
Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa.
A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, é só para informar que os Deputados eleitos pelo
círculo eleitoral da Madeira vão apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de
voto sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é também para informar que o Bloco de Esquerda vai
apresentar uma declaração de voto sobre a matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Costa Neves, tem a palavra.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD) — Sr. Presidente, também queria anunciar que apresentarei uma
declaração de voto.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de
apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os
64/XIII (1.ª) — Altera o
Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade
(Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de
Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior
a 5 anos de prisão (BE) e 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes
puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,
relativo à proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da
febre da dengue (ALRAM).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Chegamos, assim, ao fim das votações regimentais.
Sr. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 20 de janeiro, com a seguinte ordem
de trabalhos: do ponto 1, consta o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre
reposição dos complementos sociais e combate à pobreza.
Segue-se, no ponto 2, a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
17/XIII (1.ª) — Impede
o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OMG) (Os Verdes)
e 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados
vegetais (BE).
Finalmente, discutir-se-á, na generalidade, o projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de
pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP).
Antes de encerrarmos os trabalhos, relembro os Srs. Deputados que ainda decorrem as eleições previstas
para a sessão de hoje.
Desejo a todos um bom fim de semana.
Eram 12 horas e 15 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de lei n.º 18/XIII (1.ª):
O Partido Socialista apresentou-se nas eleições legislativas de 2015 com um programa eleitoral que prevê
o «regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em
funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal».
No cumprimento do seu Programa Eleitoral, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
apresentaram o projeto de lei n.º 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos
trabalhadores em funções públicas —, bem como aprovaram o Programa do XIII Governo Constitucional que
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compromete o Executivo a garantir «O regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de
trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal».
Deste modo os Deputados do Partido Socialista comprometem-se com o regresso ao regime das 35 horas
na função pública, como existia até 2013, mas não podem assumir essa posição em relação ao Código do
Trabalho, onde esse regime nunca vigorou.
Para o Partido Socialista o Código do Trabalho apenas deve sofrer alterações baseadas em negociações
com os parceiros sociais em concertação social.
O PS sempre apostou na concertação social, tendo sido natural que, aquando da negociação com o
Partido Ecologista «Os Verdes» para criar a «Posição conjunta do PS e do PEV sobre solução política»,
assinada em 10 de novembro de 2015, se tenha apenas incluído alterações ao horário de trabalho da função
pública e não no Código do Trabalho — «PS e PEV registam ainda a identificação de outras matérias em que,
apesar de não se ter verificado acordo quanto às condições para a sua concretização, se regista uma
convergência quanto ao enunciado dos objetivos a alcançar. Estão neste âmbito: (…) a reposição do horário
de trabalho de 35 horas na Administração Pública».
Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou favoravelmente o projeto de lei n.º 18/XIII
(1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública —, sem se comprometer com
o artigo 2.º.
O Grupo Parlamentar do PS.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª):
O Deputado signatário, Cristóvão Crespo, votou a favor do referido projeto de resolução, conformando
dessa forma o seu sentido de voto com o do seu Grupo Parlamentar.
O voto favorável é coerente e consequente com o trabalho realizado pelos Deputados do Grupo
Parlamentar do PSD e do XIX Governo Constitucional na XII Legislatura.
Acresce ainda o total envolvimento dos autarcas dos municípios de Alter do Chão, Portalegre, Crato e
Ponte de Sor, bem como do Instituto Politécnico de Portalegre, da CP, da Infraestruturas de Portugal e da
CCDR Alentejo. Em particular, o Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão nunca abandonou o
propósito de manter um serviço regular de passageiros por transporte ferroviário na Linha do Leste.
Envolvimento que se materializou no protocolo celebrado para o «Transporte ferroviário de passageiros em
serviço regional entre Portalegre e Entroncamento».
Empenharam-se, e o PSD acompanhou-os, junto da tutela política e das empresas de transportes do sector
ferroviário, em múltiplas reuniões ocorridas ao longo da legislatura anterior, no sentido de viabilizar uma
solução, o que se conseguiu.
O XIX Governo Constitucional, quando iniciou funções, herdou um País que não tinha crédito, nem
credibilidade, mas tinha um caderno de encargos pesadíssimo, consubstanciado no Memorando de
Entendimento.
Memorando de Entendimento que foi desenhado pelo Governo do Partido Socialista com os pressupostos,
estudos, previsões e decisões desse mesmo Governo. Basta atentar nas declarações públicas dos membros
do Governo na respetiva área, no final do ano de 2010 e início de 2011, para verificar que a pretensão era
encerrar os serviços regionais de baixa procura, ou seja, entre outros, Abrantes — Elvas (Linha do Leste).
Associamo-nos ao foco que o projeto de resolução coloca no dia 25 de setembro de 2015, não na forma
como o projeto de resolução enfatiza, mas como data que deve ser determinante para o distrito de Portalegre,
em termos de acessibilidade ferroviária, e por esse motivo ser uma data histórica.
Momento que entendemos deve ser de viragem, de recuperação, que não o início nem o fim, mas o
corolário para uma nova etapa, que ambicionamos seja concretizada com o maior sucesso. Tem de ser o
assumir de uma responsabilidade de todos os atores envolvidos.
Por isso o projeto de resolução, nas acusações que faz ao XIX Governo Constitucional, não faz qualquer
sentido. Esse Governo, também neste caso, foi vítima do anterior Governo socialista.
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Não pode ser acusado de eleitoralismo um protocolo que envolve autarcas de várias sensibilidades
políticas e partidárias e o Instituto Politécnico de Portalegre.
Já quanto às duas recomendações formuladas e aprovadas, estão dentro do espírito do protocolo
celebrado para a reabertura do serviço, isto é, avaliar e reforçar o serviço em função do interesse coletivo das
populações do distrito de Portalegre.
Nesta situação em concreto, o XIX Governo Constitucional — Governo PSD/CDS-PP — recuperou,
credibilizou e propiciou uma solução que tem condições para se consolidar de forma positiva no futuro. Por
isso nos associámos à mesma.
O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.
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Relativas à proposta de lei n.º 186/XII (3.ª):
O Deputado Carlos Henrique da Costa Neves, do Grupo Parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral
do Porto, declara que votou contra a proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) (ALRAA), altera a Lei n.º 54/2005, de 15
de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, por ser essa a orientação de voto do Grupo
Parlamentar do PSD e estar sujeito à respetiva disciplina.
Esta posição contraria a que, desde sempre, tem mantido sobre a matéria em causa, pois entende que as
Regiões Autónomas detêm, ao abrigo dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, competências no
domínio da gestão de recursos hídricos que não contrariam o disposto na Constituição da República
Portuguesa.
O Deputado do PSD, Carlos Costa Neves.
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Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da
Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves vêm, pelo presente meio, apresentar a sua declaração de voto relativa à
votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª), apresentada pela Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores (ALRAA) à Assembleia da República e que propõe alterações à Lei da
Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro), nos termos e com os fundamentos
que passo a expor.
Considerando que:
1 — A proposta de lei n.º 186/XII (3.ª), em apreço, propõe alterações à Lei da Titularidade dos Recursos
Hídricos alicerçadas no povoamento existente nas ilhas que compõem o arquipélago dos Açores, com a
fixação tradicional das populações junto ao mar, incluindo nas margens das águas do mar, para facilidade da
atividade piscatória desenvolvida como meio de subsistência primário.
2 — A Região Autónoma da Madeira também tem uma realidade muito específica no que concerne à
fixação das populações junto às águas do mar, sendo por isso necessário alterar, em conformidade com esta
realidade, o regime jurídico da titularidade dos recursos hídricos.
3 — De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa, introduzido
pela Lei de Revisão n.º 1/1989, «a lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o
domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime,
condições de utilização e limites».
4 — Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 144.º do Estatuto Político-Administrativo da Região
Autónoma da Madeira (EPARAM), «1 — Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao
Estado, bem como ao antigo distrito autónomo, integram o domínio público da Região. 2 — Exceptuam-se do
domínio público regional os bens afetos à defesa nacional e a serviços públicos não regionalizados não
classificados como património cultural».
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I SÉRIE — NÚMERO 26
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5 — Dada a natureza de lei de valor reforçado conferida ao EPARAM, consideramos que o mesmo não
pode ser derrogado por outras leis, isto é, o disposto no artigo 144.º do referido Estatuto não pode ser alterado
pela Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.
6 — O que significa que é ilegal ou inconstitucional o entendimento de que todo o domínio público marítimo
situado nas Regiões Autónomas pertence ao Estado e não às Regiões Autónomas, por violação de lei de valor
reforçado, constitucionalmente garantido.
7 — Face ao exposto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira,
concordam com a generalidade das alterações propostas pela iniciativa da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores.
8 — A proposta de lei da ALRAA é uma oportunidade para se clarificar o regime jurídico em torno do
domínio público hídrico, designadamente quanto ao domínio público marítimo, também em relação à Região
Autónoma da Madeira.
9 — Reconhecemos, contudo, a necessidade de compatibilizar a referida proposta de lei com as alterações
legislativas, entretanto, ocorridas posteriormente e com eventuais propostas de alteração que tenham em
conta também as especificidades da Região Autónoma da Madeira, razões essas que levaram a abster-nos na
votação da presente proposta de lei e a não votar contra, conforme o sentido de voto do Grupo Parlamentar do
PSD.
Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira
decidiram abster-se, viabilizando a iniciativa da ALRAA, que propõe a alteração da Lei da Titularidade dos
Recursos Hídricos.
Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves.
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No preciso momento em que somos chamados a votar a presente proposta de lei, a própria Região
Autónoma dos Açores está a ser ameaçada/atingida por um furacão (Alex) que evidencia, ainda mais, a sua
especificidade territorial, bem como a responsabilidade última (ou primeira, melhor dito) pela mobilização dos
meios de socorro e apoio às gentes açorianas.
Significa isso que, também ali, a titularidade dominial justificará, creio, uma especial atenção que se possa
traduzir na consagração de um regime (e o mesmo valerá para a Região Autónoma da Madeira) suscetível de
derrogar significativamente aqueloutro que é aplicável ao resto do País, nomeadamente ao continente.
Em todo o caso, não ignoramos o que sobre esta matéria, bem como sobre a densificação do princípio da
unidade do Estado, já foi expendido pelo Tribunal Constitucional (cfr. entre outros, o Acórdão n.º 131/2003, do
Tribunal Constitucional) e, como tal, ao votarmos favoravelmente a proposta em causa, na generalidade,
fazemo-lo na expectativa de, até ao final do processo legislativo, podermos ver dissipadas as dúvidas de
constitucionalidade que, legitimamente, se suscitam.
O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.
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As zonas relativas aos recursos hídricos expressos na Lei necessitam, de facto, de serem salvaguardadas,
quer pelos riscos a que estão sujeitas, quer pela necessidade de as proteger, quer pela necessidade social e
coletiva de alguns dos seus usos. Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)
considera, no entanto, que a presente Lei não se coaduna com a realidade do arquipélago, pelo que
apresentou a presente proposta.
O Bloco de Esquerda respeita o trabalho da ALRAA e reconhece que a organização social e a vivência nos
Açores têm especificidades próprias pelo facto de a população viver em ilhas. Deste modo, votou
favoravelmente a proposta apresentada pela ALRAA. Consideramos, contudo, que, em sede de especialidade,
a Lei deve ser trabalhada no sentido de evitar privatizações de solos junto aos recursos hídricos.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.
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16 DE JANEIRO DE 2016
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Paulo Correia relativa ao projeto de
resolução n.º 6/XIII (1.ª) não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia
da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.