21 DE JANEIRO DE 2016

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … de as pensões terem estado congeladas e de, até, dizia o anterior

Governo que era a sua intenção, promover um novo corte de 600 milhões nas pensões.

Todas estas medidas são um alívio para milhões de portugueses, são uma possibilidade de respirar e são

um primeiro passo em contramão com a política de empobrecimento e de austeridade, que teve, em Portugal,

resultados trágicos de aumento da desigualdade, de aumento da pobreza e de aumento do sofrimento social

no nosso País.

Foi em nome dos pensionistas, que foram esmagados, foi em nome dos trabalhadores e dos

desempregados, que foram perseguidos, foi em nome dos precários, foi em nome dos pobres que um conjunto

de partidos à esquerda firmaram um acordo e uma nova maioria para se começar a responder a estas

pessoas.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Por isso, congratulamo-nos com estas medidas, que honram os compromissos acordados.

Nenhum de nós tem dúvidas de que estas medidas ficam aquém daquilo que é preciso fazer. Nenhum de

nós ignora que o padrão de desigualdade, em Portugal, continua a ser intolerável, que as pensões continuam

demasiado baixas, que as pensões mínimas se vão afastando do salário mínimo nacional, que os salários

continuam, mesmo com este aumento, muitos vezes a não permitir a dignidade a que todos os trabalhadores

têm direito. Por isso, precisamos de fazer este novo caminho, que estamos a começar, e nesse novo caminho

precisamos de salários que permitam aos trabalhadores saírem da pobreza, não precisamos de subsídios aos

empregadores para manter salários baixos. Precisamos de diversificar as fontes de financiamento da

segurança social para termos mais recursos para as pensões, para o apoio social aos desempregados, para o

apoio social aos mais pobres, não precisamos de diminuir a TSU para retirar receita à segurança social.

Precisamos, neste novo caminho, de políticas de inclusão que permitam a participação e o acesso das

pessoas à saúde, à formação, à mobilidade, à habitação, à cultura. Não precisamos de desconfiança sobre os

mais pobres, os desempregados, de apresentações quinzenais, de contratos de emprego-inserção que sejam

formas de trabalho forçado. Não precisamos de continuar os contratos e os protocolos que foram feitos pela

direita e que foram um negócio e uma forma de desresponsabilização do Estado.

Pela nossa parte, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não faltaremos nenhuma medida de

recuperação de rendimentos, nem faltaremos a uma estratégia de combate à pobreza que articule estas

diversas dimensões e que seja capaz de responder, em nome de todos, à democracia e aos direitos humanos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este debate acontece no

dia seguinte ao de o Tribunal Constitucional mandar devolver as subvenções vitalícias dos políticos,

subvenções que nunca deviam ter existido.

O PS congelou as pensões mínimas, sociais e rurais, dos mais pobres e isso era constitucional, mas pôr

um teto de 2000 € nas subvenções dos políticos, que têm outros rendimentos, já não é constitucional.

Aplausos do CDS-PP.

O PS sentiu-se à vontade para congelar pensões de 200 €, mas fixar um teto de 2000 € nas subvenções

dos políticos que têm outros rendimentos isso o PS não contesta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É este o conceito de justiça social do Partido Socialista, de parte

das esquerdas e da doutrina dominante do Tribunal Constitucional. Tudo aquilo com que o Partido Socialista

hoje se congratula por resolver, foi o próprio Partido Socialista a sua causa: congelamento do salário mínimo

nacional, congelamento das pensões mínimas sociais e rurais, fim do 4.º e 5.º escalões do abono de família.